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Código da Oferta:
OE202005/0557
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Referência à 5ª posição remuneratória.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Competências da Divisão de Agricultura, Estudos e Programação da DRAP Algarve, nomeadamente:
Participar na promoção e apoio aos sectores estratégicos da horto-fruticultura, da vitivinicultura e outras produções agrícolas com interesse regional, bem como projetos inovadores;
Participar nas atividades na área da recuperação, preservação e valorização dos recursos genéticos vegetais, nomeadamente na manutenção, gestão e caraterização do material vegetal instalado nas coleções de fruteiras da DRAP Algarve;
Colaborar nas ações de apoio técnico aos agricultores e suas organizações;
Coordenar as atividades desenvolvidas nos Centros Experimentais da DRAP Algarve;
Participar nas atividades associadas às Diretivas “Nitratos” e “Lamas”;
Participar nas atividades associadas à gestão e utilização da água e do solo;
Elaborar pareceres técnicos sobre planos estratégicos e outros, considerados de interesse regional.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve1Apartado 282 - Braciais - Patacão8001904 FAROFaro Faro
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Durante a realização da prova de conhecimentos não será autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer aparelho eletrónico computorizado.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Formação superior na área das Ciências Agrárias.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaEngenharia das Ciências Agrárias
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Formação superior na área referida e experiência profissional no exercício das funções inerentes ao posto de trabalho em oferta.
- Elevada capacidade de organização e trabalho orientado para a obtenção de resultados;
- Capacidade de adaptação no trabalho e versatilidade/polivalência nas funções;
- Boa comunicação escrita e oral;
- Capacidade de iniciativa e tomada de decisão;
- Facilidade de relacionamento interpessoal e de trabalho em equipa;
- Disponibilidade para deslocações no Algarve, sem prejuízo das ajudas de custo aplicáveis, e prestar trabalho fora da área de residência.
- Tolerância para lidar com situações de pressão, inerentes ao acompanhamento da atividade desenvolvida;
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
- Titularidade de carta de condução de ligeiros e disponibilidade para conduzir viaturas do Estado.
Envio de candidaturas para:
pessoal@drapalgarve.gov.pt
Contatos:
289870769
Data Publicitação:
2020-06-16
Data Limite:
2020-06-29

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) nº 8993/2020, DR, 2ª, série, nº 114, de 15 de junho de 2020.
Descrição do Procedimento:
Aviso de abertura para o procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caraterização no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de vinte de maio de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se ao INA, enquanto entidade gestora da valorização profissional, a verificação da existência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos a suprir a necessidade identificada, tendo sido emitida declaração de inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.
3 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de um posto de trabalho.
3.1 - Caso se verifique a previsão dos nºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada, caso nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
4 - Caraterização do posto de trabalho: apoio à execução das atividades relacionadas com as competências da Divisão de Agricultura, Estudos e Programação (DAEP) da DRAP Algarve, que estão previstas no número 5.2. do Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 6636/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 98/2013, de 22 de maio e alterado pelo Despacho n.º 1734/2019, publicado em Diário de Republica n.º 34/2019, Série II de 18 de dezembro, as quais se transcrevem:
a) Promover, apoiar e prestar apoio técnico aos setores produtivos regionais, em articulação com outras entidades;
b) Promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento de competências nas zonas rurais;
c) Assegurar a boa execução dos projetos de engenharia rural e a sua aplicação na atividade agrícola ou no desenvolvimento rural, nomeadamente ao nível da gestão e utilização da água e do solo;
d) Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsetores agrícola, agroindustrial e dos territórios rurais e das comunidades piscatórias na respetiva região no quadro do sistema estatístico nacional;
e) Assegurar a recolha, análise e tratamento da informação estatística no quadro do sistema estatístico nacional e dos sistemas de informação agrária;
f) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que lhe forem superiormente cometidas.
É considerado adequado, para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho, a titularidade de formação superior numa das áreas de ensino e formação previstas na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, com as seguintes codificações: (620) Agricultura, silvicultura e pescas (621) Produção agrícola e animal; (344) contabilidade e fiscalidade; (345) gestão e administração;
Outro requisito adequado para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho é a titularidade de carta de condução de ligeiros e disponibilidade para conduzir viaturas do Estado.
5 - Local de trabalho – DRAP Algarve, Rua do Moinho, Patacão, 8005-424 Faro.
6 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do indivíduo a recrutar terá como referência a 5.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, sem possibilidade da negociação prevista no artigo 38.º da LTFP.
7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega, os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
7.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
7.3 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.4 - Prazo de validade do presente procedimento concursal: é válido para o posto de trabalho em referência e para os efeitos previstos no n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
7.5 Requisitos específicos: Nível habilitacional: Formação superior. No presente procedimento não há lugar a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos, remetido em formato digital (pdf), exclusivamente por correio eletrónico, para o endereço: pessoal@drapalgarve.gov.pt.
8.2 - O correio eletrónico referido no número anterior não pode, sob pena de não admissão da candidatura, exceder o limite máximo de 10 MB por mensagem.
8.3 A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram e respetivos períodos, bem como a formação profissional detida, o ano em que a mesma foi concluída e número de horas de formação.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias.
c) Comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração.
d) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem (com data posterior à data de publicação do presente aviso), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a respetiva antiguidade na categoria e no vínculo de emprego público, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
e) As avaliações de desempenho com referência aos valores quantitativos e qualitativos, obtidas nos últimos 2 períodos de avaliação, ou, sendo o caso, a indicação da não avaliação em um ou mais períodos bem como o motivo da não avaliação.
f) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado.
g) Declaração em como autoriza o uso do endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do CPA.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. 9.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
10 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: José Carlos Correia Tomás, Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural;
1.º Vogal Efetivo: Florentino Guerreiro Valente, Chefe da Divisão de Agricultura, Estudos e Programação, da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural;
2.ª Vogal Efetiva: Sónia Jorge Costa Pires, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, da Direção de Serviços de Administração;
1.º Vogal Suplente: Celestino da Cruz Benjamim Soares, Chefe da Divisão de Sanidade, da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural;
2.ª Vogal Suplente: Maria José Romana Ramos, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, da Direção de Serviços de Administração.
11 - Métodos de Seleção: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão utilizados, os métodos de seleção obrigatórios, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS), com as seguintes ponderações: a) PC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; b) AC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas para serem avaliados por avaliação curricular (AC), podem optar, por escrito, pelo afastamento deste método de seleção e pela aplicação, em substituição, da prova de conhecimentos (PC).
11.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica, com consulta, com a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação: • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PARTE I e II), Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na redação atual; • Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (secção IV); • Modelo Organizacional das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril; • Estrutura Nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Portaria nº 305/2012, de 4 de outubro; • Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAP Algarve, Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, (incluindo a republicação do Despacho n.º 6636/2013, de 22 de maio e alteração pelo Despacho n.º 1734/2019, de 19 de dezembro).
- Portaria 259/2012 - estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental – Diretiva Nitratos.
- DL 2376/2009 – estabelece regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas,
- DL 82/2017 - Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, assim como o regime aplicável às respetivas variedades, para efeitos de inscrição no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras.
Toda a legislação acima referida encontra-se disponível, nas suas versões atualizadas, na página eletrónica da DRAP Algarve, em:
https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
11.2 - Na PC é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.3 - Avaliação Curricular (AC)
visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.4 - Este método de seleção será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente: Interesse e motivação profissional; Capacidade de expressão e comunicação; Capacidade de relacionamento; Conhecimento dos problemas inerentes às funções a exercer.
11.6 - A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4. 12 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no "local de estilo da DRAP Algarve" e disponibilizada na respetiva página eletrónica https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xPC)+ (0,30xEPS). Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xAC)+(0,30xEPS).
15 - Após aplicação dos métodos de seleção, a lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local próprio na DRAP Algarve" e ainda, disponibilizada na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
16 - O presente aviso será publicitado, em extrato, no Diário da República e na página eletrónica da DRAP Algarve.
17 - De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."