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Código da Oferta:
OE202011/0093
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Correspondente à posição remuneratória detida no lugar de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assessorar as Direções do Infarmed na elaboração de regulamentos específicos, garantindo a conformidade legal dos mesmos;
Assegurar a elaboração de propostas de Diplomas Legislativos e garantir o apoio no âmbito de processos comunitários ao nível da interpretação da legislação comunitária e da sua transposição para o Direito Nacional;
Emitir pareceres jurídicos no âmbito das competências do Infarmed para o CD e Direções e Unidades do Infarmed;
Instruir processos de contraordenação no âmbito das competências do Infarmed;
Acompanhar e proceder às diligências necessárias no âmbito dos processos de contencioso, representando o Infarmed;
Responder a solicitações e prestar esclarecimentos de natureza legal aos clientes e parceiros do Infarmed, bem como a qualquer órgão governamental;
Apoiar a Sociedade de Advogados contratada, disponibilizando toda a informação e documentação necessárias à defesa dos interesses do Infarmed;
Garantir a atualização da informação nas bases de dados relevantes para a atividade.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.1Parque de Saúde de Lisboa - Avenida do Brasil, n.º 531749004 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Conhecimento da legislação comunitária e nacional no âmbito das atribuições do INFARMED, I.P.
Experiência em assegurar a assessoria jurídica e a atividade de contencioso
Experiência na instauração e instrução de processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social;
Bons conhecimentos em legística e produção legislativa.
Envio de candidaturas para:
drhfp-urh@infarmed.pt - Recrutamento GJC
Contatos:
217985301
Data Publicitação:
2020-11-03
Data Limite:
2020-11-24

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
? Tipo de Oferta: Mobilidade Interna
? Nível Orgânico: Ministério da Saúde
? Organismo: INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
? Regime: Geral
? Cargo/Carreira: Técnico Superior
? Área de atuação: Gabinete Jurídico e Contencioso
? Remuneração: Correspondente à posição remuneratória detida no lugar de origem.
? Conteúdo funcional:
? Assessorar as Direções do Infarmed na elaboração de regulamentos específicos, garantindo a conformidade legal dos mesmos;
? Assegurar a elaboração de propostas de Diplomas Legislativos e garantir o apoio no âmbito de processos comunitários ao nível da interpretação da legislação comunitária e da sua transposição para o Direito Nacional;
? Emitir pareceres jurídicos no âmbito das competências do Infarmed para o CD e Direções e Unidades do Infarmed;
? Instruir processos de contraordenação no âmbito das competências do Infarmed;
? Acompanhar e proceder às diligências necessárias no âmbito dos processos de contencioso, representando o Infarmed;
? Responder a solicitações e prestar esclarecimentos de natureza legal aos clientes e parceiros do Infarmed, bem como a qualquer órgão governamental;
? Apoiar a Sociedade de Advogados contratada, disponibilizando toda a informação e documentação necessárias à defesa dos interesses do Infarmed;
? Garantir a atualização da informação nas bases de dados relevantes para a atividade.
? Habilitação literária: Licenciatura Direito
? Perfil:
Competências técnicas:
Conhecimento da legislação comunitária e nacional no âmbito das atribuições do INFARMED, I.P.
Experiência em assegurar a assessoria jurídica e a atividade de contencioso
Experiência na instauração e instrução de processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social;
Bons conhecimentos em legística e produção legislativa.
? Métodos de seleção a utilizar: Avaliação curricular e entrevista

II
? Local de trabalho: INFARMED, I. P., sito na Avenida do Brasil, 53, 1749 -004 Lisboa
? Total de postos de trabalho: 1

III
? Apresentação de candidaturas:
Os eventuais interessados deverão apresentar a sua candidatura no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P.. O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae atualizado, declaração comprovativa do vínculo onde conste a remuneração e outros documentos comprovativos relevantes para apreciação, nomeadamente certificado de habilitação literária e certificados de formação profissional.
A seleção será efetuada tendo em conta a experiência profissional detida, sendo convocados para entrevista apenas os candidatos que se considerem corresponder ao perfil pretendido para o posto de trabalho em apreço.
A candidatura pode ser entregue pessoalmente, no serviço de expediente ou remetido por correio, em carta registada com aviso de receção, para Parque da Saúde de Lisboa – Avenida do Brasil 53, 1749 – 004 Lisboa. Podem também apresentar candidatura por via eletrónica, para o email: drhfp-urh@infarmed.pt, referindo no assunto: Procedimento de mobilidade para técnico superior - GJC.