Descrição do Procedimento:
Aviso
1 — Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna -se público que, por meu despacho de 25 de março de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 50 (cinquenta) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — O presente procedimento concursal obteve parecer prévio favorável pelo Despacho n.º 148/2020/MEF, de 17 de março de 2020, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças e pelo despacho de 24 de março de 2020, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, bem como de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, de 13 de janeiro de 2020, podendo ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável ou sem constituição prévia de relação jurídica de emprego público.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
4 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 — Local de trabalho: Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Norte (DRCNF Norte), no Parque Nacional Peneda Gerês, com as seguintes referências:
Ref.ª A) Porta do PNPG em Lamas de Mouro, na Freguesia de Lamas de Mouro, no Concelho de Melgaço - 10 postos de trabalho
Ref.ª B) Porta do PNPG no Mezio, na Freguesia do Soajo, no Concelho de Arcos de Valdevez - 10 postos de trabalho
Ref.ª C) Casa Florestal de Parada, na Freguesia de Lindoso, no Concelho de Ponte da Barca - 5 postos de trabalho
Ref.ª D) Casa Florestal de Entre Ambos-os-Rios, na Freguesia de Entre Ambos-os-Rios, no Concelho de Ponte da Barca - 5 postos de trabalho
Ref.ª E) Centro de educação Ambiental do Vidoeiro, na Freguesia de Vilar da Veiga, no Concelho de Terras de Bouro, no Gerês - 10 postos de trabalho
Ref.ª F) Casa Florestal de Cabril, na Freguesia de Cabril, no Concelho de Montalegre - 5 postos de trabalho
Ref.ª G) Casa do PNPG de Covelães, na Freguesia de Covelães, no Concelho de Montalegre - 5 postos de trabalho
6 — Número e caraterização dos postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 50 (cinquenta) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte caraterização dos postos de trabalho a ocupar:
a) Ações de silvicultura;
b) Gestão de combustíveis;
c) Acompanhamento na realização de fogos controlados;
d) Realização de queimadas;
e) Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis;
f) Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas;
g) Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos.
E, ainda, as funções de:
h) Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas;
i) Vigilância das áreas a que se encontra adstrito;
j) Primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
K) Proteção a pessoas e bens prevista em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
7 — Posicionamento remuneratório: 4.ª posição remuneratória, 4.º nível remuneratório da tabela remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde a remuneração de 645,07 €.
8 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 — Os requisitos gerais, para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 — Em conformidade com a alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
8.3 — Requisitos preferenciais:
Carta de condução categoria B, C1 e C;
Experiência no manuseamento de equipamentos moto manuais de gestão florestal.
9 — Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória (de acordo com o n.º 1 do artigo 86.º da referida LTFP), sendo: 4.ª classe para os indivíduos nascidos até 1 de janeiro de 1967; 6.º ano de escolaridade, para os nascidos entre esta data e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade, para os nascidos após esta data; 12 anos de escolaridade para os alunos que no ano letivo de 2009/2010 estiveram matriculados no 1.º e 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos.
9.1 - Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 — Apresentação da candidatura:
As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, para recursos.humanos@icnf.pt, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do ICNF, I.P., que deverá ser devidamente preenchido e assinado, de acordo com o estabelecido no artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a identificação do presente aviso e da referência a que se candidata.
10.1 — As candidaturas deverão ser acompanhadas obrigatoriamente da seguinte documentação:
a)Curriculum vitae;
b) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Caso seja detentor de relação jurídica de emprego público, declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca a modalidade de vínculo de emprego público, bem como da carreira e da categoria de que seja titular, da posição, nível remuneratório e remuneração base que detém, com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos.
11 — Métodos de seleção:
No presente procedimento concursal, e considerando que podem ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável ou sem constituição prévia de relação jurídica de emprego público, serão aplicados, como métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
11.1 -Prova de Conhecimentos (PC): de cariz prático, visa avaliar os conhecimentos práticos e/ou profissionais e as competências técnicas adequadas ao exercício da função a que se candidata, com a duração máxima de 30 minutos, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e será direcionada para o seguinte programa:
Manutenção florestal com o uso de máquinas e utensílios na floresta, de podas e desbastes, devendo o candidato proceder à prévia seleção das ferramentas necessárias para o efeito, tendo presente as regras de segurança aplicáveis, incluindo a correta utilização das ferramentas.
A prova prática de conhecimentos será avaliada tendo em conta os seguintes parâmetros de avaliação:
A) Perceção e compreensão da tarefa;
B) Qualificação de realização;
C) Celeridade na execução;
D) Grau de conhecimentos técnicos demonstrados.
A valoração final da prova resulta do somatório dos resultados obtidos nos parâmetros acima mencionados:
PC = A + B + C + D
11.2 - Avaliação Psicológica (AP) — visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica comportará uma fase, sendo eliminatória, e será valorada da seguinte forma: através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 — A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 AP
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
13 — Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
14 — Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer deles.
15 — Os candidatos são convocados para os métodos de seleção por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação nos termos da alínea a) do artigo 10.º da citada Portaria.
16 — Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 27.º da citada Portaria.
17 — Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção: Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica do ICNF, I.P..
18 — Candidatos aprovados e excluídos:
18.1 — Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamentarmente previstos. Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte.
18.2 — Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação ao abrigo da alínea a) do artigo 10.º da citada Portaria e com observância do Código do Procedimento Administrativo.
19 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações do ICNF, I. P., e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
20 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ICNF, I.P., bem como na 2.ª série do Diário da República, por extrato.
21 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma mencionado; identificando -se que a quota ao abrigo daquele diploma é de 5 (cinco) postos de trabalho.
22 — Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente: Jorge Manuel Martins Dias, Chefe da Divisão de Gestão de Áreas Públicas Florestais do Norte, substituído nas suas faltas ou impedimentos pela primeira vogal efetiva.
1.ª Vogal efetiva: Helena Silva, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira do Norte
2ª Vogal efetiva: Maria Manuela Carvalho Martins, Técnica Superior
1º Vogal suplente: Luis Miguel Alves Francisco, Técnico Superior
2ª Vogal suplente: Marta Samúdio Lima, Chefe da Divisão de Recursos Humanos
26 de março de 2020