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Código da Oferta:
OE202004/0178
Tipo Oferta:
Concurso Externo
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Policia Municipal
Categoria:
Estagiario
Remuneração:
No período de estágio será de 645,07 € e no lugar de Agente Municipal de 2ª classe será de 693,13 €.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Aos Estagiários /Agentes da Polícia Municipal, de 2.ª Classe, compete-lhes exercer funções de polícia administrativa na área de jurisdição do Município, de acordo com diretrizes superiores e nos termos do Regulamento do serviço, nomeadamente: a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais; b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência caiba ao Município; c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais; d) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; e) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; f) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; g) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade; h) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Lagos24Praça Gil Eanes8600668 LAGOSFaro Lagos
Total Postos de Trabalho:
24
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Requisitos especiais:
Os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio:
a) Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Ter idade inferior a 28 anos, à data do encerramento do prazo de candidatura;
c) Ter altura não inferior a: sexo feminino — 1, 60 m; sexo masculino 1, 65 m;
d) Ser detentor de carta de condução da categoria B1 e B.

Outros requisitos:
Nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprovou o atual Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, dado que o presente procedimento concursal prevê limite de idade, o tempo de serviço efetivo prestado em regime de contrato (RC), contrato especial (RCE) ou regime de voluntariado (RV) será abatido à idade cronológica dos indivíduos, até ao limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para a aplicação de cada incentivo.
Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no presente ponto até à data limite de apresentação da candidatura.
Envio de candidaturas para:
Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600 – 293 Lagos
Contatos:
282771700
Data Publicitação:
2020-04-20
Data Limite:
2020-06-08

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série. n.º 76, de 17 de abril de 2020
Descrição do Procedimento:
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de 24 postos de trabalho, na carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas condições que se indicam:

1 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de junho; Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março; Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio; Lei n.º 19/2004, de 20 de maio; Decreto-Lei nº 197/2008, de 7 de outubro; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Lagos, na área do procedimento em apreço.

3- No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, foi consultada a CI-AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).

4 - Caracterização do posto de trabalho:
Aos Estagiários /Agentes da Polícia Municipal, de 2.ª Classe, compete-lhes exercer funções de polícia administrativa na área de jurisdição do Município, de acordo com diretrizes superiores e nos termos do Regulamento do serviço, nomeadamente: a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais; b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência caiba ao Município; c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais; d) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; e) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; f) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; g) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade; h) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

5 - Local de trabalho: Área geográfica do Município de Lagos.

6 - Determinação do posicionamento remuneratório:
- A remuneração base mensal no período de estágio será de 645,07 € e após provimento no lugar de Agente Municipal de 2ª classe será de 693,13 €.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:
- Podem candidatar-se todos os indivíduos, independentemente de estarem ou não vinculados a serviços da administração central, regional ou local, desde que reúnam, cumulativamente, os requisitos gerais e especiais a seguir enumerados:

7.1- Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2- Requisitos especiais:
Os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio:
a) Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Ter idade inferior a 28 anos, à data do encerramento do prazo de candidatura;
c) Ter altura não inferior a: sexo feminino — 1, 60 m; sexo masculino 1, 65 m;
d) Ser detentor de carta de condução da categoria B1 e B.

7.3 - Outros requisitos:
Nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprovou o atual Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, dado que o presente procedimento concursal prevê limite de idade, o tempo de serviço efetivo prestado em regime de contrato (RC), contrato especial (RCE) ou regime de voluntariado (RV) será abatido à idade cronológica dos indivíduos, até ao limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para a aplicação de cada incentivo.
Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no presente ponto até à data limite de apresentação da candidatura.

Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

8 – Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.

9 - Métodos de seleção:
9.1 – Os métodos de seleção a aplicar a todos candidatos serão os seguintes: Prova Escrita de Conhecimentos, Exame de Avaliação Psicológica, Exame Médico de Seleção e Entrevista Profissional de Seleção, todos de caráter eliminatório.
Os métodos de seleção serão valorados de 0 a 20 valores.

a) Prova de conhecimentos (PC) – visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício das funções de Agente de Polícia Municipal.
- A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, revestindo caráter teórico. É individual, efetuada numa só fase, em suporte de papel, com consulta da legislação em papel, com duração de 2 horas, composta por: 5 perguntas de resposta breve, com a cotação de 1 valor, cada, e 30 perguntas de escolha múltipla, com a cotação de 0,5 valores, cada, num total de 20 valores, de acordo com as matérias constantes dos seguintes diplomas, na sua redação atualizada:
• Regime Jurídico das Autarquias Locais - aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
• Lei Quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais - Lei n.º 19/2004, de 20 de maio;
• Diploma dos modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais - Portaria n.º 304 -A/2015, de 22 de setembro;
• Direitos e deveres dos Agentes de Polícia Municipal e regulação das condições e modo de exercício das respetivas funções - Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro;
• Código de Procedimento Administrativo, republicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, relativamente às seguintes matérias: Férias e faltas e exercício do poder disciplinar (a conjugar com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro atualizado).
• Regime Geral das Contraordenações - constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
• Código da Estrada - publicado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio;
• Regulamentos Municipais seguintes, disponíveis na página eletrónica do Município de Lagos, em https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/documentos/regulamentos:
o Regulamento dos Períodos de Funcionamentos dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município de Lagos;
o Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público do Município de Lagos;
o Regulamento da Venda Ambulante na Área do Município de Lagos;
o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Lagos.

b) Exame Psicológico de Seleção (EP): visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos, através da utilização de técnicas psicológicas, a fim de determinar a sua adequação à função de Agente de Polícia Municipal. Aos candidatos serão atribuídas as menções qualitativas de «Favorável preferencialmente», «Bastante favorável», «Favorável», «Com reservas» e «Não favorável», correspondendo-lhes as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, sendo eliminados os candidatos que não obtenham, pelo menos, a menção «Favorável».

c) Exame Médico de Seleção: visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função, devendo ser respeitada obrigatoriamente a tabela de inaptidões constantes do Anexo I à Portaria n.º 247 -B/2000, de 8 de maio, de entre outras que se entenda conveniente. No exame médico será atribuída a classificação de «Apto» ou «Não apto», sendo eliminados os candidatos que receberem esta última classificação.

d) A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em que os parâmetros de avaliação serão os seguintes:
1) Postura física e comportamental,
2) Expressão verbal,
3) Sociabilidade,
4) Experiência profissional,
5) Espírito crítico
6) Maturidade.
A avaliação da Entrevista Profissional de Seleção resultará da média aritmética simples das classificações dos referidos parâmetros de avaliação, cada um valorado de 0 a 20 valores.
Duração aproximada da Entrevista Profissional de Seleção: 20 a 30 minutos.

A classificação final dos candidatos será apurada através da apreciação e ponderação das Provas de Conhecimentos (PC), do Exame Psicológico (AP) e da Entrevista Profissional de Seleção (EPS), resultando da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nos referidos métodos de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, após aplicação da seguinte fórmula:
Avaliação Final (AF) = PC x 30% + EP x 30% + EPS x 40%

9.2 – Orientações a aplicar na seleção:
Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte.

Atento o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos em situação de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos.

Em situação de igualdade de valoração na ordenação final, aplicam-se os critérios previstos no art.º 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do Formulário Tipo de Candidatura, o qual se encontra disponível em http://www.cm-lagos.pt, e remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Lagos, Paços do Concelho Século XXI, Praça do Município, 8600 — 293 Lagos, expedidas até ao termo do prazo fixado.

10.2 - O Formulário Tipo de Candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

10.2.1 - Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão ao procedimento concursal referidos no ponto 7.1 do presente aviso (certificado do registo criminal, documento comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico e fotocópia do boletim de vacinas). É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no ponto 7. do Formulário Tipo de Candidatura, que reúnem os referidos requisitos.

10.2.2 - Documento comprovativo do requisito habilitacional referido no ponto 7.2 do presente aviso (original ou fotocópia).

10.2.3 - Caso aplicável, documento comprovativo do tempo de serviço efetivo prestado em regime de contrato (RC), contrato especial (RCE) ou regime de voluntariado (RV), previsto no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

10.2.4 - Declaração comprovativa da titularidade de vínculo de emprego público, caso o candidato a detenha, emitida pela entidade empregadora pública à qual o candidato pertence, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:
a) Modalidade de vínculo de emprego público e sua determinabilidade;
b) Carreira, categoria e atividade executada e respetivo tempo de serviço;
c) Posição remuneratória detida pelo candidato à data de apresentação da candidatura;
d) As avaliações quantitativas de desempenho referentes aos últimos três períodos de avaliação em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo.

10.2.5. Aos candidatos que exerçam funções no Município de Lagos é dispensada a apresentação dos documentos, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos formulários de candidatura serão punidas nos termos da lei.

12. Forma de ingresso - Regime de Estágio:
12.1 - A admissão a estágio para ingresso na carreira de Polícia Municipal rege-se pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, sendo aprovados os candidatos que obtiverem uma classificação final não inferior a Bom (14 valores).

12.2 - O estágio tem caráter probatório, terá a duração de um ano e inclui a frequência de um curso de formação, que conterá obrigatoriamente módulos de natureza administrativa, cívica e profissional especifica com a duração de um semestre, a ministrar conjuntamente pela Fundação FEFAL e pela Escola Prática de Polícia, sendo dispensados da sua frequência os candidatos que comprovem já terem frequentado com aproveitamento o referido curso.

12.3 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato seja detentor, ou não, de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

12.4 - A não obtenção de aproveitamento no curso de formação a realizar, bem como no final do Estágio, implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante o candidato seja, ou não, detentor de prévia relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado.

12.5 – Com os estagiários que obtenham aprovação será celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na categoria de Agente de Policia Municipal, de 2.ª Classe.

13- O Júri do procedimento concursal e dos períodos experimentais terá a seguinte constituição:
Membros efetivos: Comandante Municipal de Policia, Sérgio Eduardo Prateiro Remudas, que presidirá, Coordenadora Principal da Unidade Técnico-administrativa, Maria Antonieta da Glória Santos Camilo que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Técnico Superior Paulo Jorge Teófilo Candeias.
Membros suplentes: Técnico Superior, Fernando Manuel Cristino Marreiro e Técnica Superior, Marta Isabel Martins Viana Gil Leitão.

14 – Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri dos procedimentos concursais, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada, para consulta, nos Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, em Lagos, disponibilizada em http://www.cm-lagos.pt, sendo ainda publicitada através de aviso no Diário da República, em conformidade com o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

16 – Em cumprimento da alínea h) do art.º 9º da Constituição da República Portuguesa, promover-se-á a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.

Lagos, 12 de março de 2020
O Presidente da Câmara,
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
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