Caracterização do Posto de Trabalho:
Garantir apoio técnico especializado ao Departamento de Gestão do Património do Norte concretizado na forma de assessoria jurídica, ao nível da gestão do património habitacional, no âmbito das seguintes atividades:
- Elaboração de informações, pareceres, relatórios técnicos e minutas, no domínio do regime de arrendamento apoiado, renda condicionada, arrendamento acessível, gestão de condomínios e demais matérias da área de competências do Departamento de Gestão do Património do Norte;
-Estruturar e concretizar respostas, a proferir no seguimento de solicitações de informação, e ou reclamações apresentadas ao Departamento por particulares, empresas, instituições, e entidades públicas, nomeadamente Secretaria de Estado e Provedoria de justiça;
-Elaboração de acordos de cooperação, com entidades /organismos da administração central e local;
-Participação em grupos de trabalho, constituídos para a elaboração de manuais de procedimentos internos, direcionados á área de atuação do Departamento de Gestão do Património do Norte, de regulamentos e compilações de legislação de apoio aos arrendatários/administrações de condomínio;
-Promoção da resolução extrajudicial das situações de incumprimento contratual;
-Participar na concretização da aplicação dos diplomas legais aprovados no âmbito da Nova Geração de Politicas da Habitação;
-Apoio Técnico na área de gestão de condomínios.