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Código da Oferta:
OE202007/0246
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Especiais
Carreira:
Docente do ensino superior politécnico
Categoria:
Professor adjunto
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
3037,22€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são as correspondentes às de Professor Adjunto do ensino politécnico conforme descrito artigo 2.º A e no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa2Avenida Miguel Bombarda, n.º 201069035 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
Instituto Politécnico de Lisboa

Edital
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal Docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29.11.2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal Docente para 2020 do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, da categoria de Professor Adjunto, na área disciplinar de Finanças.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Estatuto da Carreira do Pessoal Docente dos Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio (ECPDESP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

3. Local de Trabalho: Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, Av. Miguel Bombarda 20, 1069-035 Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal Docente para 2020 do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP, bem como do artigo 10.º-B da ECPDESP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: As funções a exercer são as correspondentes às Professor Adjunto do ensino superior politécnico conforme o descrito no artigo 2.º A e no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.

7. Requisitos de Admissão exigidos: podem ser opositores ao concurso os candidatos que se encontrem nas condições previstas no artigo 17.º do ECPDESP, nomeadamente serem detentores do grau de doutor, ou do título de especialista, na área para que é aberto o concurso, área disciplinar de Finanças.

8. Posição remuneratória: O regime remuneratório aplicável aos docentes de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira consta de diplomas próprio, conforme disposto no n.º 1 do artigo 35.º do ECPDESP, sendo que no caso de Professor Adjunto corresponde o valor de 3037,22€.

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.3. Possuir os requisitos de admissão constantes do ponto 7. do presente aviso.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Lisboa em www.ipl.pt;

10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de requerimento dirigido ao Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, entregue presencialmente nos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa, das 10h às 12h e das 14h às 16h, ou remetido através de carta registada com aviso de receção para os Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica, 529; 1549-020 Lisboa.

10.3. Dos requerimentos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço emissor, residência e número de telefone, endereço eletrónico, estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional e cargo que atualmente ocupa, identificação do concurso a que se candidata e código da BEP que o publicita, e ainda todos os elementos que permitam ajuizar sobre aptidões dos interessados

10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Certificado do registo criminal;
c) Atestado médico, comprovando a existência de robustez física e perfil psíquico para o exercício de funções públicas, emitido por médico no exercício da sua profissão;
d) Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado;
e) Documentos que comprovem estar o candidato nas condições legais a que se refere o ponto 7 deste edital;
f) Declaração de reconhecimento prévio do vínculo precário;
g) 1 Exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio, em papel, e um em suporte digital no formato PDF;
h) 1 Exemplares de toda a documentação comprovativa referida no curriculum vitae, em papel, e um em suporte digital no formato PDF;
i) Lista completa da documentação apresentada.

10.5. Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o curriculum vitae apresentado.

10.6. Dispensa de entrega de documentos – É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, aos candidatos que declarem nos respetivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente ao conteúdo de cada uma delas.

10.7. Do curriculum vitae deverão constar:
a) Habilitações académicas (graus académicos, classificações, datas e instituições em que foram obtidos);
b) Outros cursos formais de graduação e pós-graduação com indicação de classificação, datas, duração e instituições em que foram obtidos;
c) Formação e experiência profissional;
d) Participação em projetos de inovação, congressos, seminários, e outros eventos de natureza idêntica (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o grau de intervenção e responsabilidade do candidato, bem como os resultados finais das ações);
e) Trabalhos de investigação, técnicos e didáticos realizados na área do concurso;
f) Trabalhos publicados na área do concurso em suporte papel ou em suporte digital;
g) Outras experiências consideradas relevantes para o concurso.


10.8. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e ainda a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.

12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 100 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente o Desempenho Técnico-Científico e/ou Profissional na área; Avaliação da Componente Pedagógica e Outras Atividades Relevante, de acordo com o disposto nos artigos 15.º-A e 23.º da ECPDESP, e no artigo 26.º do Despacho n.º 1979/2010, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro.




São obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes parâmetros de avaliação e pontuação de acordo com a exigência das funções correspondentes à categoria a que respeita o concurso:



Critérios de Avaliação para Provas Documentais de acesso à categoria de professor adjunto – concurso PREVPAP finanças Pontos

a) Capacidade Pedagógica - CP (40%)
b1. Extensão da docência na área ou área afim
• 3 pontos por ano de experiência docente no ensino superior (em tempo integral, ou o equivalente se a tempo parcial), até um máximo de 15 pontos.
b2. Participação em órgãos, grupos, ou comissões de caráter pedagógico
• 1 ponto por cada ano de participação comprovada em órgãos, grupos, ou comissões de caráter pedagógico, em instituição de ensino superior (2 pontos por ano, no caso de desempenho de funções de presidência, direção ou coordenação), até um máximo de 5 pontos.
b3. Produção de material pedagógico de suporte às atividades letivas na área ou área afim
• 2 pontos por cada material pedagógico produzido, desde que considerado de relevância pelo júri, até um máximo de 10 pontos.
b4. Orientação ou coorientação de dissertações / teses. Participação em júris conducentes a grau / título académico
• 2 pontos por cada orientação de dissertação, projeto, ou relatório de estágio de mestrado (concluída) / 5 pontos por cada orientação de tese de doutoramento (concluída); 0,5 pontos por cada participação em júris de dissertações / projetos / relatórios de estágio de mestrado (na qualidade de arguente) / 1 ponto por cada participação em júris de provas de especialista (na qualidade de arguente) / 1,5 ponto por cada participação em júris de doutoramento (na qualidade de arguente), até um máximo de 10 pontos.

