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Código da Oferta:
OE202102/0049
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Nos termos do art.º 38.º da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Gestão) a afetar à atividade “Estratégia local de habitação” do Gabinete de Estratégia Local de Habitação.
Identificação e caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Elaborar relatórios de monotorização financeira da Estratégia Local de Habitação 2019-2030 do Município de Loulé; Promover a realização de estudos específicos de apoio à implementação da Estratégia Local de Habitação 2019-2030 do Município de Loulé; Desenvolver e submeter candidaturas a instrumentos de política pública que financiam operações no domínio da habitação; Aplicar o Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Loulé; Efetuar o acompanhamento técnico dos projetos previstos no quadro da Estratégia Local de Habitação; Preparar os procedimentos de contratação pública necessários à implementação da Estratégia Local de Habitação.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Loulé1Praça da República8100270 LOULÉFaro Loulé
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:
ATA n.º 2
RETIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA ATA N.º1
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, licenciatura em Gestão, na modalidade de vínculo de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar ao Gabinete de Estratégia Local de Habitação (GELH).-----------
Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, pelas nove horas e trinta minutos, reuniu o Júri aprovado por Despacho da Sr.ª Vereadora Marilyn Zacarias, n.º 246/2020, de 27 de novembro de 2020, constituído pelo Presidente, Júlio Filipe Pires Teixeira Sousa, Diretor da Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 1.º vogal efetivo, Cristina maria Guerreira Teixeira da Silva, Chefe da Divisão de Gestão de Habitação Municipal, e 2.º vogal efetivo, Rui Augusto Ventura Guerreiro, Técnico Superior do Gabinete de Estratégia Local da Habitação, com a seguinte Ordem do Dia: ----------------------------------------
PONTO ÚNICO – Retificação do conteúdo da Ata n.º1, de 10 de dezembro de 2020 (indicação da legislação recomendada para a preparação da Prova Escrita de Conhecimentos – Tema 3 do ponto 3.4 da Ata n.º1). -----
INÍCIO DOS TRABALHOS. ---------------------------------------
O Júri verificou que a Ata n.º1, de 10 de dezembro de 2020, continha uma incorreção na indicação da legislação recomendada para a preparação da Prova Escrita de Conhecimentos referida no ponto3.4, designadamente a referente ao Tema 3- procedimento administrativo, contratação pública e regime jurídico das autarquias locais, pelo que deliberou proceder à correção da mesma, para os devidos efeitos. --------
Assim, onde consta: --------------------------------------------
Código dos Contratos Públicos (CCP) - Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo DL n.º 11-B/2018, de 31 de agosto no âmbito dos procedimentos administrativos e respetivas alterações. -
Deverá constar: -------------------------------------------------
Código dos Contratos Públicos (CCP) - Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo DL n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, no âmbito dos procedimentos administrativos e respetivas alterações. -
Mais deliberou o júri que a presente retificação deve ser publicitada através dos mesmos meios que foi publicitado o procedimento concursal. ---------------------
ENCERRAMENTO. ------------------------------------------------
E nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, pelas dez horas, da qual se lavrou a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai ser rubricada e assinada por todos os membros do Júri. --------------------
O Júri
________________________________________
Júlio Filipe Pires Teixeira Sousa
________________________________________
Cristina Maria Guerreira Teixeira da Silva
_________________________________________
Rui Augusto Ventura Guerreiro


Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Gestão
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Câmara Municipal de Loulé, Praça da República - 8104-001 Loulé
Contatos:
289400830
Data Publicitação:
2021-02-03
Data Limite:
2021-02-17

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso extrato n.º 2207/2021, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 23, de 03/02/2021
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum n.º 18/2020 para preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, conforme constante no mapa de pessoal
1 – Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo despacho n.º 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 11 de novembro de 2020, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 18 de novembro de 2020 e despacho da signatária de 27 de novembro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Gestão) a afetar à atividade “Estratégia local de habitação” do Gabinete de Estratégia Local de Habitação, nos termos seguintes:
2 – Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
3 - Fundamentação:
3.1 – Os fundamentos de relevante interesse público no recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido encontram-se expressos na proposta da signatária n.º 1593/2020, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 18 de novembro de 2020.
3.2 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, não foi possível recorrer à mobilidade interna nesta Autarquia, por não existirem trabalhadores disponíveis para exercerem as funções exigidas.
4 – Identificação e caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Elaborar relatórios de monotorização financeira da Estratégia Local de Habitação 2019-2030 do Município de Loulé; Promover a realização de estudos específicos de apoio à implementação da Estratégia Local de Habitação 2019-2030 do Município de Loulé; Desenvolver e submeter candidaturas a instrumentos de política pública que financiam operações no domínio da habitação; Aplicar o Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Loulé; Efetuar o acompanhamento técnico dos projetos previstos no quadro da Estratégia Local de Habitação; Preparar os procedimentos de contratação pública necessários à implementação da Estratégia Local de Habitação.
