Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC), da carreira de Investigação Científica e categoria de Investigador Auxiliar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência de deliberação do Conselho Diretivo, de 2019-10-23, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, do Mapa de Pessoal do LNEC, da carreira de investigação científica e categoria de investigador auxiliar.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700--066 Lisboa, sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do LNEC, da carreira de investigação científica e categoria de investigador auxiliar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e considerando a análise de funções pela Comissão prevista no Despacho
7515-A/2019, de 22 de agosto.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: o conteúdo funcional corresponde ao da categoria de investigador auxiliar, constante dos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do ECIC.
7. Habilitações literárias exigidas: doutoramento.
8. Posição remuneratória: a remuneração-base é a correspondente a € 3 201,40.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do LNEC.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet, podendo ser enviados:
• por via eletrónica recrutamento@lnec.pt., até às 24h00 horas do último dia do prazo;
• diretamente no LNEC, no Setor de Arquivo e Expediente Geral, sito na Avenida do Brasil, 101, 1700-066 Lisboa;
• por correio registado, com aviso de receção, endereçado a LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) Documento comprovativo do reconhecimento de vínculo precário, ou seja, documento que comprove que o candidato pode ser opositor ao procedimento concursal.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: apreciação do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos, a classificar na escala de 0 a 20 valores.
Esta apreciação poderá ser complementada por entrevista, que não constitui método de seleção e não é classificada, visando a obtenção de esclarecimentos ou a explicitação de elementos constantes dos currículos dos candidatos
12.1. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores.
12.2. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 22.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.3. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.4. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do LNEC;
12.5. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Carlos Alberto de Brito Pina, presidente do Conselho Diretivo
Vogais Efetivos: Ana Paula Seixas Morais, diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Maria de Lurdes Correia Lopes, chefe de Divisão de Gestão de Pessoal
Vogais Suplentes: Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de Recursos Humanos
Maria de Lurdes Baptista da Costa Antunes, vogal do Conselho Diretivo.
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP e disponibilizada na página eletrónica do LNEC; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do LNEC:
Lisboa, LNEC, em 04 de dezembro de 2020
O Presidente do Conselho Diretivo Carlos Alberto de Brito Pina