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Código da Oferta:
OE202007/0776
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Investigador
Categoria:
Investigador Auxiliar
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
3.201,39€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O conteúdo funcional corresponde à categoria de investigador auxiliar, constante dos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro1Quinta de Prados - Vila Real5000801 VILA REALVila Real Vila Real
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Doutoramento
Descrição da Habilitação Literária:
Doutoramento em Ciências Biomédicas
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Envio de candidaturas para:
as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sí
Contatos:
elibar@utad.pt
Data Publicitação:
2020-07-30
Data Limite:
2020-08-13

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO PARA UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, CATEGORIA DE INVESTIGADOR AUXILIAR, PARA LUGARES NÃO OCUPADOS NO MAPA DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO NA ÁREA CIENTÍFICA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho n.º 6080/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série II de 4 de junho de 2020 - do Magnífico Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, da categoria de investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, na área científica de Ciências Biológicas.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 125-A/2019, de 22 de janeiro, Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Conteúdo funcional: o conteúdo funcional corresponde à categoria de investigador auxiliar, constante dos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Modalidade de horário de trabalho: A aplicável aos restantes trabalhadores da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, de acordo com o Regulamento do horário em vigor.
8. Habilitações literárias exigidas: Doutoramento em Ciências Biomédicas.
9. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de Investigador auxiliar da carreira de Investigação Científica, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Apresentação das candidaturas:
11.1. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet www.utad.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email d_srh@utad.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Serviços de Recursos Humanos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Quinta de Prados, 5000-801 Vila Real, Portugal, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
11.2. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (“PREVPAP_Investigador”); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico e habilitações académicas e profissionais).
11.3. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado. Os candidatos devem organizar o respetivo curriculum vitae de acordo com a sistemática do ponto 13.2. deste Aviso.
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
e) Consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais referidos com a finalidade de análise da candidatura no âmbito do presente procedimento concursal, que serão conservados pelo prazo legal fixado para o efeito. Aos candidatos é facultado o exercício dos direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados);
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.4. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11.5. A candidatura é admitida se o candidato apresentar no ato de candidatura um documento comprovativo de que requereu ao conselho científico da respetiva instituição que lhe seja considerada, para efeitos de concurso, a habilitação detida como habilitação em área científica afim daquela para que é aberto o concurso ou o tempo de serviço prestado em área científica como tendo sido prestado em área científica afim daquela para que é aberto o concurso (quando aplicável).
12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar, nos termos do nº 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, será a avaliação curricular e, havendo mais de um opositor e o júri considere necessária, será aplicável uma entrevista profissional de seleção a candidatos.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente o percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente, o tempo de desempenho no período anterior no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso, qualidade do trabalho científico e técnico, a formação profissional, as contribuições em atividades de orientação científica, a participação em órgãos de gestão e a prestação de serviço à comunidade.

13.2. Critérios de avaliação: Os critérios e ponderações para a avaliação dos candidatos são os seguintes:

A. Mérito Científico (MC-70 %) em que serão considerados os seguintes indicadores:

MC1. (55%) A produção científica realizada na área do concurso (livros, capítulos de livro, artigos em revistas científicas, comunicações em conferências, patentes e outras formas de produção científica que sejam consideradas como relevantes pelo júri), em termos da sua qualidade e quantidade, valorizada pelo seu impacto e reconhecimento junto da comunidade científica (p.ex. Web of Science), designadamente pelas referências que lhes são feitas por outros autores.

MC2. (30%) A coordenação e participação em projetos científicos. A capacidade de integrar equipas científicas, angariar projetos, assim como a atividade demonstrada na orientação de formação avançada (bolseiros de investigação, doutoramentos e pós-doutoramentos). Supervisão de investigadores integrados em projetos científicos. Ser membro integrado de centro de investigação.

MC3. (15%) O reconhecimento científico nacional e internacional revelado pelo curriculum do candidato, através da análise de diversos fatores, entre os quais se incluem a participação em júris de provas académicas realizadas fora da instituição em que está integrado, a participação em painéis de avaliação de bolsas e projetos, a participação em comissões organizadoras e científicas de conferências, a criação e a participação no corpo editorial de revistas científicas internacionais, a atribuição de prémios de mérito científico, a participação em redes de investigação e o exercício de cargos de direção de sociedades científicas e profissionais de referência nas respetivas áreas.

B. Mérito Pedagógico (MP-20%) em que serão considerados os seguintes indicadores:

MP1. (60%) A orientação ou coorientação de estudantes de mestrado e de licenciatura (estágios, trabalhos finais de curso, projetos).

MP2. (30%) A docência de unidades curriculares enquadradas em diferentes tipos de ciclos de estudos - licenciatura, mestrado, programas de doutoramento, cursos de pós-graduação e escolas de verão nacionais e internacionais. A qualidade da atividade letiva, deve apoiar-se tanto quanto possível numa análise objetiva. O júri poderá recorrer a informação disponibilizada pelos candidatos, através de relatórios de avaliação pedagógica realizada pelos seus pares, caso existam, e da apreciação do seu desempenho pedagógico, nomeadamente dos resultados de inquéritos aos estudantes de unidades curriculares que tenham lecionado.

MP3. (10%) A produção de material pedagógico realizada pelo candidato, nomeadamente livros, artigos em publicações de índole pedagógica e documentos de apoio aos alunos nas suas várias formas e suportes.

C. Mérito de Outras Atividades Relevantes (MOAR-10 %) em que será considerado:

MOAR1. (100%) A participação e desempenho de tarefas atribuídas por órgãos de gestão das instituições a que esteve vinculado e que se incluam no âmbito da atividade de investigador universitário. A participação e desempenho de tarefas de extensão universitária e de divulgação científica. O desempenho de tarefas de valorização económica e social do conhecimento, nomeadamente através de prestações de serviços à comunidade, consultadoria e peritagens. Outros cargos ou tarefas consideradas relevantes pelos candidatos.

13.3. Entrevista profissional de seleção: a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.4. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado da aplicação da fórmula da alínea b) do ponto 13.5 do presente aviso.
13.5. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (80%) AC + (20%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
13.6. No caso em que haja lugar a entrevista profissional, os candidatos serão convocados nos termos do disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.7. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e na sua página eletrónica.
13.8. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.9. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.10. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, após aplicação dos métodos de seleção.
13.11. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri:
Presidente do Júri por delegação:
Doutor Luís Herculano Melo de Carvalho, Professor Catedrático, Departamento de Química, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Doutora Lúcia Maria das Candeias Guilhermino, Professora Catedrática, Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, Universidade do Porto;
Doutor Hernâni Varanda Gerós, Professor Associado com Agregação, Departamento de Biologia, Universidade do Minho;
Doutor Fernando José Mendes Gonçalves, Professor Associado com Agregação, Departamento de Biologia, Universidade de Aveiro;
Doutor João Alexandre Ferreira Abel dos Santos Cabral, Professor Associado com Agregação, Departamento de Biologia e Ambiente, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Doutor Rui Manuel Furtado Bezerra, Professor Associado com Agregação, Departamento de Biologia e Ambiente, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

15. A lista de classificação e de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro www.utad.pt.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

Vila Real, 30 de julho de 2020
O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro