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Código da Oferta:
OE202002/0724
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
Correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal afeto à SGMJ, aos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e a órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, bem como proceder à liquidação dos respetivos descontos, com recurso à plataforma de processamento de vencimentos – SRH


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça1Rua do Ouro, n.º 61149019 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
As funções a exercer enquadram-se nas competências da Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização (DSRHPO), sendo requerida experiência nas seguintes áreas de intervenção:
a)Processamento de abonos e descontos através do Sistema de Recursos Humanos (SRH) e respetivas atualizações na plataforma;
b) Validação mensal dos ficheiros respeitantes aos descontos dos trabalhadores e contribuição da entidade empregadora pública para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE, com reporte através das respetivas aplicações, Segurança Social Direta, CGA Direta e ADSE Direta;
c) Elaboração da declaração mensal de rendimentos para posterior envio à Autoridade Tributária e Aduaneira;
d) Emissão de guias de reposição;
e) Registo e processamento de penhoras judiciais e fiscais;
f) Processamento de pensões de alimentos.
Será também valorada a experiência e os conhecimentos de informática, na ótica do utilizador, em particular, folha de cálculo excel e processador de texto.
Envio de candidaturas para:
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa
Contatos:
213222300
Data Publicitação:
2020-02-26
Data Limite:
2020-03-11

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série n.º 40, de 26 de fevereiro
Descrição do Procedimento:
Aviso
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende proceder ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira de assistente técnico, por recurso à mobilidade na categoria, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização (DSRHPO), com a seguinte caraterização:
1-Tipo de oferta – mobilidade na categoria;
2-Carreira/categoria – assistente técnico;
3-Número de postos de trabalho – um (1);
4-Remuneração – correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem;
5-Caraterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de assistente técnico, tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei;
6-Principais atividades a desenvolver – assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal afeto à SGMJ, aos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e a órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, bem como proceder à liquidação dos respetivos descontos, com recurso à plataforma de processamento de vencimentos – SRH;
7-Requisitos de admissão – Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e estar integrado(a) na carreira/categoria de assistente técnico;
8-Perfil pretendido – as funções a exercer enquadram-se nas competências da Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização (DSRHPO), sendo requerida experiência nas seguintes áreas de intervenção:
a) Processamento de abonos e descontos através do Sistema de Recursos Humanos (SRH) e respetivas atualizações na plataforma;
b) Validação mensal dos ficheiros respeitantes aos descontos dos trabalhadores e contribuição da entidade empregadora pública para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE, com reporte através das respetivas aplicações, Segurança Social Direta, CGA Direta e ADSE Direta;
c) Elaboração da declaração mensal de rendimentos para posterior envio à Autoridade Tributária e Aduaneira;
d) Emissão de guias de reposição;
e) Registo e processamento de penhoras judiciais e fiscais;
f) Processamento de pensões de alimentos.
Será também valorada a experiência e os conhecimentos de informática, na ótica do utilizador, em particular, folha de cálculo excel e processador de texto.
9-Métodos de seleção – Avaliação curricular, podendo ser complementada por entrevista de seleção. A referida avaliação curricular tem caráter eliminatório. Apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista de seleção.
10-Local de trabalho – Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa;
11-Prazo para apresentação das candidaturas – 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicitação do presente aviso em Diário da República, 2.ª série e na Bolsa de Emprego Público;
12-Formalização de candidaturas – através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, a remeter para Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa, tendo como assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria de assistente técnico para a DSRHPO”.
13-Requerimento – No requerimento deverão constar as seguintes elementos:
a) Identificação do trabalhador (a) e menção expressa do vínculo detido;
b) Carreira/categoria;
c) Serviço onde exerce funções;
d) Posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal;
e) Identificação da morada, contato telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;
f) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.
14-Candidaturas – Nas candidaturas deverão constar os elementos necessários para uma correta apreciação dos (as) candidatos (as), devendo o requerimento ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos abaixo indicados, colocados em envelope fechado com a referência indicada no ponto 12;
a) Curriculum Vitae, detalhado em termos de funções exercidas e períodos de tempo correspondentes, devidamente atualizado, datado e assinado;
b) Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria;
c) Declaração de funções emitida pelo serviço de origem com reporte das funções desempenhadas nos últimos cinco anos;
d) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
e) Fotocópias simples dos documentos comprovativos das ações de formação profissional, realizadas nos últimos cinco anos, desde que, relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade.
f) Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.
15- A presente oferta de emprego será publicitada em Diário da República 2.ª série e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil à sua publicação em Diário da República, 2.ª série e estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em http://sgmj.justica.gov.pt/recrutamento/mobilidade.
O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes