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Código da Oferta:
OE202012/0442
Tipo Oferta:
Concurso Externo
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Investigador
Categoria:
Investigador Auxiliar
Remuneração:
3201,40
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As atividades de investigação, experiência e formação profissional, prestação de serviço à comunidade e transferência de tecnologia, orientação científica e gestão que sejam consideradas relevantes para o concurso, nomeadamente, identificando as atividades desenvolvidas nos diferentes aspetos que, nos termos do artigo 5º do ECIC, integram o conjunto de funções a desempenhar por um Investigador Auxiliar.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa 3Avenida Rovisco Pais, n.º 11049001 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Doutoramento
Descrição da Habilitação Literária:
Doutoramento
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
https://drh.tecnico.ulisboa.pt/investigadores/prevpap/
Contatos:
218417301
Data Publicitação:
2020-12-18
Data Limite:
2021-01-05

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Edital n.º 3




Faz-se saber que, perante este Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (abreviadamente designado Instituto) e pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Instituto, está aberto concurso para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), tendo em vista o preenchimento de (3) postos de trabalho na categoria de Investigador Auxiliar, na área científica de Tecnologias Nucleares e Proteção Radiológica, do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares, nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e dos artigos 9º, 10º e 15º do Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC.

Os recrutados celebrarão um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria para a qual foi aberto este concurso, com um período experimental de três anos, contabilizados nos termos indicados no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

O despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte menção:

“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
” Neste sentido, os termos ‘candidato’, ‘recrutado’, ‘investigador’ e outros similares não são usados neste edital para referir o género das pessoas.
De igual modo, nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

Em conformidade com os artigos 16º a 27º do ECIC, conjugado com o artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e demais legislação aplicável, observar-se-ão as seguintes disposições:


I — Despacho de autorização

A abertura do presente concurso foi autorizada por Despacho n.º 308/2020, de 27 de novembro, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado na página eletrónica do Instituto

O despacho de autorização do concurso foi proferido depois de confirmada a existência de adequado cabimento orçamental e de que os postos de trabalho agora em concurso se encontram previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto e aí caracterizados pelos seus titulares deverem executar atividades de investigação, atribuídas a um Investigador Auxiliar da área científica acima indicada, no Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares. Foi também observado o que se dispõe na Lei do Orçamento do Estado para 2020.


II — Aprovação do presente edital de abertura
O presente edital de abertura foi aprovado, nos termos do n.º 1 do artigo 24º do ECIC, pelo Júri do concurso na sua reunião de 15 de dezembro de 2020, conforme ata da reunião aí aprovada em minuta.


III — Área científica. Categoria, carreira e instituição

III.1 A área científica do presente concurso é a de Tecnologias Nucleares e Proteção Radiológica.
III.2 O Conselho Científico do Instituto não identificou áreas científicas afins.
III. 3 O presente concurso é aberto para a contratação, através de contrato de trabalho em funções públicas, pelo Instituto de três Investigadores Auxiliares, categorias da carreira de investigação previstas na al. a) do artigo 4º do ECIC;


IV — Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso

A autorização da abertura do presente concurso, para recrutamento de três Investigadores Auxiliares, na área científica de Tecnologias Nucleares e Proteção Radiológica do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, decorre do parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) à regularização extraordinária da situação laboral homologado pelo Despacho n.º CAB CTES 2 — 15/2019, com referência ao número dos processos 17753, 19542, 12451. Neste sentido, a admissão ao concurso depende do cumprimento dos seguintes requisitos:

IV.1 — Que os candidatos exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e que constem do parecer favorável da CAB homologado pelo Despacho n.º CAB CTES 2 — 15/2019.
IV.2 No artigo 10º do ECIC é exigido que os candidatos a concurso sejam titulares do grau de Doutor.
IV.2.1 — Os titulares de graus académicos atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras devem ser detentores de reconhecimento do grau de doutor nos termos a que se refere o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, até à data do termo do prazo concedido para celebração do contrato.
área.


V — Remuneração. Condições de trabalho

V.1 A remuneração é a da posição da tabela remuneratória única equivalente ao vencimento que era devido ao índice 195 do 1º escalão da categoria de Investigador Auxiliar, tal como mencionado no anexo I do ECIC.



VI — Conteúdo funcional

O conteúdo funcional do lugar a prover é o que se encontra previsto no artigo 5º do ECIC.

VII — Local de trabalho. Tipo de concurso. Número de lugares a preencher. Prazo de validade do concurso

VII.1 O local de trabalho dos Investigadores Auxiliares, a contratar na sequência deste concurso será no Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares do Instituto, sito na Estrada Nacional 10, Bobadela, mas sem prejuízo de a prestação de trabalho poder também ter lugar, por decisão dos competentes órgãos do Instituto, nas instalações dos Campus da Alameda e do Taguspark do Instituto, sitos, respetivamente, na Av. Rovisco Pais, em Lisboa, e no Taguspark, em Oeiras.
VII.2 O presente concurso é, nos termos da al. a) do artigo 9º e do n.º 2 do artigo 10º do ECIC, um concurso documental que constituirá na apreciação do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos, podendo ainda o Júri, nos termos dos n.ºs 2 e 3 daquele mesmo artigo 10º, decidir da realização de uma entrevista destinada à “obtenção de esclarecimentos ou a explicitação de elementos constantes dos currículos dos candidatos admitidos”.
VII.3 O número de lugares a preencher são três.
VII.4 O concurso é válido até que sejam contratados em funções públicas pelo Instituto os candidatos declarados como vencedores.


VIII — Júri do concurso.
O Júri do presente concurso, que será presidido pelo Presidente do Instituto Superior Técnico, Professor Doutor Rogério Anacleto Cordeiro Colaço, no uso de competências delegadas pelo Reitor da Universidade de Lisboa, por Despacho n.º 308/2020, de 27 de novembro, terá como vogais os seguintes Professores Catedráticos e Investigadores Coordenadores:

- Doutora Maria Isabel Silva Ferreira Lopes, Professora Catedrática do Departamento de Física da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra;
- Doutora Maria Adelaide de Almeida Pedro de Jesus, Professora Catedrática do Departamento de Física da Universidade Nova de Lisboa;
- Doutora Maria Filomena Rabaça Roque Botelho, Professora Catedrática da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;
- Doutor José Pedro Miragaia Trancoso Vaz, Investigador Coordenador do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa;
- Doutora Maria Isabel Garrido Prudêncio, Investigadora Coordenadora do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa

IX — Notificação das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final

A lista de candidatos admitidos e excluídos e lista de candidatos aprovados e recusados em mérito absoluto serão afixadas na Direção de Recursos Humanos do Instituto, Campus da Alameda, Av. Rovisco Pais, 1, 1049-001 Lisboa, Portugal e notificadas aos candidatos por email.


X — Entidade a quem apresentar o requerimento de admissão a concurso

X.1 O requerimento de admissão ao presente concurso, acompanhado do respetivo processo de candidatura, deve ser dirigido ao Presidente do Instituto Superior Técnico, até ao 10.º dia útil contado a partir da data de publicação na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Superior Técnico do presente edital.
X.2 O requerimento e o respetivo processo de candidatura devem ser entregues por via eletrónica para o endereço próprio referente ao presente edital indicado na página internet da Direção de Recursos Humanos do Instituto Superior Técnico: https://drh.tecnico.ulisboa.pt/investigadores/prevpap/
X.3 O processo de candidatura deve ser instruído com o preenchimento do respetivo requerimento de admissão a concurso, que se encontra disponível na página da Direção de Recursos Humanos do Instituto Superior Técnico: https://drh.tecnico.ulisboa.pt/investigadores/prevpap/. O candidato deve, sob pena de exclusão, indicar um endereço de correio eletrónico para onde serão remetidas, com aviso de leitura, todas as comunicações e notificações que hajam de lhe ser efetuadas no âmbito deste concurso e nos termos do ECIC e deste edital.
X.4 O processo de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
X.4.1 Curriculum vitae do candidato em formato eletrónico (pdf), com indicação da sua obra científica onde, em conformidade com o n.º 3 do artigo 16o do ECIC, conste:
i. As atividades de investigação, experiência e formação profissional, prestação de serviço à comunidade e transferência de tecnologia, orientação científica e gestão que sejam consideradas relevantes para o concurso, nomeadamente, identificando as atividades desenvolvidas nos diferentes aspetos que, nos termos do artigo 5º do ECIC, integram o conjunto de funções a desempenhar por um Investigador Auxiliar, tendo em consideração as vertentes e os parâmetros de avaliação constantes do ponto XII.3 do presente edital e que sejam considerados relevantes para a área científica em que é aberto o concurso; o candidato deverá estruturar o curriculum vitae de forma a facilitar a rápida e completa identificação da sua contribuição em cada uma das subalíneas do ponto XII.3;
ii. indicação do ResearcherID que permita identificar a lista de publicações, o número de citações respectivas, e o H-index de acordo com as fontes: Clarivate Analytics Web of Science.


