Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Aviso de abertura do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinado a técnico superior
Abertura de procedimento concursal comum , com carácter de urgência , destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia , Tavira , na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários(PREVPAP)
1.Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 27/01/2020, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho nº8771/2018 da Diretora Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 de setembro de 2018 no Diário da Republica, 2ª série , nº 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um 1 (um )posto de trabalho, no Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia , Tavira, na categoria de técnico superior .
2.Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro(PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3.Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas DR. Jorge Augusto Correia , Tavira - Rua Luís de Camões 8800 -415 Tavira.
4.O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5.Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6.Caracterização do posto de trabalho: Acompanhamento dos jovens das turmas PIEF, fazendo parte integral na equipa técnico pedagógica, tutoria dos alunos PIEF e outras a designar pelo diretor do Agrupamento,
7.Modalidade de horário de trabalho(se aplicavel): (ex. as funções serão desempenhadas na modalidade de horário de trabalho por turnos.)
8.Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em área de intervenção social ( serviço social ,educação e intervenção comunitária, psicologia , sociologia )
9.Posição remuneratória: A prevista no artigo 12º da Lei nº112/2017 , de 29 de dezembro.
10.Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1.Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso , sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a)Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b)18 anos de idade completos;
c)Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d)Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e)Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3.Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9.do presente aviso.
10.4.No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1.Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia , Tavira ( www.estavira.com);
11.2.Forma: As candidaturas deverão ser submetidas , obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE > situação profissional >PND - proc. concursais restritos - PREVPAP > formulário de candidatura no Portal da DGAE ( www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega , nas instalações do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira , ou enviadas por correio, para a morada identificada no nº 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de Receção dirigidas ao Diretor do Agrupamento ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email director@estavira.com, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas , dos seguintes documentos :
a)Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b)Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c)Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d)Certificado de registo criminal, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 113/2009, de 17 de setembro ;
e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer ou tenha exercido funções , devidamente atualizada e autenticada, onde conste , de forma inequívoca , a categoria com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente às menções qualitativas e quantitativas obtidas, na avaliação do desempenho dos últimos 3 anos , se aplicável.
11.3.Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13.Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular .
13.1.A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.2.São motivos de exclusão do presente procedimento:
a)O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b)A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c)A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d)A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
13.3.Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs7 e8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.4.As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.5.O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14.Composição e identificação do júri:
Presidente: Norberto José Mestre , subdiretor
Vogais Efetivos: Luis Miguel Cunha Vaz , adjunto e que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimento , e Margarida Maria Freitas Almeida Pires Campos , coordenadora de estabelecimento ;
Vogais Suplentes: Ricardina Jesus , adjunta e Jovita Mercês da Encarnação de Almeida Serra coordenadora técnica .
15.A lista final , após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira , é publicada na BEP, afixada em local publico e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia , Tavira e disponibilidade na respetiva página eletrónica , sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16.Nos termos do disposto no n.º4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia , Tavira .
Tavira , 21 de fevereiro de 2020
O diretor
José Otílio Pires Baía