Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
AVISO
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) – Investigador Auxiliar – PNAB
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2020 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., da categoria de investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, na área científica de biologia marinha, ecologia marinha, biologia pesqueira, gestão pesqueira ou tecnologia da pesca.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), aprovado através do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3. Local de Trabalho: Instalações de Algés e Olhão do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de seis postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2020 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Conteúdo funcional: o conteúdo funcional corresponde ao da categoria de investigador auxiliar, constante dos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do ECIC.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização de vínculos precários, conforme previsto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Modalidade de horário de trabalho: A aplicável aos restantes investigadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., de acordo com o Regulamento do horário em vigor.
8. Habilitações literárias exigidas: Doutoramento nas áreas científicas de biologia marinha, ecologia marinha, biologia pesqueira, gestão pesqueira ou tecnologia da pesca.
9. Posição remuneratória: à categoria de Investigador Auxiliar corresponde a posição remuneratória prevista na tabela anexa ao ECIC, atualizada, no valor de 3.201,39 EUR.
10. Requisitos de admissão:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, conforme previsto no artigo 5.º do ECIC, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. O desempenho de funções referido no ponto 10.1 seja no âmbito do Projeto PNAB, cujo financiamento está previsto no Programa Mar 2020 no quadro do Projeto Mar03.02.01-FEAMP0015-PNAB2020-2021, integrando a respetiva equipa científica.
10.3. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.4. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.
11. Forma, prazo de apresentação da candidatura: os candidatos apresentam os documentos de preferência em suporte digital, em formato de pdf, para o endereço de correio eletrónico candidaturas@ipma.pt, presencialmente na Rua C ao Aeroporto de Lisboa, 1749-077, Lisboa, durante o horário de expediente (9h-16h), ou por via postal para a mesma morada. Quando remetidas por via postal, o correio tem de ser registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo de abertura do concurso.
12. Instrução da candidatura:
12.1. A candidatura deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., onde deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: nome completo, data e local de nascimento, número do bilhete de identidade/cartão de cidadão ou documento de identificação civil estrangeiro (U.E.) /passaporte, residência, número de telefone, endereço eletrónico, indicação do concurso a que se candidata, com indicação expressa do código da oferta publicada na BEP, bem como lista dos documentos que acompanham o requerimento.
12.2. A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Um exemplar do curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio;
b. Um exemplar do formulário de candidatura especificamente construído para este concurso (disponível em http://www.ipma.pt/pt/recrutamento/prevpap/);
c. Suporte digital com cópia digitalizada em pdf do requerimento, do formulário de candidatura e dos certificados de habilitações, bem como de todos os trabalhos mencionados no curriculum vitae, exceto nos casos em que o candidato justifique a inviabilidade da cópia digital, devendo então entregar cópia no formato físico mais adequado;
12.3. Não serão admitidas candidaturas que não estejam devidamente instruídas ou não preencham os critérios formais de admissão ao concurso, nos termos definidos na legislação vigente e no presente aviso.
13. O método de seleção e avaliação a aplicar será o previsto no ECIC.
14. Notificação dos candidatos:
14.1. A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final são afixadas nas instalações do IPMA, I.P., na Rua C do Aeroporto, 1749-077 Lisboa e publicitadas na página eletrónica http://www.ipma.pt/pt , sendo os candidatos notificados por e-mail com recibo de entrega da notificação.
14.2. O processo integral do concurso pode ser consultado pelos candidatos, mediante prévio agendamento durante o respetivo horário de funcionamento, na sede do IPMA.
15. Júri do concurso: em conformidade com a deliberação do Conselho Diretivo do IPMA composto por membros validados pelo Conselho Científico do IPMA, IP, o júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Jorge Miguel Alberto de Miranda, Presidente do Conselho Diretivo do IPMA, I.P.;
Vogais:
Vítor Manuel de Oliveira e Vasconcelos, da Universidade do Porto;
João Carlos Marques da Universidade de Coimbra;
José Manuel Vicente Rebordão, da Universidade de Lisboa
Maria de Fátima Rogado Borges, Investigadora Principal do IPMA, I.P.
Francisco D’Assis Lopes Ruano, Investigador Principal do IPMA, I.P.