X.4.2 Versão eletrónica (pdf) dos artigos científicos publicados em revistas internacionais mencionados no curriculum vitae e de outros trabalhos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do júri;
X.4.3 No curriculum vitae devem ser assinalados até 5 trabalhos que o candidato considera mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica em que é aberto o concurso. Esta seleção deve ser acompanhada de uma descrição justificativa sucinta em que o candidato explicita a sua contribuição.
X.4.4 No curriculum vitae o candidato deve apresentar uma secção com um resumo dos resultados relevantes da sua atividade científica e experiência profissional anteriores, bem como a sua formação académica e profissional, fundamentando a importância destas para a área científica do concurso, e evidenciando como se inserem num projeto científico atual e inovador de desenvolvimento estratégico do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares e da unidade de investigação do Instituto onde pretenda desenvolver o seu trabalho.
X.4.5 Declaração sob compromisso de honra, que vai anexa ao presente edital de abertura;
X.4.6 Cópia da decisão da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) de reconhecimento prévio do vínculo precário do candidato;
X.4.7 Com exceção dos artigos científicos, os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em língua portuguesa ou inglesa.

X.4.8 As instruções e ficheiros de apoio para a apresentação da candidatura em suporte digital encontram-se disponíveis na página internet da Direção de Recursos Humanos do Instituto, no endereço: https://drh.tecnico.ulisboa.pt/investigadores/prevpap/
X.4.9 Os candidatos aprovados no presente concurso e indicados para ocupar os postos de trabalho a concurso devem proceder à entrega na Direção de Recursos Humanos do Instituto, como decorre da declaração sob compromisso de honra referida em X.4, dos documentos comprovativos de que reúne as condições legalmente necessárias para a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com o Instituto, no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data em que for notificado para proceder à referida entrega.


XI — Motivos de exclusão de candidatos

XI.1 Serão, desde logo, excluídos do presente concurso os candidatos que, até final do prazo e no local e forma fixados neste edital de abertura, não entregarem todos os documentos nele exigidos, ou caso os tenham entregue, estes não comprovem que o candidato reúne os requisitos gerais e especiais constantes do ponto IV.
XI.2 São também excluídos do concurso os candidatos, mesmo que aprovados no presente concurso e indicados para ocupar os postos de trabalho a concurso, que, instados a apresentar documentos comprovativos de que reúnem as condições legalmente necessárias para a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com o Instituto, injustificadamente os não entreguem no prazo que lhes for fixado ou, tendo-os apresentado, os documentos entregues se revelem como inadequados, falsos ou inválidos.

XII — Regras de funcionamento do Júri

XII.1 O Júri, no seu funcionamento, respeitará as regras de funcionamento estatuídas no ECIC.

XII.2 O Júri, na sua 1ª reunião realizada em 15 de dezembro de 2020, aprovou os critérios para aprovação em mérito absoluto dos candidatos.

XII.3 Os critérios referidos no ponto anterior obedeceram aos seguintes princípios que foram aprovados na reunião de Professores Catedráticos e Investigadores Coordenadores do Conselho Científico do Instituto, realizada 03 de maio de 2017:

XII.3.1 Serão recusados em mérito absoluto os candidatos que: não comprovarem, através de listagem, que possuem publicações ISI na área científica do concurso nos últimos 10 anos.
ou
de a lista dos trabalhos que o candidato considera mais representativos referida em X.4.3, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área cientifica para que é aberto o concurso, carecer de evidenciar que o candidato possui a capacidade necessária para um exercício minimamente adequado, das funções de Investigador auxiliar da área científica do concurso.


ANEXO
Declaração sob compromisso de honra
(nome), candidato ao concurso para recrutamento de um posto de trabalho de Investigador Auxiliar existente no mapa de pessoal do Instituto Superior Técnico, declara, sob compromisso de honra, que preenche todos os requisitos de admissão ao presente concurso que vêm previstos na lei, em especial no Capítulo IV do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, nos Regulamentos, e no presente Edital.
O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente concurso, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
O declarante tem pleno conhecimento de que, caso venha a ser colocado em lugar elegível para contratação na ordenação final homologada do presente concurso, dispõe de um prazo improrrogável de 10 dias úteis, contados da notificação daquela ordenação final, para apresentar, no Instituto Superior Técnico, documentos comprovativos de que possui os requisitos exigidos para admissão ao presente concurso.
O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a sua exclusão do presente concurso.

... (local),... (data),... (assinatura)

O Presidente do Júri,