Descrição do Procedimento:
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os art. os 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 18 de fevereiro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Arquitetura), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 – Legislação aplicável na sua atual redação: LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei 2/2020, de 31 de março (LOE2020), de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 – De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação», razão pela qual esta Autarquia não fez a referida consulta.
3 – Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do lugar posto a concurso e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
4 – Local de trabalho: na área do Município de São Brás de Alportel.
5 – Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à LTFP, complementado pelas seguintes funções: Apoiar a Unidade de Urbanismo Planeamento e Ordenamento do Território, nos seus diversos serviços, em termos de acompanhamento, organização e interpretação de matérias legislativas da área; apoiar os responsáveis em reuniões com as entidades e com os requerentes, nomeadamente assessorando tecnicamente; efetuar localizações das pretensões sobre as plantas dos planos do Ordenamento do Território do Município, necessárias à análise das pretensões; propor e implementar medidas tendentes à simplificação de procedimentos e celeridade de processos, sem prejuízo de respeito pela legalidade; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários ou outros; emitir pareceres relativamente aos projetos de arquitetura; atendimento presencial aos requerentes/técnicos, para prestação de esclarecimentos referentes aos processos; colaborar na definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; articular a sua atividade com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; promover a alteração do Plano de Pormenor de Revitalização do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel, no sentido de atualizar e aperfeiçoar esse instrumento de gestão territorial; proceder a vistorias para que seja convocado e outras visitas técnicas e sempre que solicitado e elaborar os respetivos autos; colaborar com as outras Unidades Orgânicas, na área da arquitetura, sempre que solicitado; acompanhar a implementação do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Operação de Regeneração Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico da Vila de São Brás de Alportel; elaborar documentos necessários à criação de áreas de reabilitação urbana e correspondentes operações de reabilitação urbana; atualizar a cartografia relativa ao núcleo histórico da vila de São Brás de Alportel; colaborar na estratégia de dinamização sociocultural do Núcleo Histórico; fomentar ações de sensibilização e divulgação de assuntos relacionados com o Núcleo Histórico; em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.
6 - Posicionamento Remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 1.205,08€, correspondente à 2ª posição remuneratória e nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
7 – Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Arquitetura, complementada pelo mestrado em Reabilitação da Arquitetura e Núcleos Urbanos.
Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 – Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos de admissão:
8.1 – Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por Lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 – Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 8.1, desde que declarem, sob pena de exclusão se o não fizerem, sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.
8.3 – Requisito específico: Todos os candidatos deverão possuir inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.
9 – Âmbito de recrutamento:
9.1 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado destina-se a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9.2 - Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores na referida situação, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme despacho de 03 de abril de 2020 do Sr. Presidente da Câmara.
9.3 - O recrutamento efetuar-se-á de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
9.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização da Candidatura:
10.1 - A candidatura deverá ser formalizada em suporte eletrónico, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível em www.cm-sbras.pt, e enviado posteriormente para procedimento.concursal@cm-sbras.pt.
A apresentação da candidatura poderá ainda ser feita pessoalmente, durante as horas normais de expediente (das 09h00 às 16h00) na Secção de Recursos Humanos, localizada no edifício principal desta Câmara Municipal, ou ser remetida por correio registado com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para o endereço: Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Rua Gago Coutinho, n.º 1, 8150-151 São Brás de Alportel.
10.2 - O Formulário de Candidatura deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, com indicação expressa da referência do procedimento concursal a que corresponde a candidatura, devidamente datado e assinado e acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
10.2.1 – Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão ao procedimento concursal referidos no ponto 8.1 do presente aviso (certificado do registo criminal, documento comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico e fotocópia do boletim de vacinas). É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no ponto 7 do Formulário de candidatura, que reúnem os referidos requisitos.
10.2.2 – Fotocópia do documento comprovativo do requisito habilitacional referido no ponto 7 do presente aviso.
10.2.3 – Fotocópia do documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Arquitetos, referida no ponto 8.3 do presente aviso.
10.2.4 – Os candidatos na situação referida no ponto 9.1 do presente aviso deverão ainda apresentar, declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste: a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, a descrição da atividade que executa/caraterização do posto de trabalho que ocupa, a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida.
10.2.5 – Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60% deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
10.2.6 – Os candidatos a quem seja aplicável o método de seleção, Avaliação Curricular devem apresentar Curriculum Vitae, detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato, e atualizado, onde constem, respetivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada através de cópias, sob pena de não ser considerada.
10.3 – Os candidatos que se encontrem vinculados com contrato de trabalho em funções públicas no Município de São Brás de Alportel ficam dispensados de apresentar os documentos que se encontrem no respetivo processo individual.
10.4 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos determinam a exclusão do presente procedimento e serão punidas nos termos da lei.
10.5 – Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 – Métodos de seleção:
11.1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, na sua atual redação, para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial, que não se encontrem, ou não se tenham por último encontrado, a executar a atividade caraterizadora dos postos de trabalho a concurso, e para os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, os métodos de seleção obrigatórios são: Prova Escrita de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
11.1.1 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, será de realização individual, tendo a duração máxima de 2 horas. Será valorada na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. É eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
A legislação que servirá de suporte às questões, pode ser consultada no decorrer da prova. Cabe aos candidatos procederem, por sua iniciativa, às atualizações que vierem a revelar-se necessárias, caso a legislação sofra alterações.
Legislação geral: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Legislação específica: Planos Municipais de Ordenamento do Território - Plano Diretor Municipal de São Brás de Alportel; Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel; e Plano Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel.
Urbanismo, Urbanização e Edificação - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de São Brás de Alportel; Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto (Acessibilidades); Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, Lei de Bases do Património Cultural; Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, Património Cultural Imóvel; Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro (conceitos de urbanismo e ordenamento do território); Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva: Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio;
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana; e o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas; Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro, define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional; Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro, define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
11.1.2 – A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma: a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto; b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.2 – No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadora dos postos de trabalho correspondentes a este procedimento, ou tratando-se de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar, exceto se tal facto for afastado, por escrito, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, são: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
11.2.1 – A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida no último ano avaliado. Para tal, são obrigatoriamente considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
Será aplicada a seguinte fórmula: AC = (HA × 25 %) + (FP × 25 %) + (EP × 40 %) + (AD × 10 %)
O item da Habilitação Académica (HA) será valorado da seguinte forma: Doutoramento na área do lugar a prover - 20 valores; Licenciatura em Arquitetura, complementada pelo mestrado em Reabilitação da Arquitetura e Núcleos Urbanos – 10 valores.
Relativamente à Formação Profissional (FP) serão ponderadas as ações de formação e seminários relacionados com a área profissional posta a concurso, devidamente documentadas, onde conste obrigatoriamente o número de horas da formação. Este item terá a valoração máxima de 20 valores, sendo considerado por cada ação a seguinte ponderação: Com duração = 7 horas - 1 valor; Com duração = 8 horas e = 21 horas - 2 valores; Com duração = 22 horas e = 35 horas - 3 valores; Com duração = 36 horas e = 70 horas - 4 valores; Com duração = 71 horas - 5 valores. Não serão considerados neste item encontros, palestras, conferências, debates entre outras designações.
Na Experiência Profissional (EP) será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria e atividade a contratar, atendendo aos seguintes fatores de ponderação: Até 1 ano - 0 valores; De 1 ano até 5 anos - 5 valores; De 5 anos até 10 anos - 10 valores; De 10 anos até 15 anos - 15 valores; Mais de 15 anos - 20 valores.
Relativamente ao item da Avaliação de Desempenho (AD), considerando que a mesma passou a ter caráter bienal, nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o júri deliberou, por unanimidade, que a avaliação do desempenho reporta-se ao último período avaliativo. De acordo com as menções previstas para o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública/ ponderação curricular, o fator AD é calculado da seguinte forma: Desempenho Inadequado - 8 valores; Desempenho Adequado - 12 valores; Desempenho Relevante - 16 valores; Desempenho Relevante, com mérito - 20 valores. Os candidatos que por motivos que não lhes sejam imputáveis, não possuam avaliação desempenho, ser-lhes-á atribuída a pontuação de 12 valores para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do art.º 8º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
11.2.2 – A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Este método de seleção é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3 – Para além dos métodos de seleção obrigatórios, mencionados anteriormente, será adotado como método facultativo, a todos os candidatos a concurso, a Entrevista Profissional de Seleção, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da LTFP. A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente nos itens abaixo discriminados: a) Motivações e interesse para o lugar; b) Aptidão técnica; c) Qualidade da experiência profissional; d) Aptidão para o trabalho em conjunto; e) Preocupação pela valorização e atualização profissionais; f) Sentido crítico; g) Capacidade de expressão e fluência verbais; h) Capacidade de inovação; i) Capacidade social.
Este método de seleção é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.4 – A classificação final dos candidatos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção aplicado, mediante a aplicação das seguintes fórmulas, conforme o caso:
Para os candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 11.1: OF = (PEC x 45%) + (AP x 25%) + (EPS x 30%);
Para os candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 11.2: OF= (AC x 45%) + (EAC x 25%) + (EPS x 30%)
Sendo que: OF = Ordenação Final; PEC = Prova Escrita de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Seleção; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
11.5 – Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
11.6 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um deles. Relativamente à avaliação psicológica, esta poderá comportar uma ou mais fases, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham em cada fase a menção de “Não Apto” ou os que na última fase do método obtenham a classificação de “Reduzido e Insuficiente”.
12 – A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção ou fase da Avaliação Psicológica equivale à desistência do procedimento concursal.
13 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, encontram-se disponíveis na página eletrónica do Município.
14 – Os candidatos excluídos, na fase da admissão, são notificados através de carta registada/ correio eletrónico ou publicação em Diário da República, para a realização da audiência aos interessados nos termos do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e do Código do Procedimento Administrativo. No que se refere aos candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
15 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na vitrine exterior do edifício da Câmara Municipal e disponibilizada no site da Câmara Municipal, www.cm-sbras.pt. Os candidatos aprovados em cada método serão convocados para a realização do método seguinte através de notificação por uma das formas atrás previstas.
16 – A ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é afixada na vitrine exterior do edifício da Câmara Municipal e disponibilizada na página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação da sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17 – Composição do júri: Presidente – José Domingos Branco Candeias, Chefe da Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território (em regime de substituição); Vogais Efetivos – Patrícia Mimoso Vairinhos Malobbia, Técnica Superior (Arquiteta) do Município de Faro, e Ana Daniela da Silva Bernardino Guerreiro Salvador, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos); Vogais Suplentes - Susana da Silva Vilhena, Técnica Superior (Assessoria de Administração) e Hélder Brito Rosa, Técnico Superior (Engenharia Civil).
18 – Quotas de emprego:- de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em caso de igualdade de classificação. Para o efeito, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
19 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de São Brás de Alportel, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 – Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
São Brás de Alportel, 16 de junho de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal,
- Vítor Manuel Martins Guerreiro -