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Código da Oferta:
OE202007/0163
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201.48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
TIL - Técnico de Intervenção Local no PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva, Sintra (Escola Básica Professor Agostinho da Silva, Casal de Cambra, Sintra - Sede)1Avenida de Santa Marta2605855 CASAL DE CAMBRALisboa Sintra
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Curso de Licenciatura Bietápica em Serviço Social
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisServiço Social
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
direcao@aepas.com
Contatos:
219814870
Data Publicitação:
2020-07-07
Data Limite:
2020-07-21

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinados a Técnicos Superiores


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro,
torna-se público que por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva, de 6 de julho de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na
Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal de regularização que é um procedimento comum de recrutamento para a constituição de
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho do Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva , na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-
A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva, sito na Avenida de Casal de Cambra, 2605-855 Casal de Cambra

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos
constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento
concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho
precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo
exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior, tal como descrito no
Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de
técnico superior (generalista), de acordo designadamente com o seguinte perfil de
competências:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a
decisão.

7. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor de Licenciatura, grau de complexidade 3, de
acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

8. Posição remuneratória: 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (EUR:1201,48
€).

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da
carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos
termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.

9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível
habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de
Emprego Público e na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva.

10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante
preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo
de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND –
Procedimentos concursais > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da
Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações
do Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva, ou enviadas pelo correio, para
a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção,
dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva, ou remetidas por via
eletrónica para o endereço de email direcao@aepas.com, até às 24h00 horas do último dia do
prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;

b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com
relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;

c) Curriculum Vitae;

d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17
de setembro;

e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer ou tenha
exercido funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a
categoria com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências
inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser
complementada com informação referente às menções qualitativas e quantitativas obtidas na
avaliação do desempenho dos últimos três anos, se aplicável.


11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de
documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.

12.1. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a
habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da
formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal,
serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho,
nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência
profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções
caracterizadas do posto de trabalho a preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores,
com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética
ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

12.2. A publicação dos resultados obtidos na avaliação curricular é afixada em local visível e
público nas instalações deste agrupamento de escolas e na sua página eletrónica.


12.3 Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os
parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e
o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do
procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade.

13. A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é
efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas
em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção.

13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a
adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

14. O Procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri
sobre quaisquer outras.

15. Composição e identificação do júri

Presidente: Joaquim António Mendes Trovão, Presidente do Conselho Geral

Vogais efectivos:
1º vogal – Fernando António Teixeira Quadrado, Adjunto da Diretora
2º vogal – Lucia Carla M A Pineiro Ambrósio, docente

Vogais suplentes:
1º vogal – Dina do Carmo J David Figueiredo, docente
2º vogal – Josefina Marta Rocha, Adjunta da Diretora

15.1. O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais
efetivos.

16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do
Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva, é publicada na BEP; afixada em
local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva e disponibilizada na respetiva página eletrónica .

17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o
presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página
eletrónica do Agrupamento de Escolas Professor Agostinho da Silva.




7 de julho de 2020

A Diretora
Alzira dos Anjos Dias Roso
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro