Descrição do Procedimento:
AVISO N.º 93/2020/DIGAT
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO POR MOBILIDADE NA CATEGORIA PARA DOIS POSTOS DE TRABALHO DA CARREIRA GERAL E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR – ATIVIDADE DE ENGENHEIRO CIVIL
Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria para ocupação dos postos de trabalho da carreira geral e categoria que se refere e para as atividades que se discriminam, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mun-setubal.pt), nos termos seguintes:
1.- Carreira/Categoria: Técnico superior (Engenheiro Civil);
2.- Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem pelos candidatos, sendo a remuneração de referência a correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (TRU), a que corresponde a remuneração base mensal de € 1.205,08;
3.- Relação jurídica de emprego exigida: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º da LTFP;
4.- Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia Civil e com inscrição válida na correspondente Ordem Profissional, insuscetível de substituição por formação ou experiência profissional;
5.- Caracterização do posto de trabalho: Para além da caracterização prevista no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as quais correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira geral e categoria de Técnico Superior; Elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidade de construção; conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, preparando, organizando fiscalização e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra; execução dos cálculos, assegurando a residência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes;
6.- Métodos de Seleção: No presente procedimento será adotado o método de seleção obrigatório (Avaliação Curricular) definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e o método de seleção facultativo (Entrevista Profissional de Seleção) previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma;
7.- Exige-se como experiência profissional: Experiência em processos técnicos na área de gestão urbanística, nomeadamente verificação de processos de especialidade, propriedade horizontal, emissões de licenças de construção e utilização, verificação de comunicações prévias, declarações de caducidade doa alvarás, vistorias e todos os procedimentos inerentes à tramitação de processos de obras e de loteamentos no âmbito das competências que lhe são próprias;
8.- Forma e prazo para a apresentação das candidaturas: A apresentação das candidaturas deverá ser formalizada, em suporte de papel, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
8.1.- O requerimento de candidatura, devidamente preenchido e assinado, poderá ser entregue pessoalmente na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos, ou remetido por correio registado com aviso de receção, para: Câmara Municipal de Setúbal, Rua Acácio Barradas, n.º 27 -1.º, 2900-197 Setúbal, ou ainda para o endereço eletrónico: drh.atendimento@mun-setubal.pt, até ao fim do prazo fixado no presente aviso para a apresentação de candidaturas, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista), modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento; Documentos comprovativos da experiência e da formação profissional bem como identificação da presente oferta de trabalho com indicação do Código de Oferta;
8.2.- As candidaturas deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de não serem consideradas, de fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias, do curriculum vitae detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pela entidade empregadora com a indicação expressa de concordância com a operacionalização da mobilidade do candidato, em caso de admissão, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito, designadamente declaração emitida pela entidade empregadora de origem relativa às funções que exerce, designadamente a experiência profissional detida em matéria de gestão urbanística e certificados de formação profissional;
9.- Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Setúbal;
10. - Composição do júri:
Presidente – Arquiteta, Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho, Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo (DURB);
Vogais Efetivos:
1.º Licenciada, Dora Cristina Lopes Angelino, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística (DIGU) do Departamento Municipal de Urbanismo (DURB, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Arquiteta, Rita Sofia Santos Vilhena Barreiro, Chefe do Gabinete de Projeto Municipal das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU) do Departamento Municipal de Urbanismo (DURB);
Vogais Suplentes:
1.º. Licenciada, Teresa Isabel de Andrade Soudo Megre; Chefe da Divisão Técnico-Administrativa (DITA) do Departamento Municipal de Urbanismo (DURB);
2.º Licenciado, Vasco Raminhas da Silva, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico (DIPU)do Departamento Municipal de Urbanismo (DURB).
Paços do Município de Setúbal, 03 de dezembro de 2020,
Publique-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mun-setubal.pt),
O VEREADOR
com competência delegada pelo Despacho
n.º 198/2017/GAP, de 20 de outubro,
Manuel Pisco Lopes