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Código da Oferta:
OE202008/0154
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A posição remuneratória de referência é a 2ª da carreira de Técnico Superior, no valor de 1 205,08€.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
“Informação e Formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades. Colaborar na elaboração de treinos e simulacros; Programar e coordenar as ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis; Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos; Fomentar o voluntariado em Proteção Civil; Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil; Divulgar a missão e a estrutura do SMPC; Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe; Promover e incentivar ações de divulgação sobre Proteção Civil junto dos munícipes com vista a adoção de medidas de autoproteção; Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação; Coordenar as tarefas de informação pública com a DICM da CMP, o Gabinete Técnico Florestal, o Gabinete Técnico de Planeamento de Emergência e o Gabinete Técnico de Meios e Recursos de Proteção Civil”.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Portimão1Praça 1º de Maio8500543 PORTIMÃOFaro Portimão
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Município de Portimão, Praça 1º de Maio, 8500-543 Portimão
Contatos:
282470700
Data Publicitação:
2020-08-07
Data Limite:
2020-08-21

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por Deliberação n.º 277/20, de 06/05/2020, da Câmara Municipal de Portimão, e de 22/06/2020 da Assembleia Municipal de Portimão, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Proteção Civil).
1 – Consulta prévia - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
Que no âmbito do referido procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação/valorização profissional, o Município de Portimão consultou a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) na qualidade de Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), tendo a mesma informado este Município, que ainda não foi criada, no seu seio, a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias.
Que nos termos do artigo 16º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento.
Que no Município de Portimão não se encontra nenhum trabalhador em situação de requalificação/valorização profissional, nem existe constituída qualquer lista nominativa de trabalhadores colocados em situação de requalificação/valorização profissional.

2 – Legislação aplicável - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, conjugada com as disposições da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a Tabela Remuneratória Única e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

3 – Âmbito do recrutamento - Podem candidatar-se ao procedimento concursal, trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

4 – Modalidade de vínculo de emprego público a constituir - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

5 – Número de postos de trabalho a ocupar – 1 (um) técnico superior para o Serviço Municipal de Proteção Civil.

6 – Local de Trabalho - Área do Município de Portimão.

7 – Caracterização do posto de trabalho: De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
“Informação e Formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades. Colaborar na elaboração de treinos e simulacros; Programar e coordenar as ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis; Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos; Fomentar o voluntariado em Proteção Civil; Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil; Divulgar a missão e a estrutura do SMPC; Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe; Promover e incentivar ações de divulgação sobre Proteção Civil junto dos munícipes com vista a adoção de medidas de autoproteção; Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação; Coordenar as tarefas de informação pública com a DICM da CMP, o Gabinete Técnico Florestal, o Gabinete Técnico de Planeamento de Emergência e o Gabinete Técnico de Meios e Recursos de Proteção Civil”.

8 - Nível Habilitacional – Licenciatura, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 34.º da LTFP.

9 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório do trabalhador é objeto de negociação, nos termos do artigo 38º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A posição remuneratória de referência é a 2ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no valor de 1 205,08€.

10 – Requisitos de admissão:

10.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da LTFP.

10.2 - Na fase de admissão ao procedimento concursal, os candidatos podem ficar, temporariamente, dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.

10.3 - Nos termos da alínea k) do nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

11 – Prazo para apresentação da candidatura - 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

12 – Formalização e entrega das candidaturas:

12.1 - As candidaturas devem ser apresentadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, e formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página da Internet desta Câmara Municipal, em http://www.cm-portimao.pt, na área de Recursos Humanos.

12.2 – As candidaturas poderão ser entregues, presencialmente, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h, na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio, através de carta registada com aviso de receção, para Município de Portimão, Praça 1º de Maio, 8500-543 Portimão.

12.3 – Serão excluídas as candidaturas entregues ou expedidas fora do termo do prazo fixado.

12.4 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, da seguinte documentação:

a) Currículo Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

b) Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos:
i) Das habilitações literárias e, quando obtidas em país estrangeiro, do documento do seu reconhecimento, previsto pela legislação portuguesa aplicável;
ii) Das ações de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho ao qual se candidata;
iii) De quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal;

c) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde o candidato exerce funções públicas ou a que pertence, autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente:
i) A modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular;
ii) A carreira e categoria;
iii) A posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) As menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
vi) A descrição do conteúdo funcional, da qual conste as atividades que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;

d) Declaração assinada pelo candidato onde consinta, expressamente, o tratamento dos seus dados pessoais, contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no curriculum vitae, nos seguintes termos: “Eu, (nome completo), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) conjugado com as disposições da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no curriculum vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho no Município de Portimão, pessoa coletiva de direito público n.º 505 309 939, com sede na Praça 1º de Maio, em Portimão, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Código de Oferta da BEP (mencionar o número do Código de Oferta) e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos.”;
12.5 – A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior determina a exclusão do procedimento, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado, conceder um prazo suplementar para apresentação dos documentos.

12.5.1 - A ausência da documentação a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do ponto 12.4 determina a sua inconsideração.

12.6 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

12.7 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, de acordo com o previsto no ponto 11, do art.º 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

13 – Métodos de seleção - Nos termos do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 5º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão aplicados os seguintes métodos:

13.1 – Para os candidatos que, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade, caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos colocados em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade serão sujeitos aos métodos de seleção obrigatórios – Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), complementado pelo método de seleção facultativo — Entrevista Profissional de Seleção (EPS), exceto quando afastados por escrito no formulário de candidatura (caso em que serão aplicados os métodos de seleção indicados no ponto 13.2).

13.1.1 – A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica (HA), Experiência Profissional (EP), Formação Profissional (FP) e Avaliação de Desempenho (AD). Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = (HA + (FPx2) + (EPx3) + AD) / 7

13.1.2 – A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13.1.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

13.1.4 - A Ordenação final e respetiva classificação final dos candidatos serão obtidas numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:

CF = (AC x 40% + EAC x 30% + EPS x 30%)
Sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

13.1.5 - Em caso de igualdade de valoração final, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

13.2 – Para os restantes candidatos, que não estejam abrangidos pelo previsto no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios serão, a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP), e o método de seleção facultativo, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

13.2.1 – A Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma escrita e a duração de uma hora com tolerância de dez minutos. Será valorada numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas e versará sobre as seguintes temáticas:
Planeamento de emergência (Cadernos Técnicos PROCIV: Caderno técnico #3 - Manual de Apoio à Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil);
Lei de bases da proteção civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação);
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação).

13.2.2 – A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Será valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13.2.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

13.2.4 - A Ordenação final e respetiva classificação final dos candidatos que completem o procedimento será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 40% + AP x 30% + EPS x 30%)
Sendo:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS= Entrevista Profissional de Seleção.

13.2.5 - Em caso de igualdade de valoração final, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

14 - Carácter eliminatório – Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, pela ordem enumerada, sendo excluídos do procedimento, os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.

15 – Notificação dos candidatos:

15.1 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no nº 1 do artigo 24º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

15.2 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos do número anterior.

15.3 - Os candidatos excluídos do procedimento são notificados para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo normativo. O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser, obrigatoriamente, efetuado através do preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do Município de Portimão, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos.

16 - Publicitação de resultados - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da sede do Município de Portimão e disponibilizada na sua página eletrónica, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos, nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

17 – Publicitação da lista unitária de ordenação final - Será afixada, após homologação, em local visível e público das instalações deste Município; disponibilizada na página eletrónica do Município de Portimão, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos e será ainda publicada, em aviso, na 2.ª série do Diário da República informação sobre a sua publicitação nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

18 – Em cumprimento do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37º da LTFP, o recrutamento inicia-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos e é efetuado de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, conforme o artigo 26.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

19 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica do Município, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos.

20 – Composição do júri:
Presidente: Dr. Richard Nunes Marques, Coordenador Municipal de Proteção Civil, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Dr. Luís Miguel Gil Mestre, Técnico Superior e Engª. Ana Isabel Silva Santos, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dr. Filipe Alexandre Silva Bernardo, Técnica Superior e Dra. Carla Fernanda Ribeiro Silva Almeida, Técnica Superior.

21 – Igualdade de oportunidades - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de março “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

22 – Quotas de Emprego - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação. Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.

23 – Publicitação do Procedimento Concursal - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato; na Bolsa de Emprego Público em http://www.bep.gov.pt e no sítio do Município de Portimão, em http://www.cm-portimao.pt, na área Recursos Humanos.