Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de junho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de professor adjunto, para a área de música, previsto no mapa de pessoal docente para 2020 do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2.Legislação aplicável:
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas(LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3.Local de trabalho: Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
4.O procedimento concursal destina-se à ocupação 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal docente para 2020 do Instituto Politécnico de Castelo Branco, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5.Descrição sumária das funções: as funções a exercer são as correspondentes às de Professor Adjunto do Ensino Superior Politécnico, tal como descritas no artigo 2º-A e no nº 4 do artigo 3º, ambos do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações literárias exigidas: podem candidatar-se ao presente procedimento os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, na área para que é aberto o concurso.
8. Posição remuneratória: prevista no sistema retributivo do pessoal docente do ensino superior politécnico, Decreto-Lei nº 408/89, de 18/11, alterado pelo Decreto-Lei nº 76/96, de 18/06 e Decreto-Lei nº 124/99, de 20/04.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e que tenham exercido funções no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
9.2. Ser detentor dos seguintes requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP a saber;
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto Politécnico de Castelo Branco em www.ipcb.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 12, 6000-084 Castelo Branco, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30), ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Exmo. Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Av. Pedro Álvares Cabral, nº 12, 6000-084 Castelo Branco, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo.
10.2. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco em www.ipcb.pt;.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado da habilitação académica e profissional ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito que confirmem a posse do grau de doutor ou do título de especialista na área para que é aberto o concurso.
No caso de habilitação académica estrangeira, deverá juntar a comprovação do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.
b) Currículo detalhado e atualizado, organizado de acordo com critérios de seleção e seriação e sistema de avaliação e classificação final constantes do ponto 12.1;
c) Documentos comprovativos dos factos indicados no currículo.
10.5 . Os documentos devem ser apresentados em língua portuguesa ou inglesa.
10.6 . A não apresentação dos documentos exigidos neste edital ou a sua apresentação fora do prazo estipulado no ponto 10.2 do presente aviso determina a exclusão da candidatura.
10.7 . A não apresentação dos documentos relacionados com o currículo apresentado implica a não valoração dos elementos que deveriam comprovar.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.Métodos de Seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato.
A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 100 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.1. Na avaliação curricular deverão ser ponderados:
a) Desempenho técnico-científico e profissional (DTCP);
b) Capacidade pedagógica;
c) Outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior;
12.1.1. Desempenho técnico-científico e profissional – 50%
a1) Atividades de produção artística e extensão científica e artística tais como composições musicais, participação em eventos artísticos, palestras, seminários ou congressos, serviços à comunidade e desenvolvimento de projetos com outras entidades da comunidade, relevantes para a área e disciplinas em que é aberto o concurso;
a2) Participação artística em registos áudio ou vídeo publicamente difundidos e/ou editados, publicações de artigos, livros, capítulos de livros e comunicações científicas.
a3) Coordenação de projetos artísticos e científicos, orientação, arguição e participação em júris de trabalhos de investigação, dissertações, relatórios de estágio e projetos e organização de eventos artísticos e científicos.
12.1.2. Capacidade Pedagógica - 40 %
b1) Lecionação em licenciaturas e mestrados na área para que é aberto o concurso.
b2) Conceção de programas e planos curriculares e coordenação de cursos na área e disciplinas para que é aberto o concurso.
b3) Qualidade de material pedagógico publicado ou apresentado.
b4) Coordenação, participação e dinamização de projetos pedagógicos.
12.1.3. Outras atividades relevantes – 10%
c1) Participação em órgãos e em atividades de gestão e de administração.
c2) Participação em grupos/comissões de trabalho institucionais e ações de divulgação.
12.1.5. A classificação final (CF), numa escala de 0 a 100 pontos, será obtida pela seguinte formula: CF = (0,50 DTC) + (0,40 CP) + (0,10 OAR), considerando-se aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos e não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior àquela pontuação.
13. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção é classificada numa escala de 0 a 100 e visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração final inferior à definida no presente edital ou pelo júri como considerada para aprovação em mérito absoluto;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 49,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula constante do ponto 15 do presente edital.
15. Classificação final (CF): quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
16. Convocação para os métodos de seleção: no caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
17. Audiência dos interessados: haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final.
18. Atas do júri: as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos, sempre que solicitadas.
19. Publicitação: a lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco após aplicação dos métodos de seleção.
20. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
21.Composição e identificação do júri:
Presidente:
José Francisco Bastos Dias de Pinho, Diretor da Escola Superior de Artes Aplicadas, do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Vogais Efetivos:
José Filomeno Martins Raimundo, Professor Coordenador na Escola Superior de Artes Aplicadas, do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Ana Telles Béreau, Professora Associada com Agregação na Universidade de Évora;
Helena Paula Marinho Silva de Carvalho, Professora Associada na Universidade de Aveiro;
Benoit Gibson, Professor Associado na Universidade de Évora;
Enrique Muñoz Rubio, Professor Titular na Universidad Autónoma de Madrid;
Vogais Suplentes:
António Sousa Dias, Professor Associado na Faculdade de Belas Artes, da Universidade de Lisboa;
Miguel Jorge Ferreirinha Cardoso da Rocha, Professor Coordenador na Escola Superior de Artes Aplicadas, do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
22. O presidente do júri, nas suas faltas ou impedimentos será substituído pelo primeiro vogal efetivo na ordem por que se apresentam.
23. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco (www.ipcb.pt).
16 de dezembro de 2020, O Presidente António Augusto Cabral Marques Fernandes