Descrição do Procedimento:
RECRUTAMENTO POR RECURSO À MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS
PARA OCUPAÇÃO DE 1 POSTO DE TRABALHO, NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR
– ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL
Nos termos do disposto nos artigos 92º e seguintes da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e o artigo 5º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, que adita o artigo 97º-A à LTFP, faz-se público que, por despacho datado de 16 de abril de 2020, foi determinada a abertura de procedimento de recrutamento por recurso à mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de um posto de trabalho de na carreira/categoria de Técnico Superior – Área de Engenharia Civil.
1 – Caracterização do posto de trabalho: Constante do Anexo referido no n.º2 do artigo 88º da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no mapa de pessoal do Município de Viseu.
Principais atribuições e competências:
- Elaboração de informação e pareceres de caráter técnico sobre processos;
- Conceção e realização de projetos de obras;
- Preparação de processos no âmbito do CCP;
- Acompanhamento de projetos elaborados por gabinetes externos;
- Análise de projetos e verificação de peças entregues por gabinetes externos;
- Elaboração de programas preliminares para prestação de serviços;
- Acompanhamento na totalidade dos procedimentos de empreitada de obra pública abertos até à adjudicação;
- Acompanhamento de procedimentos de prestação de serviços até à sua total conclusão;
- Assistência técnica a todas as empreitadas cujo projeto tenha sido elaborado por técnicos da divisão;
- Fiscalização de obras adjudicadas de viação rural e arruamentos e de obras adjudicadas de construção civil;
- Elaboração de autos de medição para pagamentos ou propostas adicionais;
- Análise dos pedidos de revisão de preços e contas finais;
- Coordenação do pessoal afeto.
2 – Caraterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços.
3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.
4 – Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Estar integrado na carreira/categoria Técnico Superior – Área de Engenharia Civil e estar em efetividade de funções na área pretendida; Ser detentor de Licenciatura em Engenharia Civil e Membro efetivo da respetiva Ordem.
5 – Local de trabalho: As funções serão exercidas na Divisão de Obras e Equipamentos (DOE). 6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 – Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município.
6.2 - Formalização: A candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário, disponível na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt (Município a um clik-Formulários-Recursos Humanos – Recrutamento por Recurso à Mobilidade), remetido por correio eletrónico para o e-mail dos Recursos Humanos: infodrh@cmviseu.pt, devendo ser garantidos os anexos ao e-mail para instrução da candidatura.
7 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
7.1 – Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado e devidamente comprovado,
onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados.
7.2 - Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira / categoria de que seja titular, a modalidade de RJEP, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, atual posição remuneratória detida.
8 – Critério de apreciação e seleção dos candidatos – Entrevista, que será conduzida pelos seguintes elementos:
Presidente: Célia Teresa Carrilho Gomes Coelho, Chefe de Divisão;
Vogais Efetivos: José Eduardo Fiúza Baptista de Matos, Chefe de Divisão e Manuel Filipe Amado de Oliveira Matos, Técnico Superior.
Vogais Suplentes: Cristina da Costa Correia e Milena Isabel Coimbra Amaral, ambas, Técnicas Superiores.
9 – O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município – www.cm-viseu.pt.
10 - O Município de Viseu irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento.
11 – Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
Em 27 de abril de 2020
A Vice-Presidente;
Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo