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Código da Oferta:
OE202002/0156
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Especiais
Carreira:
Docente do ensino superior politécnico
Categoria:
Professor adjunto
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
2018,76€ ou 3028,14€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são as correspondentes às de Professor Adjunto do ensino superior politécnico conforme o descritivo no artigo 2.º A e no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Superior de Engenharia de Lisboa3Rua Conselheiro Emídio Navarro, n.º 1Marvila1959007 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
Edital
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal Docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 06.12.2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal Docente para 2020 do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, da categoria de Professor Adjunto, na área disciplinar de Projeto Mecânico.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Estatuto da Carreira do Pessoal Docente dos Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio (ECPDESP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

3. Local de Trabalho: Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, Rua Conselheiro Emídio Navarro nº1, 1959-007 Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal Docente para 2020 do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP, bem como do artigo 10.º-B da ECPDESP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: As funções a exercer são as correspondentes às de Professor Adjunto do ensino superior politécnico conforme o descrito no artigo 2.º A e no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.

7. Requisitos de Admissão exigidos: Podem ser opositores ao concurso os candidatos que se encontrem nas condições previstas no artigo 17.º do ECPDESP, nomeadamente serem detentores do grau de doutor, ou do título de especialista, na área para que é aberto o concurso, área disciplinar de Projeto Mecânico e que estejam abrangidos pelo Programa de regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

8. Posição remuneratória: O regime remuneratório aplicável aos docentes de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira consta de diplomas próprio, conforme disposto no n.º 1 do artigo 35.º do ECPDESP, sendo que no caso de Professor Adjunto corresponde o valor de 2018,76€ em regime de tempo integral e 3028,14€ em regime de dedicação exclusiva.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.3. Possuir os requisitos de admissão constantes do ponto 7. do presente aviso.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

10.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Lisboa em www.ipl.pt;

10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de requerimento dirigido ao Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, entregue presencialmente ou remetido através de carta registada com aviso de receção para os Serviços de Recursos Humanos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Rua Conselheiro Emídio Navarro nº1, 1959-007 Lisboa.

10.3. Dos requerimentos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão, residência e número de telefone, endereço eletrónico, estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional e cargo que atualmente ocupa, identificação do concurso a que se candidata e código da BEP que o publicita, e ainda todos os elementos que permitam ajuizar sobre aptidões dos interessados

10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Certificado do registo criminal;
b) Atestado médico, comprovando a existência de robustez física e perfil psíquico para o exercício de funções públicas, emitido por médico no exercício da sua profissão;
c) Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado;
d) Documentos que comprovem estar o candidato nas condições legais a que se refere o ponto 7 deste edital;
e) Declaração de reconhecimento prévio do vínculo precário;
f) 2 Exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio, em papel, e um em suporte digital no formato PDF;
g) 2 Exemplares de toda a documentação comprovativa referida no curriculum vitae, em papel, e um em suporte digital no formato PDF;
h) Lista completa da documentação apresentada;
i) 2 Exemplares do projeto científico-pedagógico do candidato, relevante para a área disciplinar em que é aberto o concurso, em papel, e um em suporte digital no formato PDF.
10.5. Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o curriculum vitae apresentado.

10.6. Dispensa de entrega de documentos – É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, aos candidatos que declarem nos respetivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente ao conteúdo de cada uma delas.

10.7. Os candidatos que prestem serviço no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ficam dispensados da apresentação dos documentos que já existem nos respetivos processos individuais, devendo o facto ser expressamente declarado no respetivo requerimento.

10.8. Do curriculum vitae deverão constar:

i) Formação académica (graus académicos, classificações, datas e instituições em que foram obtidos);
ii) Outra formação certificada, com indicação de classificação, datas, duração e instituições em que foram obtidos;
iii) Experiência profissional nomeadamente na área para a qual é aberto o concurso;
iv) Participação em projetos de investigação e inovação (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o grau de intervenção e responsabilidade do candidato, os valores de financiamento, equipe e duração dos projetos, os resultados finais atingidos e o seu impacto na sociedade);
v) Participação e organização de congressos, seminários, e outros eventos de natureza idêntica (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o tipo de participação e responsabilidade do candidato);
vi) Participação e realização de trabalhos técnicos, de divulgação e didáticos (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar as competências envolvidas, a responsabilidade do candidato e a qualidade dos trabalhos produzidos);
vii) Artigos e outros trabalhos científicos e técnicos publicados (deverá ser fornecida uma cópia dos trabalhos em formato eletrónico);
viii) Outras experiências consideradas relevantes para o concurso;
ix) O curriculum vitae deve ser organizado de acordo com os critérios definidos no ponto 10 do presente Edital, respeitando as suas diversas alíneas.

10.9. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e ainda a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que três candidatos.

12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 100 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente o Desempenho Técnico-Científico e/ou Profissional na área; Avaliação da Componente Pedagógica e Outras Atividades Relevante, de acordo com o disposto nos artigos 15.º-A e 23.º da ECPDESP, e no artigo 26.º do Despacho n.º 1979/2010, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro.

São obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes parâmetros de avaliação e pontuação de acordo com a exigência das funções correspondentes à categoria a que respeita o concurso:

i) Atividades Técnico-Científicas e Profissionais (ATCP) – até 30 pontos:
(1) Formação Académica (FA 15 %); --------------------------------------------------------------------------
(2) Atividades de Investigação no âmbito de Projetos de Investigação e Inovação (AIIC 30 %);
(3) Publicações Científicas e Técnicas (PCT 20 %); ---------------------------------------------------------
(4) Atualização Científica, Técnica e Académica (ACTA 5 %); -------------------------------------------
(5) Participação em Júris Científicos e Profissionais (PJCP 10 %); --------------------------------------
(6) Orientação de Doutorandos (OD 10%); ------------------------------------------------------------------
(7) Prémios, Bolsas e Distinções (PBD 10 %). ---------------------------------------------------------------

ii) Atividade Pedagógica (AP) – até 45 pontos:
(1) Funções Docentes (FD 40 %); -------------------------------------------------------------------------------
(2) Experiência na Coordenação de Ciclos de Estudo (ECCE 30 %); ------------------------------------
(3) Participação em Júris Académicos (PJA 10 %); ---------------------------------------------------------
(4) Orientação de Dissertações e Trabalhos Conducentes a Grau Académico (ODGA 15 %);
(5) Atualização Pedagógica (AP 5 %). -------------------------------------------------------------------------

iii) Outras atividades relevantes para a missão da instituição (ARMI) – até 25 pontos:
(1) Experiência na Ligação à Comunidade Empresarial (ELAE 15 %); ---------------------------------
(2) Dinamização de Atividades de Extensão á Comunidade tais como divulgação de atividades de ID e de Cursos para o exterior (AEC 25 %); ----------------------------------------------------------
(3) Internacionalização das suas atividades (IE 10 %); ----------------------------------------------------
(4) Envolvimento com Instituições de Ensino Superior (EIES 40 %); ----------------------------------
(5) Projeto científico-pedagógico do candidato (PCPC 10%). -------------------------------------------

12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 50 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 50 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.

12.4. Classificação final (CF):
CF = (ATCP) + (AP) + (ARMI)
a) A classificação final será expressa de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

CF = (70%) AC + (30%) EPS;
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação);
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação).

12.5. O mérito absoluto á aferido em razão do curriculum vitae do candidato, relevante na área para que é aberto o concurso nos termos dos pontos 10 e 12 do presente Edital. Serão excluídos os candidatos que na avaliação do júri não tenham classificação igual ou superior a 50% e que não tenham uma classificação superior a 15%, 25% e 10%, nos critérios 12.1. i), ii) e iii), respetivamente.

12.6. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

12.7. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa e na sua página eletrónica em www.ipl.pt .