b) Desempenho Técnico-Científico e/ou Profissional - DTCP (40%)
b1. Publicações de caráter científico na área
• 15 pontos por cada artigo científico publicado em revista indexada (web of science), com factor de impacto no 1º quartil.
• 10 pontos por cada artigo científico publicado em revista indexada (web of science), com factor de impacto no 2º quartil.
• 7 pontos por cada artigo científico publicado em revista indexada (web of science), com factor de impacto no 3º quartil.
• 5 pontos por cada artigo científico publicado em revista indexada (web of science), com factor de impacto no 4º quartil.
• 7 pontos por cada livro publicado por editora internacional.
• 5 pontos por cada livro publicado por editora nacional.
• 3 pontos por cada artigo em revista não indexada, capítulo de livro, ou proceeding de conferência.
• Nota – Os pontos acima são cumulativos até um máximo de 15 pontos.
b2. Organização técnico-científica (serão pontuadas as atividades consideradas relevantes pelo júri)
• 2 pontos por participação em comissões científicas ou comissões organizadoras de conferências / seminários / congressos de caráter técnico-científico
• 2 pontos por participação como editor em revista científica / 0,5 pontos por participação como revisor de artigo em revista científica
• Os pontos dos dois itens acima são cumulativos, até um máximo de 5 pontos.
b3. Atividades de natureza profissional com relevância para a área
• 2 pontos por cada ano de atividade profissional de relevo para a área, até um máximo de 20 pontos.

c) Outras Atividades Relevantes - OA (20%)
c1. Desempenho de cargos ou atividades de gestão em instituições públicas ou privadas
• 2,5 pontos por cada ano de desempenho de cargos ou atividades de gestão em instituições públicas ou privadas (incluindo instituições de ensino superior), até um máximo de 10 pontos.
c2. Coordenação, execução e desenvolvimento de projetos ou atividades de caráter científico e/ou de carácter prático inseridos no ambiente socioprofissional em que o candidato se integra, desde que considerados relevantes para o júri
• 2,5 pontos por cada participação em projetos internacionais ou de cooperação transnacional (5 pontos se responsável do projeto) / 1,5 ponto por cada participação em projetos nacionais (3 pontos se responsável do projeto), até um máximo de 10 pontos.

TOTAL

15


5




10


10









15













5





20




10



10






100


12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 50 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 50 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.

12.4. Classificação final (CF):
CF = (CP 40%) + (DTCP 40%) + (OA 20%)
a) A classificação final será expressa de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

CF = (70%) AC + (30%) EPS;
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril);
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril).

12.5. O mérito absoluto á aferido em razão do curriculum vitae do candidato, relevante na área para que é aberto o concurso nos termos do ponto 12.1 do presente Edital. Serão excluídos os candidatos que na avaliação do júri não tenham classificação igual ou superior a 50%.

12.6. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 24.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

12.7. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa e na sua página eletrónica em www.ipl.pt.

12.8. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 23.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

12.9. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12.10. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa, após aplicação do(s) método(s) de seleção.

12.11. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

13. Composição e identificação do júri:

Presidente:
? Professor Doutor Orlando Manuel da Costa Gomes, Presidente e Professor Coordenador Principal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, por delegação de competências do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.



Vogais Efetivos:
? Professor Doutor António José Santos Morão Lourenço, Professor Coordenador da Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santarém;
? Professor Doutor Domingos da Silva Ferreira, Professor Coordenador Aposentado do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa;
? Professor Doutor Sérgio Pereira dos Santos, Professor Associado da Universidade do Algarve;
? Professor Doutor Rui José da Cunha de Sousa Nunes, Professor Associado da Universidade do Algarve.

Vogais Suplentes:
? Professor Doutor Jorge José Martins Rodrigues, Professor Coordenador do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa;
? Professor Doutor Mário Caldeira Dias, Professor Associado da Universidade Lusíada.

14. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa.

Instituto Politécnico de Lisboa, 10 de julho de 2020 – O Presidente do IPL – Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Doutoramento
Descrição da Habilitação Literária:
Grau doutor ou título de especialista na área do concurso, Finanças, artigo 17.º do ECPDESP.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa
Contatos:
217101200
Data Publicitação:
2020-07-10
Data Limite:
2020-07-24

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Trata-se de um concurso ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), pelo que se aplica a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. O presente ato foi autorizado através de despacho de 29.11.2019 do Senhor Presidente do IPL, Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato. O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e ainda a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho. Presidente: Professor Doutor Orlando Manuel da Costa Gomes, Presidente e Professor Coordenador Principal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, por delegação de competências do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais Efetivos: Professor Doutor António José Santos Morão Lourenço, Professor Coordenador da Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santarém; Professor Doutor Domingos da Silva Ferreira, Professor Coordenador Aposentado do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa; Professor Doutor Sérgio Pereira dos Santos, Professor Associado da Universidade do Algarve; Professor Doutor Rui José da Cunha de Sousa Nunes, Professor Associado da Universidade do Algarve. Vogais Suplentes: Professor Doutor Jorge José Martins Rodrigues, Professor Coordenador do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa; Professor Doutor Mário Caldeira Dias, Professor Associado da Universidade Lusíada. a) Habilitações académicas (graus académicos, classificações, datas e instituições em que foram obtidos);
b) Outros cursos formais de graduação e pós-graduação com indicação de classificação, datas, duração e instituições em que foram obtidos;
c) Formação e experiência profissional;
d) Participação em projetos de inovação, congressos, seminários, e outros eventos de natureza idêntica (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o grau de intervenção e responsabilidade do candidato, bem como os resultados finais das ações);
e) Trabalhos de investigação, técnicos e didáticos realizados na área do concurso;
f) Trabalhos publicados na área do concurso em suporte papel ou em suporte digital;
g) Outras experiências consideradas relevantes para o concurso.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro