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Código da Oferta:
OE202003/0046
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de junho nomeadamente:
acordo com actividades inerentes às de T. Superior (generalista) consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica que fundamentam e preparam a decisão.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas das Olaias, Lisboa (Escola Básica das Olaias, Lisboa - Sede)4Rua Professor Mira Fernandes1900383 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura grau 3
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
eb23.olaias@gmail.com
Contatos:
218428980
Data Publicitação:
2020-03-02
Data Limite:
2020-03-16

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso de abertura do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinado a
Técnicos Superiores
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de
4(quatro)posto(s) de trabalho no Agrupamento de Escolas das Olaias, na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária
de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por
despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas das Olaias , de 26/02/2020, no uso das competências que lhe foram
delegadas pelo Despacho n.º 9348/2019 proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de outubro de 2019
no Diário da República, 2.ª série, n.º 199 da Diretora-Geral da Administração Escolar, encontra-se aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento
concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o
preenchimento de quatro posto(s) de trabalho do Agrupamento de Escolas das Olaias , na categoria de técnico
superior, da carreira de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do
Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas das Olaias , sita na Rua Professor Mira Fernandes, 1900-383, Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de quatro posto(s) de trabalho na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto
no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º
112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções
correspondentes à categoria de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da
LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de técnico superior (generalista), de acordo designadamente com o
seguinte perfil de competências:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de
natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
B) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e
execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e
operativas dos órgãos e serviços.
C) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior
qualificado.
d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica,
enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
7. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor de Licenciatura, grau de complexidade 3, de acordo com o previsto na
alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
No caso da Licenciatura ser em Psicologia devem os candidatos comprovar a sua inscrição na Ordem dos Psicólogos.

8. Posição remuneratória: 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (EUR:1201,48 €).
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico
superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a
desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página
eletrónica deste Agrupamento de Escolas das Olaias, agrupamentoolaias.edu.pt/portal
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário
próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação –
SIGRHE > Situação Profissional > PND – Procedimentos concursais > Formulário de Candidatura no portal da Direção
Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do
Agrupamento de Escolas das Olaias, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso,
em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas das Olaias ou remetidas
por via eletrónica para o endereço de email eb23.olaias@gmail.com até às 24h00 horas do último dia do prazo para
apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de
trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum Vitae;
d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;
e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer ou tenha exercido funções, devidamente
atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a categoria com descrição detalhada das funções,
atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma
ser complementada com informação referente às menções qualitativas e quantitativas obtidas na avaliação do
desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
f) Para os licenciados em Psicologia o comprovativo da inscrição na Ordem dos Psicólogos.

10.3. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação
dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos
comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica,
percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a
avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para
o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional
e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de trabalho a
preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida
através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.2. A publicação dos resultados obtidos na avaliação curricular é afixada em local visível e público nas instalações
deste agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na sua página eletrónica.
12.3. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às
centésimas, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção com a seguinte ponderação:
CF = 100% (AC)
12.4. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legais ou regularmente
previstos;
b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, na aplicação dos métodos de seleção ou em resultado do
emprego da fórmula do ponto 12.3 do presente aviso.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a
aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão
notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas
preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho
n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no
endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt,
podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas das
Olaias.
12.6. Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os parâmetros de avaliação e
respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam
das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
13. A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo
com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa
obtida no método de seleção.
13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os
constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

14. O Procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do júri
Presidente: Ana Paula Castanheira, subdiretora
Vogais efectivos: Ana Lisa Vaz, adjunta da Direção, Noélia Gonçalves, coordenadora dos serviços técnicos
Vogais suplentes: Rosa Maria Almeida, adjunta da Direção, Olívia Nascimento, assessora da Direção.
15.1. O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas das
Olaias ,é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas das Olaias e
disponibilizada na respetiva página eletrónica, agrupamentoolaias.edu.pt/portal, sendo ainda publicado um aviso na
2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicação, nos termos do nº 5 do artigo 28º da
Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17. Nos termos do disposto no nº4 do artigo 10ª da lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é
publicitado na bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas das
Olaias.

Data: 26 de fevereiro de 2020
O Diretor,
Francisco Manuel Gaspar Simões
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2020-08-05
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