12.8. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

12.9. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12.10. Consulta do processo – O processo do concurso poderá ser consultado pelos candidatos que o pretendam fazer, na Área Departamental de Engenharia Mecânica (ADEM) do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, nas horas normais de expediente.

12.11. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa, após aplicação do(s) método(s) de seleção.

12.12. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

13. Composição e identificação do júri:

Presidente:
- Professor Doutor João Manuel Ferreira Calado, Professor Coordenador com Agregação, do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, por delegação de competências do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais Efetivos:
- Professor Doutor Aníbal Jorge de Jesus Valido, Professor Coordenador, da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal, do Instituto Politécnico de Setúbal;
- Professor Doutor António José Freire Mourão, Professor Associado, da Faculdade Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa;
- Professor Doutor Luís Filipe Pires Borrego, Professor Coordenador, do Instituto Engenharia de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra;
- Professor Doutor João Manuel Candeias Travassos, Professor Coordenador do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais Suplentes:
- Professor Doutor Luís Manuel Varejão de Oliveira Faria, Professor Associado, do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa;
- Professor Doutor Silvério João Crespo Marques, Professor Coordenador do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.

14. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa.

Instituto Politécnico de Lisboa, 27.01.2020 – O Presidente do IPL – Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Doutoramento
Descrição da Habilitação Literária:
Detentor de grau de doutor ou título especialista na área do concurso artigo 17.º do ECPDESP.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Rua Conselheiro Emídio Navarro, n.º1 1959-007 Lisboa
Contatos:
21 831 7000
Data Publicitação:
2020-02-06
Data Limite:
2020-02-20

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Trata-se de um concurso ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), pelo que se aplica a Lei n.º 112/2017, de 29
de dezembro. O presente ato foi autorizado através de despacho 06.12.2019 do Senhor Presidente do IPL, Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato. O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e ainda a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que três candidatos. Presidente:
- Professor Doutor João Manuel Ferreira Calado, Professor Coordenador com Agregação, do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, por delegação de competências do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais Efetivos:
- Professor Doutor Aníbal Jorge de Jesus Valido, Professor Coordenador, da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal, do Instituto Politécnico de Setúbal;
- Professor Doutor António José Freire Mourão, Professor Associado, da Faculdade Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa;
- Professor Doutor Luís Filipe Pires Borrego, Professor Coordenador, do Instituto Engenharia de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra;
- Professor Doutor João Manuel Candeias Travassos, Professor Coordenador do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais Suplentes:
- Professor Doutor Luís Manuel Varejão de Oliveira Faria, Professor Associado, do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa;
- Professor Doutor Silvério João Crespo Marques, Professor Coordenador do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.
Do curriculum vitae deverão constar:
i) Formação académica (graus académicos, classificações, datas e instituições em que foram obtidos);
ii) Outra formação certificada, com indicação de classificação, datas, duração e instituições em que foram obtidos;
iii) Experiência profissional nomeadamente na área para a qual é aberto o concurso;
iv) Participação em projetos de investigação e inovação (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o grau de intervenção e responsabilidade do candidato, os valores de financiamento, equipe e duração dos projetos, os resultados finais atingidos e o seu impacto na sociedade);
v) Participação e organização de congressos, seminários, e outros eventos de natureza idêntica (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o tipo de participação e responsabilidade do candidato);
vi) Participação e realização de trabalhos técnicos, de divulgação e didáticos (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar as competências envolvidas, a responsabilidade do candidato e a qualidade dos trabalhos produzidos);
vii) Artigos e outros trabalhos científicos e técnicos publicados (deverá ser fornecida uma cópia dos trabalhos em formato eletrónico);
viii) Outras experiências consideradas relevantes para o concurso;
ix) O curriculum vitae deve ser organizado de acordo com os critérios definidos no ponto 10 do presente Edital, respeitando as suas diversas alíneas.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2020-09-07
Ficheiro Resultados:
ListaFinalHomo_3_PA_ProjMec_DR.pdf Ver Ficheiro