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Código da Oferta:
OE202011/0457
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Activa estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.205,08€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, designadamente na definição e concretização das políticas do município na área de gestão de cartografia digital, informação geográfica e gestão dos SIG (Sistemas de Informação Geográfica) delineando as linhas orientadoras do SIG Municipal, de acordo com as necessidades do Município;
Acompanhamento, elaboração e gestão dos Planos Municipais de incidência territorial, assente na utilização de tecnologias de informação geográfica, nomeadamente Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e outros Planos Municipais como o Plano Municipal de Defesa da Floresta contraincêndios e Plano Municipal de Emergência, cartas da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional e integração dos Programas Setoriais e Especiais nos PMOT e no SIG Municipal;
Recolha e produção de informação georreferenciada de apoio à gestão urbanística e ao planeamento assegurando a sua integração no SIG Municipal, nomeadamente processos urbanísticos, servidões e restrições de utilidade pública;
Processamento, análise e modelação de dados e informação de interesse municipal espacialmente referenciados, incluindo deteção remota, organizando dados gráficos, através de cartografia de base, temática e dados alfanuméricos, do tipo estatístico e descritivo, visando a construção de sistemas de apoio à decisão;
Apoio especializado aos utilizadores do SIG Municipal no que respeita à introdução de conteúdos e utilização das aplicações SIG de cada Setor/Divisão, respondendo às solicitações no que se refere à execução de cartas temáticas e estudos espaciais;
Conceber, manter e disponibilizar metadados, visando a criação de uma infraestrutura de dados Municipal.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra1Rua Rangel de Lima3320229 PAMPILHOSA DA SERRACoimbra Pampilhosa da Serra
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:
Ref_DTOU 3 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – SIG (Sistemas de Informação Geográfica) – Gabinete de Estudos e Projetos.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Geografia, Território ou Planeamento Regional e Urbano
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Licenciatura em Geografia, Território ou Planeamento Regional e Urbano, com especialização em Sistemas de Informação Geográfica, e inscritos como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
Envio de candidaturas para:
Município de Pampilhosa da Serra, Rua Rangel de Lima, 3320-229 PAMPILHOSA DA SERRA
Contatos:
235590320
Data Publicitação:
2020-11-17
Data Limite:
2020-12-03

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série, N.º 223 de 16 de novembro de 2020
Descrição do Procedimento:
MUNICÍPIO DE PAMPILHOSA DA SERRA
AVISO
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e no artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2020, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP), os seguintes procedimentos concursais comuns, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação dos seguintes postos de trabalho, aprovados no Mapa de Pessoal para o ano de 2020, nas carreiras/categorias de:
Divisão Administrativa
Ref_DA 1 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – Jurista – Setor de Recursos Humanos;
Ref_DA 2 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – Jurista – Gabinete Jurídico;
Divisão Desenvolvimento Municipal
Ref_DDM 1 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – Medico Veterinário – Veterinária Municipal;
Divisão Técnica de Obras e Urbanismo
Ref_DTOU 1 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – Engenheiro Eletrotécnico – Gabinete de Estudos e Projetos;
Ref_DTOU 2 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – Arquiteto – Gabinete de Estudos e Projetos;
Ref_DTOU 3 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – SIG (Sistemas de Informação Geográfica) – Gabinete de Estudos e Projetos.
2 — Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n. º 125-A/2019, de 30 de abril, e nos termos do n. º 2 do artigo 37.º da LTFP, não existem reservas de recrutamento junto da ECCRC Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento.
3 — De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 — Local de trabalho: Município de Pampilhosa da Serra, para todas as referências.
5 — Caracterização dos postos de trabalho - As funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da LTFP, para as categorias referidas, bem como as que se a seguir se descrevem:
Ref_DA 1 - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de Técnico Superior — Jurista, para exercer as suas atividades na Divisão Administrativa - Setor de Recursos Humanos, com as funções de realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;
Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação inerente à administração Local;
Elaboração de normas e regulamentos internos;
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço;
Possibilidade de coordenação e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais de contraordenações e execuções fiscais, Processos disciplinares, entre outros;
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.
Ref_DA 2 - Promover a uniformização de interpretações jurídicas sobre matérias de interesse municipal;
Assegurar o tratamento da documentação de suporte ao estudo jurídico, nomeadamente da legislação, manuais, publicações e outros;
Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara no âmbito das suas competências próprias e delegadas, e ainda, no âmbito das competências dos Órgãos da Autarquia;
Patrocinar as ações judiciais, os recursos contenciosos e outros procedimentos judiciais, em que o Município figure como parte interessada;
Elaborar as respostas às solicitações das Entidades Públicas;
Elaborar textos de análise e interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal;
Emitir as informações e pareceres que lhe sejam solicitados;
Acompanhar a organização dos processos de expropriação e desenvolver todas as diligências de ordem administrativa com eles relacionados, em estreita colaboração com as Divisões envolvidas;
Supervisionar a organização dos processos a submeter a visto do Tribunal de Contas;
Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
Ref_DDM 1 - As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira Técnico Superior do regime geral e de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as competências do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, e as transferidas para os Municípios pelo Decreto-Lei n.º 20/2019 de 30 de janeiro.
Ref_DTOU 1 - Projeto, execução e exploração de instalações elétricas, nomeadamente instalações de potência, instalações de meios elevatórios, sistemas elétricos, sistemas de segurança integrada, sistemas de gestão técnica centralizada, instalações de comunicações e instalações de automação. Inclui a aplicação de normas e de regulamentação de segurança;
Elaboração de documentos técnicos, nos domínios da engenharia eletrotécnica, para processos de contratação pública de aquisição de materiais, equipamentos e de serviços associados à manutenção, apreciação e elaboração de pareceres sobre as correspondentes propostas e gestão dos respetivos processos.
Ref_DTOU 2 - A gestão de todo o planeamento urbanístico do concelho, garantindo, nomeadamente, a conceção dos projetos urbanísticos da Câmara Municipal;
Participar e acompanhar a gestão do Plano Diretor Municipal e demais planos aprovados pelas entidades competentes;
Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica de suporte à decisão;
Elaborar, com elevada autonomia, pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito da área de atividade submetendo à apreciação superior;
Elaborar informações técnicas relativas a operações urbanísticas no âmbito do RJUE e outros com legislação específica da área da respetiva especialidade;
Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de informação prévia relativos a construção de edificações, loteamento, à instalação de atividades económicas, sujeitas a licenciamento específico;
Elaborar projetos de arquitetura utilizando aplicações informáticas específicas;
Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas de planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Ref_DTOU 3 – Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, designadamente na definição e concretização das políticas do município na área de gestão de cartografia digital, informação geográfica e gestão dos SIG (Sistemas de Informação Geográfica) delineando as linhas orientadoras do SIG Municipal, de acordo com as necessidades do Município;
Acompanhamento, elaboração e gestão dos Planos Municipais de incidência territorial, assente na utilização de tecnologias de informação geográfica, nomeadamente Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e outros Planos Municipais como o Plano Municipal de Defesa da Floresta contraincêndios e Plano Municipal de Emergência, cartas da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional e integração dos Programas Setoriais e Especiais nos PMOT e no SIG Municipal;
Recolha e produção de informação georreferenciada de apoio à gestão urbanística e ao planeamento assegurando a sua integração no SIG Municipal, nomeadamente processos urbanísticos, servidões e restrições de utilidade pública;
Processamento, análise e modelação de dados e informação de interesse municipal espacialmente referenciados, incluindo deteção remota, organizando dados gráficos, através de cartografia de base, temática e dados alfanuméricos, do tipo estatístico e descritivo, visando a construção de sistemas de apoio à decisão;
Apoio especializado aos utilizadores do SIG Municipal no que respeita à introdução de conteúdos e utilização das aplicações SIG de cada Setor/Divisão, respondendo às solicitações no que se refere à execução de cartas temáticas e estudos espaciais;
Conceber, manter e disponibilizar metadados, visando a criação de uma infraestrutura de dados Municipal.
6 - Posicionamento Remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da remuneração ilíquida mensal de 1.205,08€. Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

7 — Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou Lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções, e;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8 – Habilitações académicas - Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais não havendo á possibilidade de substituição dessas por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos do artigo 86.º da LTFP:
Ref_DA 1 e DA 2 – Licenciatura em Direito;
Ref_DDM 1 – Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição válida e efetiva na Ordem dos Médicos Veterinários, de acordo com o artigo 11.º do Decreto-lei n.º 368/91, de 4 de outubro, republicado pela Lei n.º125/2015 de 3 de setembro, II anexo;
Ref_DTOU 1 - Licenciatura em Engenharia eletrotécnica e Inscrição válida em associação/ordem de natureza profissional como membro efetivo;
Ref_DTOU 2 – Licenciatura em Arquitetura estar inscrito como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;
Ref_DTOU 3 – Licenciatura em Geografia, Território ou Planeamento Regional e Urbano, com especialização em Sistemas de Informação Geográfica, e inscritos como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
9 — Âmbito do recrutamento:
9.1 — De acordo com a deliberação da Reunião de Câmara de 26 de outubro de 2020, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por esses trabalhadores, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.
9.2 — Nos termos da Portaria n.º 125-A/2019, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da câmara municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 – Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
11 – Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na BEP.
12 – Formalização e apresentação das candidaturas: Preenchimento de formulário de candidatura, disponível no Setor de Gestão de Recursos Humanos da Divisão Administrativa ou no site da Câmara Municipal (www.cm-pampilhosadaserra.pt), pode ser entregue pessoalmente no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Município de Pampilhosa da Serra, Rua Rangel de Lima, 3320-229 PAMPILHOSA DA SERRA.
O Município encontra-se a desenvolver os procedimentos com vista ao cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, pelo que à data não serão aceites candidaturas por via eletrónica.
13 – Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação dos candidatos:
• Documentos comprovativos da habilitação académica e profissional, mediante a apresentação de fotocópia do respetivo certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
• Currículo atualizado, detalhado, datado e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos factos naquele descritos, nomeadamente em que constem a formação e experiência profissionais, respetivas áreas e duração (os fatos curriculares não acompanhados dos correspondentes documentos comprovativos não serão considerados);
• É dispensada a apresentação de documentos comprovativos dos elementos referidos no ponto 7, devendo para o efeito, os candidatos sob pena de exclusão do concurso, declararem nos respetivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um deles.
• Declaração emitida pelo serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste a natureza da relação jurí-dica de emprego público, a carreira e categoria em que se en-contra inserido, a posição remuneratória detida, a indicação do tempo de exercício de funções públicas e, especialmente, na área objeto do presente recrutamento, as funções concretamente desempenhadas, bem como as últimas três avaliações de desempe-nho, (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público);
• Os candidatos que exerçam funções no Município de Pampilhosa da Serra ficam dispensados de apresentar os documentos exigi-dos, desde que refiram expressamente na candidatura que os do-cumentos se encontram arquivados no seu processo individual;
• Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem, sob pena de exclusão, comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação portuguesa aplicável. Os documentos redigidos em língua estrangeira de-vem, sob pena de não serem considerados, estar traduzidos e reconhecidos pelas entidades competentes.
14 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
15 – A não apresentação dos documentos exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento e impossibilidade de constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do nº 8 do art.º 20º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
16 – O júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
17 – Métodos de Seleção:
17.1 — De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, e com o artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, para candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são a avaliação curricular (AC), a entrevista de avaliação de competências (EAC), e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), exceto quando o candidato os afaste por escrito, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.
17.2 — Para os restantes candidatos os métodos de seleção obrigatórios serão os constantes no n.º 1 do artigo 36.º, da LTFP, Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP)e Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
17.3 — Avaliação curricular (AC), expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente os seguintes:
- A habilitação académica (HA), onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
Valorização das habilitações académicas:
a) De nível exigido para o posto de trabalho — 18 valores;
b) De nível superior ao exigido para o posto de trabalho (Pós-Graduação, Mestrado ou Doutoramento) desde que relacionada com a área funcional a que se candidata — 20 valores;
- A formação profissional (FP), considerando-se as áreas de for-mação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, são ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a ocupar, realizadas nos últimos 3 anos, até ao limite máximo de 20 valores.
Valorização da formação profissional:
a) Superior a 70 horas ou superior a 10 dias – 20 valores;
b) De 50 até 70 horas ou de 8 a 10 dias – 18 valores;
c) De 36 até 49 horas ou de 6 a 7 dias – 16 valores;
d) De 22 a 35 horas ou de 4 a 5 dias – 14 valores;
e) De 7 a 21 horas ou de 1 a 3 dias – 12 valores;
f) Sem formação profissional – 10 valores.
- A experiência profissional (EP), será avaliada mediante ponderação do tempo efetivo de exercício de funções, execução de atividades e grau de complexidade das mesmas caracterizadoras do posto de trabalho concursado.
Valorização da experiência profissional:
a) Experiência profissional, superior a 8 anos – 20 valores;
b) Experiência profissional, superior a 6 anos – 18 valores;
c) Experiência profissional, superior a 4 anos – 16 valores;
d) Experiência profissional, superior a 2 anos – 14 valores;
e) Experiência profissional, até 2 anos – 12 valores;
f) Sem experiência profissional – 10 valores.
- A avaliação de desempenho (AD), em que se pondera a avaliação relativa aos últimos três períodos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar, sendo calculada pela média aritmética dos períodos de avaliação.
AD = Avaliação de Desempenho — Este parâmetro refere-se aos últimos três períodos, tendo em conta o seguinte:
De acordo com a Lei n.º 10/2004, de 22 de março e Decreto Regulamentar n.º 19 -A/2004, de 14 de maio
— Excelente — 20 valores;
- Muito Bom — 16 valores;
- Bom — 12 valores;
- Necessita Desenvolvimento — 10 valores;
- Insuficiente — 8 valores;
De acordo com a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro:
- Relevante — 20 valores;
- Adequado — 16 valores;
- Inadequado - 8 valores.

Caso se verifique a não existência de avaliação, ou avaliação de acordo com outros diplomas legais em algum dos anos, será considerado:
- sem avaliação — 10 valores;
- Bom: 12 valores
- Muito bom — 14 valores.
- A avaliação curricular será pontuada, tendo em consideração a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + (2*EP) + AD)/5
em que:
AC = Avaliação Curricular;
HA = Habilitações Académicas;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho
17.4 – Entrevista de avaliação de competências: Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, sendo avaliados segundo os seguintes níveis classificativos:
a) Elevado – 20 valores;
b) Bom – 16 valores;
c) Suficiente – 12 valores;
d) Reduzido – 8 valores;
e) Insuficiente – 4 valores.
17.5 — A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
A PEC terá natureza teórica e forma escrita com a duração de 60 minutos (com possibilidade de consulta apenas dos diplomas constante do programa da prova, em suporte de papel), sendo de realização individual, incidindo sobre os seguintes temas:

Ref_DA 1:

- Constituição da República Portuguesa;
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Regime jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor;
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, atenta a sua atual redação em vigor;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação em vigor;
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual — Código do Trabalho;
- SIADAP — Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual, adaptado aos serviços de administração autárquica, através do Decreto regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro.
Será pontuada de 0 a 20 valores, sendo considerada a valoração até às centésimas.

Ref_DA 2:

- Constituição da República Portuguesa;
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Regime jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor;
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, atenta a sua atual redação em vigor;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação em vigor;
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual — Código do Trabalho;
- Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais – Lei nº 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação em vigor;
- Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais – Lei nº 50/2018, de 16 de agosto;
- Ilícito de Mera Ordenação Social – Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação em vigor;
- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Será pontuada de 0 a 20 valores, sendo considerada a valoração até às centésimas.

Ref_DDM 1:

- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Regime jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor;
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, atenta a sua atual redação em vigor;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação em vigor;
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual — Código do Trabalho;
- Decreto-Lei n.º 116/98 de 5 de maio, na redação atual, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico-veterinário;
- Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, na redação atual – Aprova medidas para criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população;
- Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na redação atual;
- Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na redação atual - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposição e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, e Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto, que aprova as normas de execução;
- Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, na redação atual.
Será pontuada de 0 a 20 valores, sendo considerada a valoração até às centésimas.

Ref_DTOU 1:

Temas Gerais
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Regime jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor;
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, atenta a sua atual redação em vigor;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação em vigor;
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual — Código do Trabalho;
Regime das Instalações Elétricas Particulares
- Lei n.º 61/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
- Declaração de Retificação n.º 33/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.
- Declaração de Retificação n.º 29/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.
- Decreto-Lei n.º 96/2017: Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Requisitos de Acesso e Exercício da Atividade das Entidades e Profissionais Responsáveis pelas Instalações Elétricas
- Decreto-Lei n.º 72/2020:Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.
- Lei n.º 14/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
- Portaria n.º 252/2015: Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
- Portaria n.º 949-A/2006: Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
- Declaração de Retificação n.º 11/2006: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005.
- Decreto Lei n.º 226/2005: Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão.
Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
- Portaria n.º 231/2016: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.
- Portaria n.º 222/2016: Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.
- Portaria n.º 220/2016: Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.
- Portaria n.º 241/2015: Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.
- Portaria n.º 240/2015: Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 90/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
- Declaração de Retificação n.º 47/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012.
- Decreto-Lei n.º 170/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
- Decreto-Lei n.º 39/2010: Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
Diversos
- Ligação de Clientes em Baixa Tensão - Soluções técnicas normalizadas, DIT-C14-100/N, na redação atual;
- Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão, Portaria 949-A/2006, de 11 de setembro, na redação atual;
- Documento de Referência para a Eficiência Energética na Iluminação Pública (DREEIP), na redação atual.
ITED E ITUR
- MANUAL ITUR, Prescrições e Especificações Técnicas das Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios, 3.ª edição, 2020;
- MANUAL ITED Prescrições e Especificações Técnicas das Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios 4.ª edição, 2020.
Será pontuada de 0 a 20 valores, sendo considerada a valoração até às centésimas.

Ref_DTOU 2:

- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Regime jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor;
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, atenta a sua atual redação em vigor;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação em vigor;
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual — Código do Trabalho;
- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com as alterações do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro);
- Decreto Regulamentar 9/2009 de 29 de maio - Conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial;
- Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra, Regulamento do Plano Diretor Municipal (Deliberação n.º 422/2009 de 06/02, Diário da República, 2.ª série, nº 26);
- Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia -Resolução do Conselho de Ministros nº45/2002 de 13/03, Diário da República nº61, Série I, de 13/03/2002, com a alteração constante da Resolução do Conselho de Ministros nº80/2012, publicada no Diário da República nº190, Série I, de 01/10/2012;
- Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
- Decreto-Lei n.º 125/2017: Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
- Decreto-Lei n.º 163/2006: Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
- Portaria n.º 200/2020: Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.
Será pontuada de 0 a 20 valores, sendo considerada a valoração até às centésimas.

Ref_DTOU 3:

- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Regime jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor;
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, atenta a sua atual redação em vigor;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação em vigor;
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual — Código do Trabalho;
- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com as alterações do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro);
- Decreto Regulamentar 9/2009 de 29 de maio - Conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial;
- Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra, Regulamento do Plano Diretor Municipal (Deliberação n.º 422/2009 de 06/02, Diário da República, 2.ª série, nº 26);
- Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia -Resolução do Conselho de Ministros nº45/2002 de 13/03, Diário da República nº61, Série I, de 13/03/2002, com a alteração constante da Resolução do Conselho de Ministros nº80/2012, publicada no Diário da República nº190, Série I, de 01/10/2012;
Será pontuada de 0 a 20 valores, sendo considerada a valoração até às centésimas.
17.6 — Avaliação Psicológica (AP) - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17.7 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) – visa avaliar, numa relação interpessoal informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, designadamente:
a) Conhecimento do conteúdo funcional inerente às funções a desempenhar;(CCF)
b) Capacidade de comunicação, sentido de responsabilidade e segurança demonstrada na procura de soluções problemáticas hipoteticamente colocadas; (CC)
c) Relacionamento interpessoal; (RI)
d) Motivação relacionada com o projeto de carreira profissional e expetativas em relação ao lugar para o qual concorre. (MPC)
17.8 — Os métodos de seleção serão utilizados de uma forma faseada, têm caráter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de seleção.
17.9 — A Classificação final (CF) dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada, das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com as seguintes fórmulas, conforme o grupo onde estejam integrados:
a) CF = ACx30% + EACx40% + EPSx30%
b) CF = PECx40% + APx30% + EPSx30%
17.10 – Em situação de igualdade de valoração, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17.11 – A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
17.12 – As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17.13 – Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado nos artigos 10.º e 23.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos excluídos e admitidos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 22.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17.14 – Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação para o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma.
17.15 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nos Paços do Município de Pampilhosa da Serra, em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica.
17.16 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção é notificada aos candidatos para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos do disposto no artigo 10.º e nos números 1 a 5 do artigo 23.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada no sítio da internet www.cm-pampilhosadaserra.pt e na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicação.
18 – Prazo de validade: O concurso é valido apenas para as vagas existentes.
19 – Composição e Identificação do Júri:
Ref_DA 1 e DA 2
Presidente – Felisberto Neves Pinto, Chefe da Divisão Administrativa.
Vogais efetivos:
- Maria Eugénia Bernardo Mota Pereira, Técnica Superior, que Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Paula Cristina Duarte Baptista, Técnica Superior.
Vogais suplentes:
- Sandra Sofia Miguel Chora Custódio, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Municipal.
- Paulo Jorge Duarte Batista Teixeira, Chefe da Divisão Financeira.
Ref_DDM 1
Presidente – Sandra Sofia Miguel Chora Custódio, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Municipal.
Vogais efetivos:
- Felisberto Neves Pinto, Chefe da Divisão Administrativa, que Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Luís Filipe Afonso Estevão, Técnico Superior.
Vogais suplentes:
- Paula Cristina Duarte Baptista, Técnica Superior.
- Paulo Jorge Duarte Batista Teixeira, Chefe da Divisão Financeira.
Ref_DTOU 1
Presidente – Fernando Pereira Alves, Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo;
Vogais efetivos:
- Felisberto Neves Pinto, Chefe da Divisão Administrativa, que Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Luís Filipe Simões Baptista, Técnico Superior.
Vogais suplentes:
- Paula Cristina Duarte Baptista, Técnica Superior.
- Paulo Jorge Duarte Batista Teixeira, Chefe da Divisão Financeira.
Ref_DTOU 2
Presidente – Fernando Pereira Alves, Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo;
Vogais efetivos:
- Felisberto Neves Pinto, Chefe da Divisão Administrativa, que Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Nuno Miguel dos Santos Coelho Pina, Técnico Superior.
Vogais suplentes:
- Luís Filipe Simões Baptista, Técnico Superior.
- Paula Cristina Duarte Baptista, Técnica Superior.
Ref_DTOU 3
Presidente – Fernando Pereira Alves, Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo;
Vogais efetivos:
- Felisberto Neves Pinto, Chefe da Divisão Administrativa, que Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Elisabete Veríssimo Rodrigues, Técnica Superior.
Vogais suplentes:
- Luís Filipe Simões Baptista, Técnico Superior.
- Paula Cristina Duarte Baptista, Técnica Superior.

20 – Em cumprimento da alínea h) do art.º 9 º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 –Nos termos do Decreto-Lei nº29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos portadores de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e informar quais os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

Paços do Município de Pampilhosa da Serra, 16 de novembro de 2020
O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação da Reunião de Câmara de 26 de outubro de 2020