Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Outros Requisitos:
Os candidatos devem possuir Licenciatura em Engenharia do Ambiente/Mecânica; Obrigatoriedade de comprovação da respetiva inscrição como membro na respetiva associação profissional de direito público (Inscrição na Ordem); Ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado/a na carreira/categoria de Técnico Superior. Possuir experiência profissional comprovada nas matérias relativas ao posto de trabalho a que se candidata, nomeadamente:Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual; alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, com a redação introduzida pela Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro);Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;Decreto -Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, na sua redação atual;Modelo de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;Regulamento n.º 52/2018, publicado a 23 de Janeiro, que procedeu à revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e respetivo Regulamento n.º 222/2018, publicado a 13 de Abril (Documento Complementar); Regulamento n.º 594/2018, de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, publicado a 4 de Setembro de 2018;Decreto -Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos: embalagens e resíduos de embalagens; óleos e óleos usados; pneus e pneus usados; equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores; veículos e veículos em fim de vida;Decreto -Lei n.º 46/2008, de 12 de março e Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, na sua redação atual, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);Portaria 40/2014, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, relativa às normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição (RCDA);Decreto -Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU);Decreto -Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, na sua redação atual, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos;Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, na sua redação atual, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e -GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER);Decreto -Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, na sua atual redação, que define Regime jurídico da gestão de resíduos elétricos e eletrónicos (REEE);Decreto-Lei n.º151-B/2013 de 31 de Outubro, na sua redação atual;Decreto-Lei n.º102/2010 de 23 de Setembro, na sua redação atual; Portaria nº 187-A/2014, de 17 de setembro, na sua redação atual; Lei n.º19/2014 de 14 de Abril, na sua redação atual;