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Código da Oferta:
OE202010/1003
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
645,07
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de Assistente Operacional, na área de Ação Educativa, para exercer as suas atividades na Divisão de Educação e Juventude. O desempenho das funções incide, nomeadamente em: Limpeza das instalações interiores e exteriores dos estabelecimentos de ensino; Zelar pela conservação e higienização de todo o material didático; Acompanhamento dos alunos nos transportes nas visitas de estudo, durante o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino; Assegurar o serviço de refeições, incluindo a preparação do refeitório, apoio aos alunos durante a refeição e limpeza e arrumação do refeitório após as refeições; Acompanhamento dos alunos/crianças nos intervalos; Apoio a docentes, sempre que solicitado; Acolhimento e entrega das crianças aos encarregados de educação.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Santarém3Praça do Município 2000027 SANTARÉMSantarém Santarém
Total Postos de Trabalho:
3
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
9º ano (3º ciclo ensino básico)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
geral@cm-santarem.pt
Contatos:
243304200
Data Publicitação:
2020-10-29
Data Limite:
2020-11-11

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da Republica, nº 210, 2ª série, de 28 de outubro de 2020
Descrição do Procedimento:
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO
PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS DE CONTRATAÇÃO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO PARA TRÊS POSTOS DE TRABALHO DE ASSISTENTE OPERACIONACIONAL (AÇÃO EDUCATIVA).
1 – Nos termos do nº 2 do artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal tomada na reunião de 31 de Agosto, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho para assistente operacional (ação educativa).
2 - Não estão constituídas reservas de recrutamento no Município;
- De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direcção-Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de Julho de 2014, as autarquias não têm de consultar a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional (anterior regime de requalificação);
- Não se encontra ainda constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais);
- A Portaria nº. 125-A/2019, de 30 de abril, diploma legal que regulamenta a tramitação do procedimento concursal na administração pública, não prevê já a consulta à ECCRC (Entidade Gestora das Reservas de Recrutamento Centralizadas);
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei nº 35/2014 de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, LTFP, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro.
4 – Nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos concursais (reserva de recrutamento interna).
5 – Caracterização dos postos de trabalho:
Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de Assistente Operacional, na área de Ação Educativa, para exercer as suas atividades na Divisão de Educação e Juventude. O desempenho das funções incide, nomeadamente em: Limpeza das instalações interiores e exteriores dos estabelecimentos de ensino; Zelar pela conservação e higienização de todo o material didático; Acompanhamento dos alunos nos transportes nas visitas de estudo, durante o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino; Assegurar o serviço de refeições, incluindo a preparação do refeitório, apoio aos alunos durante a refeição e limpeza e arrumação do refeitório após as refeições; Acompanhamento dos alunos/crianças nos intervalos; Apoio a docentes, sempre que solicitado; Acolhimento e entrega das crianças aos encarregados de educação.
6 – Local de trabalho: Área do Município de Santarém.
7 – Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 645,07€ (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos), correspondente à 4ª posição remuneratória, nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única.
8 – Requisitos obrigatórios de Admissão (eliminatórios):
8.1 – Requisitos Gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d)Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.



