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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202002/0743
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Espinho
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.613,42€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Apreciar os pedidos relativos a operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, sujeitos a controlo prévio nos termos da lei. Apreciar pedidos de licenciamento que se refiram à utilização do espaço público, e/ou sua imagem e funcionalidade.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Espinho1Largo Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 7014501901 ESPINHOAveiro Espinho
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A seleção será feita com base na análise do currículo profissional, complementada com entrevista, para a qual apenas serão convocados os/as candidatos/as que tenham sido escolhidos na fase de análise curricular.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Arquitetura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Arquitectura, Artes Plásticas e DesignArquitecturaArquitectura
Outros Requisitos:
Os candidatos devem possuir Licenciatura em Arquitetura; Obrigatoriedade de comprovação da respetiva inscrição como membro na respetiva associação profissional de direito público (Inscrição na Ordem); Ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado/a na carreira/categoria de Técnico Superior. Possuir experiência profissional comprovada nas matérias relativas ao posto de trabalho a que se candidata, nomeadamente: Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 442/91, de 15 de novembro (código do procedimento administrativo) na sua atual redação; Lei n.º 31/2014 de 30 de maio, (lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, (regime jurídico de urbanização e edificação) na sua atual redação; Plano Diretor Municipal de Espinho (1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho (RPDME), publicada em Diário da República II série em 01/09/2016, através do Aviso n.º 10906/2016); Regulamento Municipal de urbanização, edificação e taxas por operações urbanísticas (Regulamento n.º 79/2015, publicado em Diário da República, II série, n.º 36 de 20/02/2015); Lei n.º 106/2003 de 10 de dezembro, (regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (regime de acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais) na sua atual redação; Lei n.º 31/2009 de 3 de julho (regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro (regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 118/2013 de 20 de agosto (sistema de certificação energética dos edifícios, regulamento de desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento de desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro (regulamento geral do ruído) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 169/2012 de 1 de agosto (sistema da indústria responsável que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresarias responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema) na sua atual redação; Decreto-lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo) na sua atual redação;
Envio de candidaturas para:
dgrh@cm-espinho.pt/Municipio de Espinho-DGRH, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apt 700 - 4501-901
Contatos:
227335800
Data Publicitação:
2020-02-26
Data Limite:
2020-03-11

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
A formalização das candidaturas é efetuado no prazo de dez dias úteis a contar da publicação da oferta da Bolsa de Emprego Público (adiante designada por BEP), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email (dgrh@cm-espinho.pt), até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou através de requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Espinho, devidamente datado e assinado, que podem ser remetidas igualmente por correio registado com aviso de receção expedidas até ao termo do prazo fixado, com indicação da referência publicitada na BEP, onde deverão constar os seguintes elementos, sob pena de exclusão: nome, naturalidade, data de nascimento,habilitações literárias, declaração do organismo público a que pertence onde devem constar os seguintes dados: tipo de vínculo (modalidade de relação jurídica de emprego público), serviço ou organismo a que pertence, categoria detida, nível e posição remuneratório e avaliação de desempenho dos últimos 3 ciclos avaliativos, morada, telefone de contacto e endereço de mail pessoal. O requerimento é obrigatoriamente acompanhado de currículo profissional também datado e assinado, juntamente com os comprovativos das habilitações e formação nele indicadas.





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