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Código da Oferta:
OE202102/0163
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assegurar o serviço de consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ), bem como aos serviços e organismos do ministério, designadamente através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos e da elaboração de peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo, nas jurisdições comum ou administrativa, bem como de atos praticados por dirigentes de serviços do MJ, desde que solicitada pelo membro do Governo competente; assegurar igualmente todas as competências previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça2Rua do Ouro, n.º 61149019 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Conhecimentos e experiência profissional nas áreas de:
a) Consultadoria jurídica e contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério da Justiça, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo;
b) Apoio jurídico à gestão e administração de recursos humanos no âmbito do Ministério da Justiça.
Envio de candidaturas para:
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro n.º 6 - 1149-019 Lisboa
Contatos:
213222300
Data Publicitação:
2021-02-08
Data Limite:
2021-02-22

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
-
Descrição do Procedimento:
Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, de dois técnicos superiores para o exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

1 — A Secretaria -Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois técnicos superiores, com vista ao desempenho de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no artigo 5.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, que aprova a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, com a seguinte caracterização:

1.1 — Caracterização genérica dos postos de trabalho:

Assegurar o serviço de consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ), bem como aos serviços e organismos do ministério, designadamente através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos e da elaboração de peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo, nas jurisdições comum ou administrativa, bem como de atos praticados por dirigentes de serviços do MJ, desde que solicitada pelo membro do Governo competente; assegurar igualmente todas as competências previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro.
1.2 — Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.

2 — Requisitos gerais de admissão:

2.1 — Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 — Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;

3 — Requisitos Específicos de Admissão:

3.1 — Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
3.2 — Requisitos preferenciais: Conhecimentos e experiência profissional nas áreas de:
a) Consultadoria jurídica e contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério da Justiça, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo;
b) Apoio jurídico à gestão e administração de recursos humanos no âmbito do Ministério da Justiça.

4 — Método de seleção: avaliação curricular, a qual poderá ser complementada por entrevista de seleção.
5 — Remuneração — correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
6 — Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149 -019 Lisboa.
7 — Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, devendo ser entregues até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sitas na Rua do Ouro, 6 1149-019 Lisboa, das 9.00 h às 17:00 horas; ou
b) Por correio registado com aviso de receção, para: Secretário-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, 6, 1149-019 Lisboa; ou
c) Remetidas em formato digital (pdf), por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico recursoshumanos@sg.mj.pt

9 — Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como posição remuneratória e nível remuneratório;
b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência, com menção expressa do seu consentimento à utilização do endereço de correio eletrónico indicado, nos termos e para os efeitos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo;
c) Identificação do procedimento ao qual se candidata;
d) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.

10 – Documentos que acompanham obrigatoriamente a candidatura:

10.1 — Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado;
10.2 — Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional detida.
10.3 – Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria e as duas últimas menções avaliativas do desempenho;

11 — O júri do procedimento de seleção pode, no âmbito da análise das candidaturas, solicitar esclarecimentos adicionais.

A presente oferta de emprego, para além de publicada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt., estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Mobilidade

A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves