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Código da Oferta:
OE202104/0214
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Artigo 38.º da LTFP - 2.ª posição - 15.º nível da TRU ( €1 205,08)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
• Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
• Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, relacionados com o ambiente e ordenamento do território;
• Elaborar estudos, planear, programar, avaliar e gerir os sistemas de resíduos sólidos urbanos e saneamento;
• Promover e dinamizar ações de educação ambiental no município;
• Acompanhar e desenvolver iniciativas necessárias à manutenção e melhoria da qualidade balnear, nomeadamente no que diz respeito à monitorização das águas balneares;
• Promover e dinamizar atividades de informação e sensibilização ambiental;
• Executar outras atividades de apoio geral ou especializado da competência do departamento.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Aljezur1Rua Capitão Salgueiro Maia8670005 ALJEZURFaro Aljezur
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área de Engenharia Ambiental
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisRecursos Naturais e AmbienteGestão do Ambiente
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
• Estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão – documento declarativo da Ordem dos Engenheiros comprovando a inscrição de membro efetivo no pleno gozo de todos os seus direitos, podendo o mesmo ser apresentado apenas aquando do pedido de apresentação de documentos para celebração do contrato de trabalho.
Envio de candidaturas para:
Município de Aljezur - Rua Capitão Salgueiro Maia - 8670-005 Aljezur
Contatos:
282990010
Data Publicitação:
2021-04-12
Data Limite:
2021-04-26

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 6632/2020, publicitado na II série do Diário da República n.º207, de 12 de abril
Descrição do Procedimento:
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 19, de 05 de abril de 2018, torno público que, no seguimento da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 24 de novembro de 2020 e dos meus despachos de 3 de dezembro de 2020, encontram-se abertos os procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal do Município de Aljezur, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo referenciados:
Refª A
• Carreira/Categoria – Técnico Superior
• Área Funcional – Engenheiro do Ambiente
• Número de Postos de Trabalho – 1 postos de trabalho
• Unidade Orgânica – Departamento Técnico de Obras e Urbanismo
Refª B
• Carreira/categoria – Assistente Técnico
• Área Funcional - Informática
• Número de Postos de Trabalho – 1 postos de trabalho
• Unidade Orgânica – Divisão Administrativa e de Recursos Humanos
Refª C
• Carreira/categoria – Assistente Técnico
• Área Funcional – Nadador Salvador
• Número de Postos de Trabalho – 2 postos de trabalho
• Unidade Orgânica – Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento.

2 - Segundo informação prestada pela Comunidade Intermunicipal da Região do Algarve (AMAL), datada de 23 de dezembro de 2020, ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação.

3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual.

4 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, no que se refere aos postos de trabalho a ocupar.

5 – Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 30.º da LTFP, conforme deliberação da Câmara Municipal, de 24 de novembro de 2020.

6 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal em vigor, sendo que os conteúdos funcionais dos postos de trabalho encontram-se descritos no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.1 – Atividades/Funções:
Refª A
• Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
• Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, relacionados com o ambiente e ordenamento do território;
• Elaborar estudos, planear, programar, avaliar e gerir os sistemas de resíduos sólidos urbanos e saneamento;
• Promover e dinamizar ações de educação ambiental no município;
• Acompanhar e desenvolver iniciativas necessárias à manutenção e melhoria da qualidade balnear, nomeadamente no que diz respeito à monitorização das águas balneares;
• Promover e dinamizar atividades de informação e sensibilização ambiental;
• Executar outras atividades de apoio geral ou especializado da competência do departamento.
Refª B
• Instalar componentes de hardware e software, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
• Gerar e documentar as configurações, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos de base;
• Planificar a exploração, parametrizar e acionar o funcionamento, controlo e operação dos sistemas, atribuir, otimizar e desafetar os recursos, identificar as anomalias e desencadear as ações de regularização requeridas;
• Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação e desencadear e controlar os procedimentos regulares de salvaguarda e manutenção da integridade da informação;
• Apoiar os utilizadores finais na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas:
• Instalar, configurar e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos aplicacionais;
• Elaborar procedimentos e programas específicos para a correta utilização dos sistemas operativos e adaptação de suportes lógicos de base, por forma a otimizar o desempenho e facilitar a operação dos equipamentos e das aplicações;
• Desenvolver e efetuar testes de integração dos programas e das aplicações, de forma a garantir o seu correto funcionamento e realizar a respetiva documentação e manutenção;
• Colaborar na formação e prestar apoio aos utilizadores na operação dos produtos e aplicações;
• Colaborar na elaboração e definição de materiais promocionais nos diferentes suportes regularmente utilizados pelo município, de atividades e eventos a promover/promovidos pela Autarquia e na manutenção, criação e publicação de conteúdos e disponibilização no sítio da internet do Município e nas redes sociais.
Refª C
• Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança, vigiando e zelando pela segurança dos utentes das piscinas municipais;
• Informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida adaptado ao meio aquatico, em qualquer circunstância aos utentes das piscinas municipais;
• Utilizar as técnicas de salvamento aquático especificas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos;
• Providenciar, quando necessário, no sentido de serem prestados os primeiros socorros aos utentes, promovendo o seu transporte para o estabelecimento hospitalar, quando a gravidade do caso assim o exija;
• Zelar pela conservação, tratamento e higiene das piscinas, instalações anexas e respetivo equipamento;
• Utilizar as técnicas de operações de sistemas de comunicação;
• Promover e participar em ações de prevenção de acidentes em locais públicos;
• Garantir a existência permanente de meios necessários para assistência aos utentes da piscina;
• Realizar outras atividades de caráter de apoio geral.

6.2 - Competências:
Refª A
• Orientação para resultados;
• Planeamento e organização;
• Conhecimentos especializados e experiência;
• Adaptação e melhoria contínua;
• Iniciativa e autonomia;
• Tolerância à pressão e contrariedades.
Refªs B e C
• Realização e orientação para resultados;
• Conhecimentos e experiência;
• Organização e método de trabalho;
• Adaptação e melhoria contínua;
• Iniciativa e autonomia;
• Responsabilidade e compromisso com o serviço.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

7 - Posicionamento Remuneratório:
O posicionamento remuneratório será objeto de negociação após o termo do respetivo procedimento concursal e obedecerá ao preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência para a carreira e categoria a prevista na Tabela Remuneratória Única, com as respetivas atualizações:
Refª A
• 2.ª posição remuneratória da categoria, correspondente ao 15.º nível remuneratório da tabela única, a que corresponde a remuneração mensal de €1 205,08;
Refªs B e C
• 1.ª posição remuneratória da categoria, correspondente ao 5.º nível remuneratório da tabela única, a que corresponde a remuneração mensal de €703,13.

8 - Local e horário de trabalho:
8.1 - As funções serão exercidas na área do Município de Aljezur;
8.2 - O horário de trabalho será o que estiver em vigor no Município de Aljezur, na data da celebração do contrato.
9 - Requisitos de Admissão:
9.1 - Requisitos gerais:
9.1.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.1.2 – Habilitações literárias:
Refª A
• Licenciatura na área de Engenharia Ambiental
Refª B
• 12º Ano de escolaridade
Refª C
• 12º ano de escolaridade

Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9.2 – Requisitos especiais:
Refª A
• Estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão – documento declarativo da Ordem dos Engenheiros comprovando a inscrição de membro efetivo no pleno gozo de todos os seus direitos, podendo o mesmo ser apresentado apenas aquando do pedido de apresentação de documentos para celebração do contrato de trabalho.
Refª C
• Curso de nadador salvador

9.3 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

9.4 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos, até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

10 - De acordo com o disposto na alínea k), do n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 e abril, na redação atual, não podem ser admitidos ao procedimento concursal candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

11 – Prazo e forma de apresentação da candidatura:
11.1 – Prazo – As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Púbico (BEP).
11.2 – Forma – Atendendo a que o município não dispõe de sistema informático que permita em segurança a receção das candidaturas, as mesmas deverão, de acordo com o despacho da Srª Vice-Presidente de 25 de março de 2021, ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, disponível na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos desta Autarquia e na Internet, em www.cm-aljezur.pt, entregue pessoalmente no serviço de atendimento da referida Divisão, no horário normal de funcionamento, ou enviado pelo correio, para a Rua Capitão Salgueiro Maia - 8670-005 Aljezur, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, não sendo admitido o envio, via correio eletrónico.
Da candidatura deverá constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;
b) Identificação do procedimento concursal, com indicação:
• Código da publicação do procedimento (mencionar o código de oferta da BEP ou o número do aviso de abertura publicado na 2.ª Série do Diário da República);
• Carreira e categoria;
• Área de atividade;
• Referência do procedimento concursal a que se candidata, conforme consta no presente aviso – ponto 1).
c) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
d) Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional;
e) Situação perante os requisitos gerais de admissão previstos no ponto 9, do presente aviso;
f) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, caso exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
g) Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, quando aplicável;
h) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal.

11.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado comprovativo da habilitação literária, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, dentro do prazo fixado no presente aviso;
b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais mencionados no ponto 9 do presente aviso;
c) Caso se trate de candidatos com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira/categoria em que se encontra inserido, descrição das atividades/funções que atualmente executa, a posição remuneratória e o nível remuneratório que detém.

11.4 Estão dispensados da apresentação dos documentos a que se refere a alínea b), até ao momento da constituição da relação jurídica de emprego público, os candidatos que expressamente declarem no requerimento / formulário de candidatura, serem detentores dos requisitos gerais de admissão, referidos no ponto 9 do presente aviso.

11.5 - Para os candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, deverão os referidos candidatos apresentar ainda os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos da frequência em ações de formação, onde conste a data da realização das mesmas e respetiva duração, sendo que só será considerada a formação relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional, onde conste as atividades desenvolvidas e a respetiva duração;
d) Declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira/categoria em que se encontra inserido, a menção de desempenho obtida no último período de avaliação atribuído, descrição das atividades/funções que atualmente executa, a posição remuneratória e o nível remuneratório que detém.
Os trabalhadores do Município de Aljezur estão dispensados de apresentar a declaração emitida pelo serviço público.

11.6 – É obrigatória a apresentação de uma candidatura para cada referência a que se candidate (formulário de candidatura e documentos anexos).

11.7 - A apresentação de documentos falsos determina a participação a entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou penal.

12 - No caso de candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60%.

13 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a), do n.º 8, do artigo 20.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

14 - Métodos de Seleção a aplicar:
14.1. – Prova de Conhecimento (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - aplicável aos candidatos, que:
a) Sendo titulares de relação jurídica de emprego público:
i. Não se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadora do respetivo posto de trabalho;
ii. Encontrando-se em situação de requalificação profissional, não tenham, por último, exercido a atividade caraterizadora do posto de trabalho.
b) Não sejam detentores de relação jurídica de emprego público.

14.2 – Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - aplicável aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que:
a) Que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadora do respetivo posto de trabalho;
b) Encontrando-se em situação de requalificação que imediatamente antes, tenham desempenhado atribuição, competência ou atividade caraterizadora do respetivo posto de trabalho para a qual é aberto o procedimento.

14.3 - Se os candidatos que reúnem as condições referidas no ponto 14.2, afastarem por escrito a aplicação dos respetivos métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ser-lhe-ão aplicados os métodos de seleção previstos no ponto 14.1.

15 - A Prova de Conhecimentos (PC), com uma ponderação de 40%, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
Será permitido a consulta exclusiva à legislação em suporte de papel, não anotada e será garantido o anonimato para efeitos de correção.
A atualização da legislação indicada para cada procedimento concursal, ocorrida após a publicação do procedimento, será da responsabilidade dos candidatos, sendo sobre a legislação atualizada que versará a prova de conhecimentos.
A prova comporta uma única fase, é de realização individual, incide sobre conteúdos de natureza genérica e especifica diretamente relacionados com as exigências da função, reveste a natureza teórica, assume a forma escrita e é efetuada em suporte de papel. Terá a duração máxima de cento e vinte minutos, serão colocadas 10 questões de desenvolvimento, valoradas de 0 a 2 pontos cada, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e versará sobre as temáticas abaixo indicadas:
Refª A
Conhecimentos Gerais
• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação atual - Estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual – Regime Jurídico das Autarquias Locais;
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual – Código do Trabalho;
• Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual - Código do Procedimento Administrativo;
• Conhecimentos de Língua Portuguesa.
Conhecimentos Específicos
• Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na redação atual – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano;
• Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de junho, na redação atual – Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
• Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação atual – Estabelece o regime geral dos resíduos;
• Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro, na redação atual – Aprova o Regulamento Geral do Ruído;
• Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na redação atual – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente;
• Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, na redação atual – Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira;
• Resolução de Conselho de Ministros n.º 152/98 – Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Sines e Burgau;
• Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação atual – Aprova a Lei da Água;
• Decreto-Lei N.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual – Aprova o Código dos Contratos Públicos.

Refª B
Conhecimentos Gerais:
• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação atual- Estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e respetivas alterações – Regime Jurídico das Autarquias Locais;
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e respetivas alterações – Código do Trabalho;
• Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual - Código do Procedimento Administrativo;
• Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – do Parlamento Europeu e do Concelho de 27/04/2016, transposto para a ordem jurídica nacional através da Lei 58/2019, de 8 de agosto;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março - Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
• Conhecimentos de Língua Portuguesa.
Conhecimentos Específicos
• Domínio de ferramentas de escritório e produtividade (processamento de texto, folhas de cálculos, bases de dados, apresentações e correio eletrónico) na ótica do utilizador;
• Conceção e gestão gráfica de conteúdos digitais.
Refª C
Conhecimentos Gerais:
• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação atual - Estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e respetivas alterações – Regime Jurídico das Autarquias Locais;
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e respetivas alterações – Código do Trabalho;
• Conhecimentos de Língua Portuguesa.
Conhecimentos Específicos
• Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto e respetivas alterações – Regime Jurídico aplicável ao nadador salvador.

16 - A Avaliação Psicológica (AP), com ponderação de 30%, é destinada a avaliar, aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido e constante no ponto 6.2 do presente aviso, podendo comportar uma ou mais fases. A avaliação psicológica será valorada em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto. Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos seguintes níveis classificativos e respetiva classificação: Elevado – 20,00 valores; Bom – 16,00 valores; Suficiente – 12,00 valores; Reduzido – 8,00 valores e insuficiente – 4,00 valores.
17 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), com ponderação de 30%, terá a duração aproximada de 30 minutos e visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo avaliada segundo os níveis classificativos e respetiva classificação: Elevado – 20 valores; Bom – 16 valores; Suficiente – 12 valores; Reduzido – 8 valores e insuficiente – 4 valores.
Deverão ser avaliados os seguintes parâmetros:
• Motivação profissional;
• Capacidade de Comunicação;
• Sentido de responsabilidade;
• Relacionamento interpessoal.
O resultado final da entrevista profissional é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, sendo elaborada uma ficha individual para cada candidato contendo o resumo dos temas abordados e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

18 - A Avaliação Curricular (AC), com ponderação de 40%, visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar. A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos seguintes parâmetros:
• Habilitação académica (HA) onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
• Formação profissional (FP), a qual visa aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços através da melhoria da produtividade do capital humano;
• Experiência Profissional (EP onde se pretende determinar a qualificação dos candidatos para o posto de trabalho em causa, ou seja, o grau de adequação entre funções/atividades já exercidas e as atividades caraterizadoras do posto de trabalho a preencher;
• Avaliação de Desempenho (AD), devidamente comprovada, em que se pondera a avaliação relativa ao último período avaliado, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
Para efeitos do cálculo do fator formação profissional apenas releva os cursos e as ações de formação adequados às funções a exercer, não podendo a pontuação total a atribuir ser superior a 20 valores, devendo para o efeito ser comprovada a frequência com cópias dos respetivos certificados.
Para análise da experiência profissional, apenas será levado em conta o período de tempo em que os candidatos exerceram funções de conteúdo idêntico às funções a exercer, devendo ser devidamente comprovada.

19 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), com ponderação de 30%, visa obter, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os níveis classificativos e respetiva classificação: Elevado – 20 valores; Bom – 16 valores; Suficiente – 12 valores; Reduzido – 8 valores e insuficiente – 4 valores.

20 - Cada um dos métodos de seleção utilizados, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.

21 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula, considerando-se a valoração até às centésimas:
Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 14.1
CF = 40% PC + 30%AP + 30% EPS
Em que:
CF – Classificação Final
PC – Prova de Conhecimentos
AP – Avaliação Psicológica
EPS – Entrevista Profissional de Seleção

Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 14.2
CF = 40% AC + 30% EAC + 30%EPS
Em que:
CF – Classificação Final
AC – Avaliação Curricular
EAC – Entrevista de Avaliação de Competências
EPS – Entrevista Profissional de Seleção

22 - Os métodos de seleção, Avaliação Psicológica e Entrevista de Avaliação de Competências, deverão ser efetuados por entidades especializadas públicas ou, quando inviável, entidades privadas, nos termos da alínea i),
n.º 2, do artigo 14.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

23 – De acordo com o meu despacho, de 25 de março de 2021, nos termos do artigo 7.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na atual redação, poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção.

24 - O Júri, de acordo com os meus despachos emitidos a 3 de dezembro de 2020 e a 5 de março de 2021, será constituído pelos seguintes elementos:

Refª A
Presidente – Dulce Cristina da Silva Patrício, Técnica Superior do Município de Aljezur;
Vogais efetivos – Jorge Manuel Rosado Simões Duarte, Técnico Superior, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Sónia Filipa Rodrigues Proença, Técnica Superior, ambos trabalhadores do Município de Aljezur;
Vogais suplentes – Catarina Assis Marreiros e Mariana Abrunhosa de Carvalho Martins Pereira, ambas Técnicas superiores do Município de Aljezur.
Refª B
Presidente – Miguel Filipe Vicente, Especialista de Informática, Grau 3 – Nível 1, do Município de Aljezur;
Vogais efetivos – Vítor Manuel Pacheco de Jesus, Técnico de Informática, Grau 3 – nível 2, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Celso José Marreiros Duarte, Assistente Técnico, ambos trabalhadores do Município de Aljezur;
Vogais suplentes – Pedro Miguel Bernardino Batista e Helder Manuel Candeias Ferreira, ambos técnicos superiores do Município de Aljezur.
Refª C
Presidente – Nelson Gomes Rodrigues Barros, Técnico Superior do Município de Aljezur;
Vogais efetivos – Edite da Silva Machado de Jesus Reis, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Sónia Filipa Rodrigues Proença, ambas Técnicas Superiores do Município de Aljezur;
Vogais suplentes – Bruno Filipe Francisco Assis e Claudia Isabel Regino Correia, ambos Assistentes Técnicos do Município de Aljezur.

Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

25 - As atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados na página eletrónica do Município de Aljezur.

26 - Os candidatos admitidos serão convocados e notificados do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 21.º, por correio eletrónico, salvo nas situações em que tal não seja possível, em que se procederá a notificação por uma das outras formas previstas no artigoº 10º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 e abril, na redação atual, designadamente, carta registada, notificação pessoal, nos termos do mesmo artigo.

27 - A falta de comparência dos candidatos aos métodos de seleção para os quais são convocados ou a desistência no decurso da realização dos mesmos, determina a sua exclusão do procedimento concursal.

28 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos dos artigos 10.º, 22.º e 28.º, da Portaria n.º 125-A/2019, na redação atual, para realização da audiência prévia de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

29 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
30 - A lista de ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção, artigo 26.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 e abril, na redação atual.

31 - A informação relativa à publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, será efetuada na 2.ª Série do Diário da República, sendo publicitada no espaço de Informação Municipal nas instalações do Edifício dos Paços do Município e na página eletrónica da Autarquia, em www.cm-aljezur.pt..

32 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de referência a adotar são os previstos no artigo 27º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação.

33 - Aos candidatos com deficiência é-lhes garantido o direito estipulado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo os mesmos declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

34 - Nos termos do Despacho Conjunto nº 373/2000, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

35 - As operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do Procedimento Concursal estão fundamentadas no cumprimento de obrigações jurídicas e na gestão da relação pré-contratual, estando em conformidade com os princípios definidos no artigo 5.º e no artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril), sendo realizadas exclusivamente para efeitos de processamento das candidaturas, de acordo com os termos da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados nos Procedimentos Concursais e com as condições da Política de Proteção de Dados que se encontram disponíveis em qualquer Balcão de Atendimento ou em www.cm-aljezur.pt.
Os titulares dos dados podem solicitar informações, apresentar reclamações ou exercer os seus direitos de proteção de dados, nomeadamente os direitos de informação, acesso, consulta, retificação, oposição ao tratamento ou apagamento, dentro do horário normal de funcionamento, através de contacto com o Encarregado da Proteção de Dados, quer presencialmente, num Balcão de Atendimento do Município, quer pelo correio eletrónico protecaodedados@cm-aljezur.pt.

36 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, após publicação, por extrato na 2.ª série do no Diário da República, nos termos do n.º 2, do artigo 33.º, da LTFP, conjugado com o n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 e abril, na redação atual.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Reunião do executivo municipal realizada a 24 de novembro de 2020