5 – Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia.
5.1 - Consultada a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos art.ºs 16.º e 16.ºA do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 23 de julho de 2019: “ (…) a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, ainda não procedeu à constituição da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA). Face ao exposto, essa entidade deverá agir em conformidade com a nota n.º 5/JP/2014, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local”.
6 – Requisitos de Admissão:
6.1 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP, são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 – Outros requisitos:
- Licenciatura em Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
6.3. - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loulé idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 – Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e em conformidade com o despacho n.º 18/2020, de 14 de janeiro, emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, o procedimento concursal destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
8 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido pelo prazo máximo de 18 meses, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
9 - Local de trabalho: Área do Concelho de Loulé, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora da área do Concelho, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
10 - A formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do “formulário de candidatura ao procedimento concursal” (disponível na página www.cm-loule.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, com indicação expressa da referência do procedimento concursal a que corresponde a candidatura, devidamente datado e assinado e acompanhado dos seguintes documentos obrigatórios:
a) Currículo atualizado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópias do cartão de identificação fiscal e do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão (documento(s) facultativo(s)).
10.1 – Candidatos com vínculo de emprego público
Os candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem ainda entregar os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da experiência profissional, reportado ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde constem as funções/atividades exercidas, bem como a duração das mesmas, e ainda a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, no caso em que o candidato cumpriu ou executou funções ou atividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, se for o caso;
b) Declaração do serviço onde exercem funções, reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, com identificação da relação jurídica de emprego público, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa, bem como da avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa das últimas três avaliações.
c) Comprovativo das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar.
10.2 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão enunciados no ponto 6.1 encontra-se substituída por declaração do candidato no formulário - tipo de candidatura.
11 - A apresentação da candidatura é efetuada em suporte de papel, por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura em suporte eletrónico.
11.1. – A apresentação da candidatura pode ser efetuada por correio registado com aviso de receção, para o endereço, Praça da República, 8104-001 Loulé, até o termo do prazo fixado.
11.2. – Pode também ser entregue pessoalmente, nos dias úteis, no serviço de expediente da Câmara Municipal de Loulé, Travessa de S. Pedro.
11.3 – Questões relacionadas com o presente procedimento concursal devem ser encaminhadas por e-mail para: dgp@cm-loule.pt. No assunto
deve identificar claramente o procedimento concursal (ex.: n.º XX/2020 ou OE2021XX/XXXX).
12 – Métodos de seleção e critérios a utilizar: Os métodos de seleção obrigatórios são nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, a prova de conhecimentos de forma escrita e de natureza teórica e avaliação psicológica ou avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, conforme aplicável, complementados pelo método de seleção facultativo – entrevista profissional de seleção.
13 - Exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no seu recrutamento são: Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção.
14 – Prova escrita de conhecimentos:
A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. A ponderação desta prova para a valoração final é de 40%. A prova será realizada individualmente, sendo a sua valoração expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas, sendo eliminatória para as classificações inferiores a 9,50 valores.
A prova terá a forma escrita, natureza teórica, com duração máxima de 90 minutos, sendo constituída por 30 questões, versando sobre os conteúdos, temáticas, bibliografia e legislação abaixo discriminados:
A legislação poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, desde que não anotada.
Tema 1 – Legislação Geral:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação;
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua atual redação;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação.
Tema 2 – Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loulé:
Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, publicado pelo Despacho n.º 4402/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019.
1.ª Alteração ao Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, Despacho n.º 3010/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março de 2020.
2ª Alteração do Regulamento publicada pelo Despacho n.º 9373-C/2020, em Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro de 2020.
Carta Ética da administração pública, disponível para consulta no sítio eletrónico do Município.
Código de Conduta do Município de Loulé, disponível para consulta no sítio eletrónico do Município.
Tema 3 – Procedimento administrativo, contratação pública e regime jurídico das autarquias locais
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro;
Código dos Contratos Públicos (CCP) - Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo DL n.º 11-B/2018, de 31 de agosto no âmbito dos procedimentos administrativos e respetivas alterações;
Regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Tema 4 – Habitação
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Habitação, na sua atual redação;
Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH);
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, na sua atual redação;
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto;
Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, que cria o Programa de Arrendamento Acessível, na sua atual redação;
Estratégia Local de Habitação 2019-2030 do Município de Loulé, disponível na página eletrónica do Município de Loulé em: http://www.cm-loule.pt/pt/15811/2019.aspx (em Convocatória e Documentos para Sessão Extraordinária Temática, de 6 de setembro de 2019);
Projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação, disponível na página eletrónica do Município de Loulé em: http://www.cm-loule.pt/pt/menu/1907/proj-de-reg-municipal-do-direito-a-habitacao-do-municipio-de-loule.aspx (em Documentos para Download).
15 – Avaliação Psicológica (AP), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Por cada candidato submetido a avaliação psicológica é elaborada uma ficha individual. Este método tem uma ponderação de 30% para a valoração final e é valorado em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto. Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), é eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores e visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência e aspetos de natureza comportamental evidenciados durante a interação entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
A entrevista terá uma duração prevista não superior a 45 minutos. Este método tem uma ponderação de 30% para a valoração final, e é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A valoração final deste método resulta da média aritmética simples da avaliação atribuída a cada um dos seguintes elementos ou aspetos a seguir referidos: capacidade de expressão oral, fluência verbal, organização e correção do discurso; relacionamento interpessoal, sociabilidade e qualidades pessoais; atitude, motivação profissional, percurso profissional e projeto de carreira; qualidade da experiência profissional; sentido crítico e grau de responsabilidade assumido até à presente data.
17 - Avaliação Curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. A avaliação curricular terá uma ponderação de 40% para a valoração final, sendo avaliados os seguintes fatores:
a) Habilitação académica (HA); b) Formação profissional (FP); e c) Experiência profissional (EP).
Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e tem carater eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores. A classificação deste método será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HA+FP+EP)/3
18 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, que serão avaliadas segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Este método tem uma ponderação de 30% para a valoração final.
Para a aplicação deste método será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual. A classificação deste método resultará da média aritmética simples da avaliação atribuída a cada uma das seguintes competências: conhecimentos especializados e experiência; orientação para o serviço público; planeamento e organização; trabalho de equipa e cooperação; tolerância à pressão e contrariedades.
19 – A classificação final dos candidatos, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção mediante a aplicação das seguintes fórmulas, conforme o caso:
CF = (0,4 x PEC) + (0,3 x AP) + (0,3 x EPS)
Em que: CF = Classificação Final; PEC = Prova Escrita de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Seleção
Ou:
CF = (0,40 x AC) + (0,30 x EAC) + (0,30 x EPS)
Em que: CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências; EPS = Entrevista Profissional de Seleção
20 – Os métodos de seleção são aplicados num único momento, podendo, por motivos de operacionalidade e eficiência da aplicabilidade dos métodos de seleção, optar-se pela sua utilização faseada. A aplicação dos métodos de seleção, conforme seja num único momento ou faseadamente, será efetuada nos termos do disposto no artigo 7.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
21 – Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, quando convocados, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
22 - Composição do júri:
Presidente: Júlio Filipe Pires Teixeira Sousa, Diretor da Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vogais efetivos: Cristina Maria Guerreira Teixeira Silva, Chefe de Divisão de Gestão da Habitação Municipal, que substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e Rui Augusto Ventura Guerreiro, Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.
Vogais suplentes: Sandra Fátima Nobre Vaz, Diretora de Departamento de Desenvolvimento Social e Saúde e Teresa Andreia Almeida Machado, Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas.
23 - A ata do júri, onde consta os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, encontra-se disponível na página eletrónica do Município.
24 – Os candidatos excluídos, na fase da admissão, são notificados através correio eletrónico para a realização da audiência aos interessados nos termos do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, e do Código do Procedimento Administrativo.
No que se refere aos candidatos admitidos serão convocados do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
25 - A publicitação dos resultados obtidos, em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Divisão de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Loulé e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Loulé, www.cm-loule.pt.
Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através da notificação por uma das formas atrás previstas.
26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados será publicitada nos termos do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, após aplicação dos métodos de seleção.
27 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé e na 2.ª Série do Diário da República, por extrato.
28 - Posicionamento remuneratório: Após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Loulé negociará com o trabalhador recrutado a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme preceitua o artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição, nível remuneratório 15, da carreira de técnico superior, a que corresponde o valor de 1 205,08€, da Tabela Remuneratória Única.
29 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 03 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento do concurso em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma compete ao júri, de acordo com a descrição do conteúdo funcional constante no presente aviso de abertura verificar a capacidade do candidato para exercer a função.
30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31 – Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Paços do Município de Loulé, 19 de janeiro de 2021
A VEREADORA,
(Marilyn Zacarias)
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Proposta da signatária de 11 de novembro de 2020, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 18 de novembro de 2020 e despacho da signatária de 27 de novembro de 2020