Descrição do Procedimento:
AVISO N.º 1/2021/DIGAT
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO POR MOBILIDADE NA CATEGORIA PARA DOIS POSTOS DE TRABALHO DA CARREIRA GERAL E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR – ATIVIDADES DE ARQUITETO
Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria para ocupação dos postos de trabalho da carreira geral e categoria que se refere e para a atividade que se discrimina, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mun-setubal.pt), nos termos seguintes:
1.- Carreira/Categoria: Técnico superior (Arquiteto);
2.- Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem pelos candidatos, sendo a remuneração de referência a correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (TRU), a que corresponde a remuneração base mensal de € 1.205,08;
3.- Relação jurídica de emprego exigida: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º da LTFP;
4.- Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Arquitetura e com inscrição válida na correspondente Ordem Profissional, insuscetível de substituição por formação ou experiência profissional;
5.- Caracterização do posto de trabalho: Para além da caracterização prevista no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as quais correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira geral e categoria de Técnico Superior; Funções de conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras. Articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia;
6.- Métodos de Seleção: No presente procedimento será adotado o método de seleção obrigatório (Avaliação Curricular) definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e o método de seleção facultativo (Entrevista Profissional de Seleção) previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma;
7.- Exige-se como experiência profissional: Experiência em processos técnicos na área do urbanismo com relevância para o planeamento e gestão urbana com emissão de informações técnicas no âmbito de operações urbanísticas, vistorias e inspeções e outros estudos ou projetos que integrem a componente da conservação, recuperação e/ou salvaguarda do património cultural e arquitetónico;
8.- Forma e prazo para a apresentação das candidaturas: A apresentação das candidaturas deverá ser formalizada, em suporte de papel, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
8.1.- O requerimento de candidatura, devidamente preenchido e assinado, poderá ser entregue pessoalmente na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos, ou remetido por correio registado com aviso de receção, para: Câmara Municipal de Setúbal, Rua Acácio Barradas, n.º 27 -1.º, 2900-197 Setúbal, ou ainda para o endereço eletrónico: drh.atendimento@mun-setubal.pt, até ao fim do prazo fixado no presente aviso para a apresentação de candidaturas, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista), modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento; Documentos comprovativos da experiência e da formação profissional bem como identificação da presente oferta de trabalho com indicação do Código de Oferta;
8.2.- As candidaturas deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de não serem consideradas, de fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias, do curriculum vitae detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pela entidade empregadora com a indicação expressa de concordância com a operacionalização da mobilidade do candidato, em caso de admissão, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito, designadamente declaração emitida pela entidade empregadora de origem relativa às funções que exerce, comprovativos da experiência profissional detida e certificados de formação profissional;
9.- Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Setúbal;
10 - Composição do júri:
Presidente – Engenheira, Lénia Maria Fernandes Mouro Guerreiro, Diretora do Departamento Municipal de Obras Municipais (DOM);
Vogais Efetivos:
1.º Engenheiro, José Carlos Garcia Costa Amaro, Chefe da Divisão de Projetos Concursos e Empreitadas do Departamento Municipal de Obras Municipais (DOM);
2.º Licenciada, Susana Antonieta Branco dos Santos, Chefe da Divisão Administrativa do Departamento Municipal de Obras Municipais (DOM);
Vogais Suplentes:
1.º. Licenciado, António Manuel Gomes Pinto; Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos (DRH);
2.º Licenciado, Alexandre Manuel Martins de Oliveira, Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos do Departamento Municipal de Recursos Humanos (DRH).
Paços do Município de Setúbal, 19 de janeiro de 2021,
Publique-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mun-setubal.pt),
O VEREADOR
com competência delegada pelo Despacho
n.º 198/2017/GAP, de 20 de outubro,
Manuel Pisco Lopes