Observações:
DESPACHO N.º 043/2020/VCB
Considerando que:
Existe conveniência para o interesse público, em recrutar um trabalhador com a categoria de bombeiro sapador, da carreira de bombeiro sapador, em regime de mobilidade interna na categoria entre órgãos, para desempenhar funções no Corpo de Bombeiros Sapadores, a fim de reforçar o Corpo de Bombeiros com profissionais experientes, e assegurar o seu normal funcionamento;
Os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, eficácia e eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, conforme previsto no artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação;
O artigo 5.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, procedeu ao aditamento da LTFP, do artigo 97.º-A, relativo à publicitação da mobilidade, o qual determina que a mobilidade é publicitada, pelo órgão ou serviço de destino, na BEP (Bolsa de Emprego Público) e na página eletrónica do respetivo órgão ou serviço de origem;
Determino, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho N.º 241/2017/CM, datado de 23/10/2017, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que se proceda à publicitação na BEP e na página eletrónica do Município o seguinte procedimento:
Recrutamento 1 trabalhador com a categoria de bombeiro sapador, da carreira de bombeiro sapador, para o exercício de funções em regime de mobilidade interna na categoria, para a Câmara Municipal de Faro.
1 - A Câmara Municipal de Faro pretende recrutar 1 trabalhador com a categoria de bombeiro sapador, da carreira de bombeiro sapador em regime de mobilidade interna na categoria entre órgãos, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, para exercer funções no Corpo de Bombeiros Sapador da Câmara Municipal de Faro:
2 – Caracterização da Oferta:
2.1 - Tipo de Oferta: Mobilidade interna na categoria entre órgãos, pelo período de 18 meses.
2.2 - Carreira e Categoria: Bombeiro Sapador.
2.3 – Número de Postos de Trabalho: 1
2.4 – Remuneração: a auferida na categoria de origem.
3 – Requisitos de admissão:
3.1 – Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;
3.2 – Ser detentor da carreira/categoria de Bombeiro Sapador.
4 – Caracterização do posto de Trabalho:
4.1 – Conteúdo funcional constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 abril, designadamente:
Combater os incêndios; Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas; Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos; Colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros; Exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos; Participar noutras ações, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos.
5 – Candidatura:
5.1 – Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação da presente oferta na BEP e no Site do Município.
5.2 – Formalização e apresentação de candidatura: As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, mediante o preenchimento, com letra legível, de todos os campos do formulário tipo, de utilização obrigatória, datado e assinado o qual se encontra disponível no sítio da internet do Município de Faro (www.cm-faro.pt), com indicação expressa do procedimento de recrutamento, do código de publicitação na BEP, remetendo por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt.
5.3 – As candidaturas deverão ser acompanhadas do Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas e declaração comprovativa do tipo de vínculo de emprego público detido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, sob pena de exclusão.
6 – Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular e Entrevista Profissional de Seleção.
7 - Júri do procedimento de mobilidade, será constituído por:
Presidente: José Tomás Gomes Valente, Comandante do Corpo dos Bombeiros Sapadores de Faro;
Vogais efetivos: Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, Chefe de Divisão de Valorização de Recursos Humanos, que substituirá o Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos e Edgar José Teixeira Gonçalves, 2.º Comandante do Corpo dos Bombeiros Sapadores de Faro, ambos da Câmara Municipal de Faro.
Vogais suplentes: Maria Antónia Martins do Nascimento, Diretora de Departamento de Gestão Administrativa e Patrimonial e António José Gonçalves Afonso, Subchefe Principal da carreira de bombeiro sapador, ambos da Câmara Municipal de Faro.
Faro, 11 de setembro de 2020
O Vereador da Câmara Municipal,
Carlos Baía