Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura de procedimento concursal comum, com caráter de urgência, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas de S. Pedro da Cova na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vinculo precário (PREVPAP).
Legislação Aplicável: Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro(PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei º 35/2014 de 20 de junho; Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abrile Código de Procedimento Administrativo.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro