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Código da Oferta:
OE202004/0067
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Técnico de Informática
Categoria:
Tecnico de Informatica-Adjunto Nível 1
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
€ 712,72
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho a preencher correspondem as funções descritas no artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril. O trabalhador recrutado desempenhará designadamente as seguintes funções:
a) Funções de planeamento, gestão e operação de sistemas informáticos;
b) Administração de sistemas operativos;
c) Configuração de servidores;
d) Instalação, manutenção e atualização de software em servidores e postos de trabalho;
e) Apoio técnico aos utilizadores na operação de equipamentos e de aplicações, bem como no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas;
f) Instalação e gestão de sistemas de virtualização;
g) Implementação e gestão de redes informáticas e de sistemas de comunicação;
h) Instalação, manutenção e reparação de hardware em equipamento informático;
i) Administração e suporte de infraestruturas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa 1Avenida Rovisco Pais, n.º 11049001 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Formação complementar específica em informática devidamente certificada.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@drh.tecnico.ulisboa.pt ou Instituto Superior Técnico, Direção de Recursos Humanos (DRH)
Contatos:
218417033
Data Publicitação:
2020-04-02
Data Limite:
2020-04-17

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática-adjunto, nível 1, do Mapa de Pessoal do IST, para a área de Tecnologias de informação e comunicação - Área de Serviços Administrativos do CTN, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) (05/TA/2020)
Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 31 de março de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática-adjunto, nível 1, para a área de Tecnologias de informação e comunicação - Área de Serviços Administrativos do CTN .
Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (doravante designada por Portaria), Lei n.º 2/2020, de 31 de março, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2020 (doravante designada por LOE 2020), Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (diploma que aprovou a tabela remuneratória única), e Código do Procedimento Administrativo.
1. Local de trabalho: Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda (Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa), Campus do Taguspark (Av. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela).
2. Objeto do concurso: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2020 do IST na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
3. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
4. Caracterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2020. Ao posto de trabalho a preencher correspondem as funções descritas no artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril. O trabalhador recrutado desempenhará designadamente as seguintes funções:
a) Funções de planeamento, gestão e operação de sistemas informáticos;
b) Administração de sistemas operativos;
c) Configuração de servidores;
d) Instalação, manutenção e atualização de software em servidores e postos de trabalho;
e) Apoio técnico aos utilizadores na operação de equipamentos e de aplicações, bem como no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas;
f) Instalação e gestão de sistemas de virtualização;
g) Implementação e gestão de redes informáticas e de sistemas de comunicação;
h) Instalação, manutenção e reparação de hardware em equipamento informático;
i) Administração e suporte de infraestruturas.
5. Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. A remuneração mensal é fixada de acordo com o Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, por força da integração prevista no artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. A remuneração mensal corresponde ao nível remuneratório entre o 5.º e o 6.º, num montante pecuniário de 712,72 € (setecentos e doze euros e setenta e dois cêntimos).
6. Requisitos de admissão
6.1 – Exercer ou ter exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6.2 – São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.3 – Requisitos habilitacionais: é exigido o 12.º ano de escolaridade e formação complementar específica em informática devidamente certificada, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8. Prazo e forma para apresentação das candidaturas
8.1 – Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do IST, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8.2 – Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica http://drh.tecnico.ulisboa.pt/tecnicos-e-administrativos/prevpap/, podendo ser enviadas por via eletrónica para recrutamento@drh.tecnico.ulisboa.pt, até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para a morada "Instituto Superior Técnico, Direção de Recursos Humanos (DRH), Av. Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa", valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no número anterior, ou entregues presencialmente no Serviço de Expedição e Correio, sito no Pavilhão Jardim Norte, nos dias úteis, entre as 13h00 e as 15h00, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, em envelope fechado com a referência “DRH – PREVPAP”.
8.3 – No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
8.4 – Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão nos termos previstos no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria, de:
a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado;
c) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas.
8.5 – Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
8.6 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8.7 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
8.8 - As falsas declarações serão denunciadas ao Ministério Público e punidas nos termos da lei.
9. Métodos de seleção
9.1 – Nos termos previstos no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso.
A classificação será atribuída, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,30?HA) + (0,20?FP) + (0,50?EP)
9.1.1 – Habilitação Académica (HA)
Será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida. A habilitação exigida é o 12.º ano de escolaridade e formação complementar específica em informática; serão, portanto, excluídos os candidatos com habilitação de nível inferior ou noutro domínio.
9.1.2 – Formação Profissional (FP)
Neste item, serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação da adequação da formação profissional adquirida à área funcional do lugar posto a concurso será feita em face da Formação Profissional concreta apresentada, tendo em consideração o conteúdo funcional do posto de trabalho.
9.1.3 – Experiência Profissional (EP)
Será considerada a experiência na área de atividade caracterizadora do posto de trabalho posto a concurso, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento.
10 – A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da DRH do IST e na sua página eletrónica.
11 – Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção único e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados para o efeito pela forma prevista na primeira parte da alínea a) do artigo 10.º da Portaria.
12 – Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da referida portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, encontram-se disponíveis para consulta em http://drh.tecnico.ulisboa.pt/tecnicos-e-administrativos/prevpap/.
13 – A lista de classificação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público, disponibilizada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria.
14 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DRH.
16. Composição do Júri:
Presidente:
Nuno Alexandre de Brito Pedroso, Administrador do Instituto Superior Técnico.
Vogais efetivos:
Jorge Manuel Ferreira Morgado, Professor Catedrático, o qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Rui Filipe Alves Mendes, Diretor da Direção de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Carla Maria de Carvalho Pereira, Coordenadora da Área de Gestão de Recursos Humanos;
António Luís Vieira da Luz Araújo Sol, Coordenador do Núcleo de Técnicos e Administrativos e Bolseiros.

Lisboa, Instituto Superior Técnico, 2 de abril de 2020
Prof.ª Helena Maria dos Santos Geirinhas Ramos
Vice-Presidente para a Gestão Administrativa

Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro