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Código da Oferta:
OE202006/0617
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.205,08€
Suplemento Mensal:
4,77 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência do Serviço de Saúde Ocupacional da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.1Estrada Nacional 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2.º andar8005145 FAROFaro Faro
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Engenharia de Gestão Industrial
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Possuir o título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, com qualificação nível 6.
Envio de candidaturas para:
Administração Regional de Saúde do Algarve, IP
Contatos:
289889900
Data Publicitação:
2020-06-22
Data Limite:
2020-07-06

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de maio de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para o mapa de pessoal dos Serviços Centrais da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP previsto para o ano 2020,
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Serviço de Saúde Ocupacional da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, com sede na E.N. 125 Sítio das Figuras, Lote 1, 2º andar, 8005-145 em Faro, podendo o exercício das respetivas atividades ser desenvolvido em qualquer um dos Departamentos e unidades flexíveis que integram os Serviços Centrais.
4. Descrição sumária das funções por categoria/carreira:
Ao posto de trabalho apresentado a concurso, corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência do Serviço de Saúde Ocupacional da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum e número total de postos de trabalho a ocupar: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea b) artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e para a ocupação de 1 posto de trabalho.
6. Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário, previstas no Art.º 110.º da LTLP.
7. Habilitações literárias exigidas:
a) Licenciatura preferencialmente em Engenharia de Gestão Industrial;
b) Possuir o título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, com qualificação nível 6.
8. Posição remuneratória:
2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, por força do disposto na alínea b) do Art.º 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que corresponde ao nível 15 da tabela remuneratória única, conforme consagrado no Anexo I do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o montante de 1.205,08 euros (mil duzentos e cinco euros e e oito cêntimos);
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do Artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, no período entre 01 de janeiro e 04 de maio de 2017, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a. Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b. 18 anos de idade completos;
c. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (http://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos), não sendo admitidas candidaturas através de correio eletrónico.
10.3 – As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo, diretamente no Serviço de Expediente dos Serviços Centrais, sito na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro, ou por correio registado com aviso de receção para Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Procedimento Concursal – PREVPAP, Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro.
10.4 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico; habilitações académicas e profissionais); decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.5 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a. Fotocópia simples e legível do Certificado de Habilitações;
b. Fotocópia simples e legível dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c. Um exemplar do Currículum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;
d. Declaração emitida pela Entidade Empregadora devidamente autenticada e atualizada – à data reportada ao prazo estabelecido das candidaturas – da qual conste a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades desempenhadas pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, e respetiva duração;
e. As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
f. Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
10.6 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.7 - Nos termos do disposto no n.º 8 do Artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. - Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
12.1. - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. - Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3 - São motivos de exclusão do presente procedimento:
a. O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b. A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c. A não comparência à entrevista profissional de seleção;
d. A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
12.4 - Classificação final (CF):
e. A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
f. A aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (60%) AC + (40%) EPS;
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12.5- No método da entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do Art.º 25 º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04 e por uma das formas previstas no Art.º 10.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do Art.º 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ARS, sitas na E.N. 125 Sitio das Figuras Lote 1 2º andar, e na sua página eletrónica.
12.7 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no Art.º 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9 -A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de saúde do Algarve, IP, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
Vogais Efetivos: Ilídio Rosário Rodrigues Cavaco, Coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Isabel Maria Alves Coelho, Coordenadora da Unidade de Gestão de Recursos Humanos Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Vogais Suplentes:
Eduardo Augusto Correia Rodrigues, Técnico Superior do Gabinete de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP,
Sílvia Cristina Guerreiro da Silva Agostinho, Técnica Superior da Unidade de Gestão de Recursos Humanos Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
14. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações, sito na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro, e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do Art.º 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
16. Autorização dos membros do Governo artigo 30.º da LTFP: Dispensada, nos termos do n.º 1 do Art.º 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
22/06/ 2020. – A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Josélia Gonçalves
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro