Descrição do Procedimento:
Despacho
No uso da competência que me confere o artº 35 da Lei nº 35/2013, de 12 setembro, tendo em conta o levantamento da situação no setor de Projetos e Gestão Urbanística, área de arquitetura, onde existe uma ausência de técnicos superiores, que possam assumir funções específicas no âmbito da analise e apreciação dos processos de obras particulares;
Considerando que as necessidades do serviço impõem celeridade no preenchimento de um lugar de técnico superior, para supervisionar as referidas funções, sendo a mobilidade a forma mais célere suplantar tal necessidade;
Considerando também que quando haja conveniência para o interesse publico, designadamente quando a eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, tendo também em conta as habilitações literárias do trabalhador;
Tendo igualmente em conta que o mapa de pessoal do Município tem previsto um lugar vago a preencher por tempo indeterminado para a categoria em causa;
DETERMINO;
O inicio do procedimento de mobilidade interna a tempo inteiro entre dois órgãos, na modalidade de mobilidade na categoria para Técnico Superior (Arquiteto), com vinculo de emprego publico por tempo indeterminado, pelo período de 18 meses, tudo nos termos do artº 92, nº 2 do artº 93, artº94, nº 1 do artº 97 e artº 97-A, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei nº 35/2014 de 20 de junho, estabelecendo o prazo de 10 dias uteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Publico, para a apresentação de candidaturas, devendo as mesmas serem remetidas para o Município de Torres Novas, Rua General António Cesar Vasconcelos Correia, 2350-421 TORRES NOVAS ou para o email div.rh@cm-torresnovas.pt, por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
O requerimento deverá ser acompanhado de currículo profissional atualizado, detalhado e assinado, juntando a declaração do serviço a que pertence fazendo menção à modalidade da relação jurídica de emprego publico, carreira, categoria, posição e nível remuneratório detidos.
A seleção será feita com base na analise curricular por um júri composto por:
Presidente: Maria Leonor Domingos Calisto, Chefe Divisão de Administração Urbanística.
Vogais Efetivos: Marcia Jeanine Collares Flores e Marta Marcelina Guedes Rodrigues Ventura, ambas técnicas Superiores
Vogais Suplentes: Ana Maria de Ascensão de Freitas e Paula Alexandra Santana da Luz Mendes Rocha ambas técnicas Superiores
Publicite-se a presente mobilidade igualmente na página eletrónica do Município, nos termos da alínea b) do art.º 97-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei nº 35/2014 de 20 de junho.
Paços do Concelho de Torres Novas em 10 de novembro de 2020
O Presidente da Câmara
Pedro Paulo Ramos Ferreira