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Código da Oferta:
OE202504/1040
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida pelo/a trabalhador/a na carreira de origem.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, para funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo de Registo e Afetação do Património do Departamento de Gestão Patrimonial, para o desempenho das seguintes atividades:
a) assegurar a inventariação, regularização e atualização cadastral do património imobiliário próprio do IGFEJ, I.P., afeto e utilizado pelo MJ, garantindo o seu registo na conservatória;
b) promover avaliações patrimoniais, definir critérios de gestão e propor soluções para a rentabilização de imóveis;
c) proceder à aquisição, arrendamento e alienação de bens imóveis nos termos da legislação em vigor, garantindo a conformidade jurídica dos processos;
d) avaliar necessidades dos serviços e organismos do MJ, planeando a distribuição eficiente de espaços e assegurando a disponibilização de infraestruturas adequadas às funções judiciais e administrativas;
e) desenvolver um sistema de monitorização das intervenções imobiliárias, assegurando a conservação e funcionalidade dos edifícios, bem como o cumprimento das disposições legais aplicáveis;
f) apoiar na contratação externa de serviços de conservação, manutenção e gestão dos edifícios do MJ, garantindo a execução técnica e financeira dos contratos;
g) inventariar, renovar e gerir a atribuição de viaturas aos diversos órgãos, serviços e organismos do MJ, em articulação com o organismo competente do Estado e representar o serviço em matérias da sua especialidade, tomando decisões técnicas enquadradas pelas diretivas superiores.

Habilitações Literárias:
2 postos - Licenciatura em Direito
2 postos – Licenciatura – Área Temática Ignorada


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.4Av. D. João II, 1.08.01 D - Edifício H - Campus da JustiçaLisboa1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P., dele devendo constar a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição e nível remuneratórios detidos e o serviço onde exerce funções, bem como declaração de consentimento de tratamento dos dados pessoais para os expressos fins da tramitação do presente procedimento.
A documentação poderá ser remetida por correio postal ou eletrónico, até ao termo do prazo fixado, para Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, 1990-097 Lisboa ou recrutamento-ngrh@igfej.mj.pt

Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação profissional e declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/a candidato/a pertence, atualizada, onde conste a modalidade de vínculo do/a trabalhador/a, a carreira e categoria que possui, assim como qualquer outra informação que o/a candidato/a considere pertinente para a comprovação do seu mérito.

Será efetuada análise curricular complementada, se aplicável, com entrevista.
A publicitação deste procedimento encontra-se também na página do Instituto em www.igfej.mj.pt

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Ser trabalhador/a com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, encontrando-se prevista a possibilidade de mobilidade intercarreiras.
Conhecimento em Direito Administrativo, Imobiliário e Contratação Pública;
Envio de candidaturas para:
recrutamento-ngrh@igfej.mj.pt
Contatos:
2179077700
Data Publicitação:
2025-04-24
Data Limite:
2025-05-19

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: