Descrição do Procedimento:
Publicação integral referente ao Aviso (extrato) nº 1661/2021
1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2021, bem como no artigo 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e de acordo com os n.º 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 24 meses, renovável até 3 anos.
2. Foi efetuado o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo sido emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional.
3. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
4. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
6. Local de trabalho: UNIAG – Instituto Politécnico de Bragança (Campus de Santa Apolónia, 5300-253 Bragança).
7. Caracterização do posto de trabalho:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica no âmbito do projeto “OleaChain competências para a sustentabilidade e inovação da cadeia de valor do olival tradicional no Norte Interior”, na área de turismo ou áreas afins, com experiência e competências científicas adquiridas que consiga lidar e apresentar soluções para a qualidade, competitividade, inovação e cocriação do setor, permitindo descobrir os segredos de atividades milenares que traduzam a essência da região de Trás-os-Montes no que respeita à fileira do olival.
8. Determinação do posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório será objeto de negociação após o termo do respetivo procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 2ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
9. Requisitos gerais de admissão: os candidatos devem reunir os requisitos definidos no artigo 17.º da LTFP até ao último dia do prazo fixado de candidatura, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10. Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 9 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no referido formulário, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
11. Requisitos especiais de admissão:
11.1 Nível habilitacional: Mestrado na área de Educação e Formação (CNAEF) 810 (Serviços Pessoais) ou 812 (Turismo e lazer) ou similar, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento do grau nos termos da legislação aplicável.
11.2 Âmbito: O presente procedimento concursal é aberto aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, bem como a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
11.3 O presente procedimento visa a contratação de técnicos superiores para execução do projeto OleaChain Competências para a sustentabilidade e inovação da cadeia de valor do olival tradicional no Norte Interior, no âmbito da Operação de contratação de recursos humanos altamente qualificados, Código de candidatura NORTE-06-3559-FSE-000188, resultando da declaração complementar aos Termos e Condições da Candidatura que “Os trabalhadores a contratar não podem ter vínculo de trabalho com a entidade beneficiária, ou de entidades suas associadas, durante os 12 meses anteriores à data de candidatura”.
12. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.
13. Formalização de candidaturas: a apresentação de candidaturas, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, deve ser efetuada, em suporte eletrónico (enviar para o endereço: concursos-pessoal@ipb.pt), através do preenchimento do formulário tipo disponível na página eletrónica do IPB (www.ipb.pt), devidamente datado e assinado e acompanhado da documentação necessária, conforme previsto no ponto 14 do presente aviso, sob pena de exclusão.
14. Documentos exigidos:
I – Os candidatos deverão apresentar:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, assim como, a formação profissional detida (com indicação das entidades promotoras, duração e datas) e quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do respetivo mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, juntando fotocópia dos respetivos comprovativos;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Certificados das ações de formação frequentadas, e relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, caso existam.
II . Além dos documentos referidos em 14. I, os/as candidatos/as titulares de um vínculo de emprego público, deverão, ainda, apresentar:
a) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a posição remuneratória, a natureza do vínculo de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos 3 anos ou ciclos;
b) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, contendo a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do conteúdo funcional correspondente ao posto de trabalho que o/a candidato/a ocupa.
15. Quando o método de avaliação curricular seja utilizado no procedimento, pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados, exceto quando sejam detidos por órgãos ou serviços da Administração Pública, caso em que devem ser obtidos oficiosamente pelo júri.
16. A apresentação ou entrega de documento falso ou a prestação de falsas declarações, implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, consoante o caso.
17. Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
18. Métodos de seleção: nos termos previstos no art.º 36.º da LTFP, e do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do art.º 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril:
18.1. Para os/as candidatos/as identificados/as no n.º 3 do art.º 30.º, da LTFP, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
I. Método de seleção: avaliação curricular (AC);
II. Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
18.2. Para os/as candidatos/as identificados/as no n.º 4.º do art.º 30.º da LTFP, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
I. Métodos de seleção: avaliação curricular (AC);
II. Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
19. A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
20. A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
21. Os/As candidatos/as admitidos/as serão convocados/as para a realização dos métodos de seleção nos termos previstos no artigo 21.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
22. A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação das seguintes fórmulas, respetivamente:
CF = (AC x 70%) + (EPS x 30%)
23. Critérios de desempate na ordenação final: em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
24. Nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório. Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
25. As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica do Instituto (www.ipb.pt).
26. Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção: os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, sendo afixada nos Serviços Centrais do IPB e disponibilizada na página eletrónica (www.ipb.pt).
27. Após a aplicação dos métodos de seleção, o projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos é-lhes notificada de acordo com o artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
28. Homologação e publicitação das listas unitárias de ordenação final dos candidatos: após homologação, as listas unitárias de ordenação final são afixadas nos Serviços Centrais do IPB e disponibilizadas na página eletrónica (www.ipb.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
29. Júri do procedimento concursal:
Presidente: Paula Odete Fernandes, Coordenadora Científica da Unidade de Investigação Aplicada em Gestão (UNIAG) do Instituto Politécnico de Bragança.
Vogais efetivos:
1º - Alcina Maria Nunes, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, que substituirá o presidente do júri nas faltas e impedimentos.
2º Cláudia Beatriz Morais Afonso, Técnica Superior no Gabinete Jurídico do Instituto Politécnico de Bragança.
Vogais suplentes:
1º José Alberto Cardoso Pereira, Coordenador do Centro de Investigação de Montanha do Instituto Politécnico de Bragança.
2º Sandra Cristina Fernandes Pires Cancelinha, Técnica Superior na Secção de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Bragança.
30. Publicitação do Aviso: o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet do IPB e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
31. O tratamento de dados pessoais no âmbito do procedimento concursal obedece à política de proteção de dados pessoais disponível em http://portal3.ipb.pt/index.php/pt/ipb/quem-somos/proteccao-de-dados/politicas.
32. Link para publicação na BEP: …(a preencher no dia da publicação na BEP)