9 – Requisito Habilitacional:
Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
10 – Âmbito do recrutamento:
10.1 - Podem ser admitidos ao procedimento concursal agora publicado os seguintes candidatos:
a) Trabalhadores em situação de requalificação e trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) De acordo com a autorização previamente concedida pela Câmara Municipal tomada na reunião de 31 de agosto de 2020, trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo determinado ou determinável e candidatos sem relação jurídica de emprego público.
10.2 – Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 – Para a formalização da candidatura, os candidatos deverão utilizar obrigatoriamente o formulário tipo “Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal” (disponível em www.cm-santarém.pt) devendo ser remetida preferencialmente para o email geral@cm-santarem.pt, ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, para Praça do Município – 2005-245 SANTARÉM.
Os candidatos são excluídos caso não entreguem o formulário tipo corretamente preenchido.
12 – O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado ou documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos de ações de formação onde conste a data de realização e duração das mesmas;
d) No caso de os candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, bem como da carreira/categoria de que seja titular, da atividade que executa, do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, as menções de desempenho obtidas nos últimos três biénios de avaliação e a posição remuneratória que detém. O documento é reportado ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas.
13 - Os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Santarém estão dispensados de apresentar o documento constante da alínea d) do ponto 12.
14 – Métodos de seleção – Os métodos de seleção a utilizar são os previstos no artigo 36.º da LTFP e artigo 5.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril - Prova de Conhecimentos Escrita, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção.
14.1 – Para os candidatos que estejam a executar as funções caracterizadoras do posto de trabalho em causa bem como para os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas funções, e salvo se expressamente afastados por escrito pelos candidatos, os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos Escrita e Avaliação Psicológica, serão substituídos pelos métodos de seleção obrigatórios Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
14.2 – A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita (PCE), com a duração máxima de noventa minutos, sendo valorada de 0 a 20 valores (considerando-se a valoração até às centésimas), com consulta, versando sobre os seguintes conteúdos:
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as respetivas alterações – Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as respetivas alterações – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com as respetivas alterações – Transporte Coletivo de Crianças;
- Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações – Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa (disponível no portal do Município de Santarém);
- Decreto-Lei 21/2009 de 30 de janeiro de 2019;
- Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, com as respetivas alterações – Define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
- Manual de Primeiros Socorros (Situações de urgência nas escolas, jardins de infância e campos de férias) da Direção Geral de Educação (disponível no portal do Município de Santarém);
- Referencial Escolas (DGS) Controlo da Transmissão de COVID-19 em Contexto Escolar (disponível no portal do Município de Santarém);



14.3 – Avaliação Psicológica (AP) – Visa analisar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases, em que cada fase é eliminatória de per si e será valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
14.4 - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, sendo avaliada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultará da classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
14.5 – Entrevista Avaliação de Competências (EAC), será avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14.6 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS)– destina-se a avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação entre o entrevistado e o júri, incidindo nomeadamente, sobre a experiência profissional, o conhecimento e capacidade para o desempenho da função, motivação e interesse, sentido de responsabilidade e capacidade de comunicação e fluência verbal. Sendo avaliada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.7 – Atenta a urgência do presente recrutamento, os procedimentos poderão decorrer através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril. Os métodos de seleção serão realizados de forma faseada, aos candidatos aprovados no 1.º método de seleção, em número a determinar pelo respetivo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.
14.8 – Os métodos de Seleção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método de seleção seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
15 – A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da aplicação das seguintes fórmulas:
OF = (45%PCE+25%AP+30%EPS) ou OF = (45%AC+25%EAC+30%EPS)
16 – Critérios de Seleção: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação constam das atas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 – O recrutamento obedece às regras da prioridade legal da situação jurídico funcional dos candidatos nos termos da legislação em vigor.
18 – Notificação dos candidatos - A notificação dos candidatos faz-se nos termos do artigo 10º, da Portaria nº125-A/2019, de 30 de abril
19 – A publicação da Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos será efetuada na 2ª série do Diário da República, afixada na Divisão de Recursos Humanos e disponibilizada na página eletrónica da Autarquia, em www.cm-santarém.pt.
20 – Composição do Júri:
PRESIDENTE: Vânia Alexandra Patrício Rodrigues Horta, Chefe da Divisão de Educação e Juventude, que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1º vogal efetivo.
VOGAIS EFETIVOS: Maria José Mercê Montez, Técnico Superior e, Susana Louro Morgado Maurício D’Avó, Técnico Superior.
VOGAIS SUPLENTES: Cláudia Filipa Lázaro Calhau, Técnico Superior e Tânia Santos Rodrigues da Silva Cordeiro, Técnico Superior.
21 – Critérios de ordenação preferencial:
21.1 – Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125–A/2019, de 30 de abril.
21.2 – Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 29/2001 de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
22 – Em cumprimento, da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 – Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação, no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Santarém (www.cm-santarém.pt) por extrato na mesma data.
Paços do Município de Santarém, 25 de setembro de 2020.

A Vereadora,

Inês Barroso
(com competência Delegada e Subdelegada por via
do Despacho n.º 91/P, de 8/5/2019, do
Presidente da Câmara)
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
31 de agosto de 2020