Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série Despacho n.º 3680/2021 de 12 de abril
Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
redação em vigor, conjugados com o n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30
de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por
despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Dr. José Reis, se encontra aberto
pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário
da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de
trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal
do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM, I. P.), na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro,
conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade
gestora do sistema de valorização profissional, Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores
em Funções Públicas — INA, que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em
situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do recrutamento
em apreço.