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Código da Oferta:
OE202009/0483
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Remuneração detida no lugar de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Atribuições /competências/ atividades a exercer: As funções a exercer inserem-se no domínio das competências da Direção de Serviços de Ação Social, Divisão de Ação Social, conforme descrito no mapa de pessoal dos SSAP, a saber:
• Estudar o quadro legal aplicável e propor a implementação de novos projetos consentâneos;
• Promover o estudo de impacto socioeconómico das medidas oferecidas no âmbito da ação social e propor as alterações pertinentes;
• Manter atualizado o quadro normativo aplicável e ajusta-lo às alterações preconizadas pela moldura legal em vigência comuns a outros apoios sociais concedidos pelo Estado;
• Propor o estabelecimento de novas regras conducentes à realidade sócio económica dos beneficiários;
• Definir princípios orientadores da prática de serviço social e da ação social complementar; • Apresentar propostas para adequação dos critérios de avaliação;
• Elaborar parecer social para atribuição de apoios reembolsáveis, não reembolsáveis, mistos, indeferimentos e arquivo;
• Informar e orientar sobre direitos, benefícios, recursos, serviços e sistemas de proteção social;
• Estudar as medidas de proteção social enquadráveis a cada situação, no âmbito do sistema Público de Segurança Social/Ação Social, Saúde, Justiça, Habitação, Educação, Emprego e Formação Profissional entre outros e proceder ao respetivo encaminhamento;
• Realizar visitas domiciliárias para acompanhamento social;
• Desenvolver o processo de follow up de modo a reavaliar o impacto /efetividade do plano de intervenção delineado;
• Articular com outros setores dos SSAP para acompanhamento de beneficiários com problemáticas sociais graves;
• Assegurar a gestão administrativa, financeira e processual;
• Aferir a situação financeira do retorno dos apoios reembolsáveis e dos respetivos processos de divida;
• Manter atualizado o sistema de Informação de Recursos Institucionais inerentes à atividade do apoio social;
• Proceder à recolha, tratamento e análise dos dados estatísticos: elaborar mapas, documentos/estudos de apoio à gestão nomeadamente Plano e Relatório de Atividades


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviços Sociais da Administração Pública1Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269096 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
AVISO

1 - Faz -se público que os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 97.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da qual faz parte integrante, pretendem recrutar, em regime de mobilidade na categoria, um técnico superior, na área de Serviço Social.
2 - Tipo de oferta: mobilidade na categoria
3 - Carreira/categoria: Técnico Superior, na área de serviço social
4 - Número de postos de trabalho: 1
5 - Habilitações literárias: Licenciatura em serviço social
6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Posicionamento remuneratório: posição remuneratória detida no lugar de origem.
8 - Caracterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional de técnico superior, tal como consta do mapa anexo à LTFP.
8.1 - Atribuições /competências/ atividades a exercer: As funções a exercer inserem-se no domínio das competências da Direção de Serviços de Ação Social, Divisão de Ação Social, conforme descrito no mapa de pessoal dos SSAP, a saber:
• Estudar o quadro legal aplicável e propor a implementação de novos projetos consentâneos;
• Promover o estudo de impacto socioeconómico das medidas oferecidas no âmbito da ação social e propor as alterações pertinentes;
• Manter atualizado o quadro normativo aplicável e ajusta-lo às alterações preconizadas pela moldura legal em vigência comuns a outros apoios sociais concedidos pelo Estado;
• Propor o estabelecimento de novas regras conducentes à realidade sócio económica dos beneficiários;
• Definir princípios orientadores da prática de serviço social e da ação social complementar; • Apresentar propostas para adequação dos critérios de avaliação;
• Elaborar parecer social para atribuição de apoios reembolsáveis, não reembolsáveis, mistos, indeferimentos e arquivo;
• Informar e orientar sobre direitos, benefícios, recursos, serviços e sistemas de proteção social;
• Estudar as medidas de proteção social enquadráveis a cada situação, no âmbito do sistema Público de Segurança Social/Ação Social, Saúde, Justiça, Habitação, Educação, Emprego e Formação Profissional entre outros e proceder ao respetivo encaminhamento;
• Realizar visitas domiciliárias para acompanhamento social;
• Desenvolver o processo de follow up de modo a reavaliar o impacto /efetividade do plano de intervenção delineado;
• Articular com outros setores dos SSAP para acompanhamento de beneficiários com problemáticas sociais graves;
• Assegurar a gestão administrativa, financeira e processual;
• Aferir a situação financeira do retorno dos apoios reembolsáveis e dos respetivos processos de divida;
• Manter atualizado o sistema de Informação de Recursos Institucionais inerentes à atividade do apoio social;
• Proceder à recolha, tratamento e análise dos dados estatísticos: elaborar mapas, documentos/estudos de apoio à gestão nomeadamente Plano e Relatório de Atividades.

9 - Local de trabalho: Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.
10 - Requisitos do recrutamento:
a) Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira / categoria técnico superior.
b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
10.1 - Requisito preferencial: possuir experiência profissional na área de referência a que se candidata, i.e. área de serviço social.
11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente dos SSAP do qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória, o serviço onde exerce funções, bem como o posto de trabalho a que se candidata. A candidatura deverá ser entregue nas instalações dos SSAP ou remetida pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.
11.1 - A candidatura deverá indicar o posto de trabalho a que se candidata, sob pena de exclusão do procedimento.
12 - Documentos:
a) Curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, acompanhado das fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, bem como do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada (reportada à data/prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, posição e nível remuneratório que o mesmo possui, antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos;
13 - Métodos de seleção: Análise curricular e entrevista de seleção;
14 – O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);

15 - Relativamente às competências da Divisão de Ação Social, sugere-se a leitura do Despacho n.º 8186/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho.


Data: 03/09/2020
Nome: Humberto Meirinhos
Cargo: Presidente




Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Serviço Social
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisServiço Social
Outros Requisitos:
Requisitos do recrutamento:
a) Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira / categoria técnico superior.
b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
10.1 - Requisito preferencial: possuir experiência profissional na área de referência a que se candidata, i.e. área de serviço social.
Envio de candidaturas para:
Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.
Contatos:
margarida.costa@ssap.gov.pt; alexandrina.louro@ssap.gov.pt
Data Publicitação:
2020-09-11
Data Limite:
2020-09-25

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: