Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série Despacho n.º 3680/2021 de 12 de abril
Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, conjugados com o n.º 1 e n.º 5
do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por despacho
do Senhor Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Dr. José Reis, se encontra
aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente
aviso na 2.ª série do Diário da República, um procedimento concursal comum
para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados,
na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Alto
Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM, I. P.), na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado. 2 — Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º
48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei n.º
25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de
valorização profissional, Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em
Funções Públicas — INA, que expressamente declarou a inexistência de
trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse
às características do recrutamento em apreço.