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Código da Oferta:
OE202004/0433
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.205,08
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho do presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o desempenho, entre outras, designadamente:
a) apoiar a preparação de documentos de planeamento e gestão de recursos financeiros, incluindo o projeto de Orçamento (OE), de funcionamento e de investimento;
b) assegurar os procedimentos e os registos relativos à execução orçamental, de acordo com uma rigorosa de gestão de recursos disponíveis, incluindo os processos de liquidação e cobrança de receitas, bem como os de pagamento das despesas autorizadas;
c) acompanhamento do reporte orçamental para as entidades respetivas;
d) garantir os requisitos legais relacionados com a contratação pública ao abrigo do CCP;
e) assegurar a regularidade da documentação de suporte e o registo das despesas e receitas em SNC-AP;
f) preparar a documentação suporte ao reporte fiscal;
g) dar cumprimento aos procedimentos de registo e controlo do Ativos Fixos;
h) acompanhamento e gestão dos contratos em vigor;
i) apoio na elaboração da conta de gerência;
j) apoio nas candidaturas a financiamento para as atividades de investigação;
k) supervisão e reporte da execução financeira dos projetos ou atividades no âmbito da investigação e do ensino;
l) apoiar as diferentes áreas da Divisão de Recursos Financeiros;
m) utilização das aplicações informáticas, nomeadamente em uso na ULisboa, incluindo o sistema de informação SAP, e outras plataformas eletrónicas;


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa 1Avenida da Universidade Técnica - Polo Universitário do Alto da Ajuda1300477 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Área de Contabilidade, Finanças, Auditoria, Administração Pública, Economia ou Gestão de Empresas
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeContabilidade Contabilidade e Administração Pública
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Administração e Gestão de Empresas
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeContabilidade Contabilidade e Gestão Financeira
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeContabilidade Contabilidade e Finanças Públicas
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia e Gestão
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
expediente@fmv.ulisboa.pt
Contatos:
expediente@fmv.ulisboa.pt
Data Publicitação:
2020-04-30
Data Limite:
2020-05-15

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 7022/2020, publicado no Diário da república n.º 82, de 27 de abril de 2020
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de Técnico Superior, para a Divisão de Recursos Financeiros da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente da FMV-ULisboa, de 17 de abril de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de Técnico Superior, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa), para a Divisão de Recursos Financeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 — Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, nos termos da alínea a) do artigo 3º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril tendo sido verificada a não existência de candidatos em regime de valorização profissional nos termos da legislação em vigor, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), bem como reserva de recrutamento previamente constituídas no próprio serviço.

2 — Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da FMV-ULisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.

3 — Legislação aplicável: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo (LTFP) e Portaria n.º 125-A/2019, 30 de abril.

4 — Local de trabalho: Nas instalações da FMV-ULisboa, sita na Avenida da Universidade Técnica, 1300-477 Lisboa.

5 — Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho do presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o desempenho, entre outras, designadamente:
a) apoiar a preparação de documentos de planeamento e gestão de recursos financeiros, incluindo o projeto de Orçamento (OE), de funcionamento e de investimento;
b) assegurar os procedimentos e os registos relativos à execução orçamental, de acordo com uma rigorosa de gestão de recursos disponíveis, incluindo os processos de liquidação e cobrança de receitas, bem como os de pagamento das despesas autorizadas;
c) acompanhamento do reporte orçamental para as entidades respetivas;
d) garantir os requisitos legais relacionados com a contratação pública ao abrigo do CCP;
e) assegurar a regularidade da documentação de suporte e o registo das despesas e receitas em SNC-AP;
f) preparar a documentação suporte ao reporte fiscal;
g) dar cumprimento aos procedimentos de registo e controlo do Ativos Fixos;
h) acompanhamento e gestão dos contratos em vigor;
i) apoio na elaboração da conta de gerência;
j) apoio nas candidaturas a financiamento para as atividades de investigação;
k) supervisão e reporte da execução financeira dos projetos ou atividades no âmbito da investigação e do ensino;
l) apoiar as diferentes áreas da Divisão de Recursos Financeiros;
m) utilização das aplicações informáticas, nomeadamente em uso na ULisboa, incluindo o sistema de informação SAP, e outras plataformas eletrónicas;

6 — Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 15º, no montante pecuniário de 1.205,08 Euros, ao abrigo da Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a Tabela Remuneratória Única, atualizada pelo DL nº 10-B/2020, de 3 de março e de acordo com a verba disponível cabimentada.

7 — Requisitos de admissão:
7.1. — Requisitos gerais de admissão a aplicar, até à data limite para apresentação das candidaturas, são os definidos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. — Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura ou grau académico superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. É requisito de admissão preferencial a titularidade de grau académico superior nas áreas de formação de Contabilidade, Finanças, Auditoria, Administração Pública, Economia ou Gestão de Empresas.
7.3 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da FMV-ULisboa, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea k), n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril.
7.4 — Em cumprimento do estabelecido nos n.º 3 e 4 do artigo 30º da LTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, de harmonia com o despacho do Presidente da FMV-ULisboa, de 17 de abril de 2020.

8 — Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República e na bolsa de emprego público (BEP).

9 — Forma e local de apresentação da candidatura:
9.1 — Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, e sob pena de exclusão, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível na página web da Faculdade, em www.fmv.ulisboa.pt (Institucional-Informação Oficial-Instrumentos de Gestão- Procedimentos Concursais).
9.2 — O formulário de candidatura, preenchido e acompanhado dos documentos referidos no número seguinte, deverá ser enviado para o endereço eletrónico expediente@fmv.ulisboa.pt.
9.3 —O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
9.3.1 – Para todos os candidatos:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
9.3.2 – Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público para além dos elementos acima indicados, deverão, ainda, apresentar:
a) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
b) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
9.3.3 - No caso dos candidatos com deficiência, declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão;
9.4 — A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) ponto 9.3.1 e das alíneas a) e b) do ponto 9.3.2, determinam exclusão da candidatura ao procedimento. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal. Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades
apontados no presente aviso.
9.5 — Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
9.6 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 — Métodos de seleção:
10.1 — Nos termos do disposto no artigo 36º, da LTFP, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
a) Métodos de seleção obrigatórios: provas de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
10.2 — Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 36º, da LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes:
a) Métodos de seleção obrigatórios: avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC).
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).

11 — Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. A prova de conhecimentos é escrita, de natureza teórica e de realização individual, com consulta da legislação. Terá uma duração de 90 (noventa) minutos e versará sobre os temas especificados no anexo I.

12 — Avaliação psicológica (AP): a avaliação psicológica visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.

13 — Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.

14 — Entrevista de avaliação de competências (EAC): a entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

15 — Entrevista profissional de seleção (EPS): visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. O resultado final da entrevista profissional de seleção é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

16 — Valoração dos métodos de seleção:
a) Na prova de conhecimentos (PC) é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) A avaliação psicológica (AP) é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) A avaliação curricular (AC) é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
d) A entrevista de avaliação de competências (EAC) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
e) A entrevista profissional de seleção (EPS) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

17 — Classificação final:
17.1 — A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC × 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS × 30 %)
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
17.2 — Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 10.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC × 45 %) + (EAC × 25 %) + (EPS × 30 %)
Em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
17.3 — São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
17.4 — A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.

18 — Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos são notificados de acordo com uma das alíneas do n.º 1 do artigo 23º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril. Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da mesma Portaria. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.

19 — Composição e identificação do Júri:
Presidente — Professor Doutor José Pedro Lemos, Vice-Presidente da FMV-ULisboa;
Vogais Efetivos:
1.º Vogal Efetivo — João Carlos Mingachos de Oliveira, Diretor Executivo da FMV-ULisboa;
2.º Vogal Efetivo — Nelson José Soares Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Financeiros da FMV-ULisboa;
Vogais Suplentes:
1.º Vogal Suplente — Cristina Maria Ferreira Faustino Pereira, Chefe da Divisão Académica e de Recursos Humanos da FMV-ULisboa;
2.º Vogal Suplente — Rosa Paula Oliveira Azevedo da Silveira, Coordenadora da Área de Recursos Humanos da FMV-ULisboa;
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem acima referida.

20 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da entidade. As restantes atas do Júri serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

21 — A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores.

22 — A lista de ordenação final dos candidatos aprovados, referidos no número anterior, é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.

23 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público do átrio do edifício A da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa e na página web da Faculdade.

24 — Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos nas disposições legais aplicáveis.
25 — A publicitação do procedimento é realizada nos termos da alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

26 — Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final do presente procedimento.

27 — Cessação do procedimento concursal- O procedimento concursal cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril.

28 —Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
17 de abril de 2020,
O Presidente da FMV
Professor Doutor Rui Manuel Vasconcelos de Hora e Caldeira


ANEXO I
a) Constituição da República Portuguesa;

b) Administração Pública:
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
- Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 22 fevereiro, na sua redação atual;
- Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública, Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
- Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

c) Orgânica e funcionamento da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa:
- Estatutos da Universidade de Lisboa, Despacho normativo n.º 1-A/2016, Diário da República, 2.ª série — N.º 42 — 1 de março de 2016;
- Estatutos da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, Despacho n.º 14440-A/2013, de 7 de novembro, alterados e republicados pelo Despacho n.º 1322/2020, de 29 de janeiro;

d) Temas específicos da atividade para que é aberto o concurso:
- Decreto-Lei n.º 18/2008, Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29 de janeiro de 2008 — Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (com as devidas alterações);
- Decreto-Lei n.º 155/92, Diário da República n.º 172, 1.ª série -A, de 28 de julho de 1992 — Estabelece o regime da administração financeira do Estado (com as devidas alterações);
- Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE;
- Orçamento de Estado para 2019 — Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro;
- Portaria n.º 772/2008, Diário da República, 1.ª série — n.º 151 — 6 de agosto de 2008 — Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.;
- Portaria n.º 103/2011, Diário da República, 1.ª série — n.º 51 — 14 de março de 2011 — Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, Diário da República, 1.ª série, n.º 240 — 14 de dezembro de 2010 Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de atos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, e transpõe a Diretiva n.º 2007/66/CE, que altera as Diretivas n.os 89/665/CEE, e 92/13/CEE, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos;
- Lei n.º 3/2010, Diário da República, 1.ª série — n.º 81 — 27 de abril de 2010 — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária;
- Regulamento n.º 330/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 146 — 30 de julho de 2009 — Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas;
- Decreto-Lei n.º 37/2007, Diário da República, 1.ª série — n.º 35 — 19 de fevereiro de 2007 - - Criação do Sistema Nacional de Compras Públicas (com as devidas alterações);
- Decreto-Lei n.º 25/2017, Diário da República, 1.ª série — n.º 45 — 3 de março de 2017 — Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2017;
- Despacho n.º 2555/2016, Diário da República, 2.ª série — n.º 35 — 19 de fevereiro de 2016 - Autorização genérica para a assunção de compromissos plurianuais por entidades que não tenham pagamentos em atraso;
- Decreto-Lei n.º 197/99, Diário da República, 1.ª série-A — n.º 132 — 8 de junho de 1999 — Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública (com as devidas alterações);
- Lei n.º 8/2012, Diário da República, 1.ª série — n.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (com as devidas alterações);
- Decreto-Lei n.º 127/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 119 — 21 de junho de 2012 — Aplicação Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (com as devidas alterações);
- Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública;
- Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016;
- Regulamento (UE) 2015/2342 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, Diário da República, 1.ª série — n.º 145 — 29 de julho de 2016 — Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020;
- Portaria n.º 20/2015, Diário da República, 1.ª série — n.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 — Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março;
- Despacho n.º 10563/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 156 — 14 de agosto de 2014 — Determina que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade sejam obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica;
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
17/4/2020