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Código da Oferta:
OE202007/0154
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Cultura
Vínculo:
Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo
Categoria:
Técnico Superior
Remuneração:
1.201,48 € - 2ª posição remuneratória nível 15
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência A
- Exercício de funções no âmbito das competências de técnico superior e:
- Assessoria ao Diretor de Serviços em todas as matérias da Direção de Serviços de bens Culturais, designadamente;
a) Preparação e organização de processos de licenciamento e avaliação de impacte ambiental – emissão de pareceres vinculativos e autorizações no âmbito dos instrumentos de gestão do território e propostas de intervenção em área de servidão administrativa do património cultural.
b) Preparação e organização de processos de reabilitação, conservação e restauro nos monumentos e museus afetos à DRCN - Direção Regional de Cultura do Norte.
c) Acompanhamento de protocolos, apoios técnicos e colaboração com entidades externas no âmbito da salvaguarda e valorização do património cultural.
Referência B
- Receção de visitantes e cobrança de ingressos;
-Apoio à loja do monumento:
- Realização de visitas guiadas;
- Conceção e realização de atividades pedagógicas;
- Apoio na vigilância e manutenção das instalações


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção Regional de Cultura do Norte2Praceta da Carreira5000560 VILA REALVila Real Vila Real
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
O presente procedimento insere-se no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública, pelo que apenas poderão concorrer candidatos com o referido vínculo precário reconhecido.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em História/Arqueologia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Humanidades, Secretariado e TraduçãoHumanidadesHistória / Arqueologia
Outros Requisitos:
Referência A - O local de trabalho é na Direção Regional de Cultura do Norte, Direção de Serviços Culturais, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, Porto.

Referência B - O local de trabalho é o Mosteiro da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia.
APENAS PODEM CONCORRER TRABALHADORES COM VÍNCULO PRECÁRIO AO ESTADO LEGALMENTE RECONHECIDO.
Envio de candidaturas para:
prevpap.drcn@culturanorte.gov.pt
Contatos:
22 6000454; 259 330770
Data Publicitação:
2020-07-07
Data Limite:
2020-07-21

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de Procedimento Concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho (técnico superior) do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários.

1. Nos termos dos artigos 9º e 10º da Lei 112/2017 de 29.12, torna-se público que, por meu despacho de 6 (seis) de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, constantes do Mapa de Pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte.

2. Legislação Aplicável
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho
Direção Regional de Cultura do Norte.
Referência A - Direção de Serviços de Bens Culturais, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, 4149-011 Porto;
Referência B – Mosteiro da Serra do Pilar, Largo de Aviz, 4430-329 Vila Nova de Gaia.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 40º e ss da LTFP.





5. Descrição e Caracterização Sumária das funções

Referência A
- Exercício de funções no âmbito das competências de técnico superior e:
- Assessoria ao Diretor de Serviços em todas as matérias da Direção de Serviços de bens Culturais, designadamente;
a) Preparação e organização de processos de licenciamento e avaliação de impacte ambiental – emissão de pareceres vinculativos e autorizações no âmbito dos instrumentos de gestão do território e propostas de intervenção em área de servidão administrativa do património cultural.
b) Preparação e organização de processos de reabilitação, conservação e restauro nos monumentos e museus afetos à DRCN - Direção Regional de Cultura do Norte.
c) Acompanhamento de protocolos, apoios técnicos e colaboração com entidades externas no âmbito da salvaguarda e valorização do património cultural.
Referência B
- Receção de visitantes e cobrança de ingressos;
-Apoio à loja do monumento:
- Realização de visitas guiadas;
- Conceção e realização de atividades pedagógicas;
- Apoio na vigilância e manutenção das instalações

6. Fundamentos para a abertura para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Modalidade de horário de trabalho
De segunda a sexta-feira, das 09h00h ao 12h30h e das 14h00h às 17h30h.
Poderão ser definidos horários específicos, de acordo com as funções a desempenhar.


8. Habilitações Literárias exigidas
Referência A
Licenciatura em História ou Arqueologia.
Referência B
Licenciatura em História

9. Posição remuneratória
2ª posição remuneratória da categoria e carreira de técnico superior, nível 15.

10. Requisitos de admissão do trabalhador
10.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso , sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica www.culturanorte.gov.pt;
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível em www.culturanorte.gov.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email prevpap.drcn@culturanorte.gov.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
11.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

11.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas (20%), a formação profissional (20%) e a experiência profissional (60%), no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:


a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
13.3. Classificação final (CF):
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas,
13.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Direção Regional de Cultura do Norte e na sua página eletrónica.
13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.5. As atas do júri são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.6. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Direção Regional de Cultura do Norte.
13.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição e identificação do júri:
Presidente: Sónia Cerdeiras, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos.
Vogais Efetivos: David Ferreira, Diretor de Serviços de Bens Culturais, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Fernanda Eugénia Araújo, técnica superior e Vogais Suplentes: Joana Mendonça e Elsa Lopes, Técnicos Superiores.

15. A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Direção Regional de Cultura do Norte e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Regional de Cultura do Norte
6 de julho de 2020
O Diretor Regional de Cultura do Norte
Doutor António Ponte
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro