Descrição do Procedimento:
Aviso nº 1470/2020, de 29 de janeiro - Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior no Setor de Gestão Financeira e de Contabilidade da Direção de Gestão de Recursos Financeiros.
1 - Para efeitos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 30º e no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o nº 1 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril (Portaria), torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, (INSA) Dr. Fernando de Almeida, de 27 de outubro de 2019, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: Instalações do INSA, sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4 - Identificação e caraterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das competências inerentes ao Setor de Gestão Financeira e de Contabilidade da Direção de Gestão de Recursos Financeiros, conforme previsto no artigo 42º do Regulamento nº 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:
- Garantir a correta gestão orçamental, por programas, medidas e fontes de financiamento, classificação económica, atividade e classificação funcional;
- Garantir o correto cabimento em SICC-AP para toda a despesa de acordo com os procedimentos adotados;
- Garantir o correto compromisso em SICC-AP para toda a despesa previamente cabimentada e de acordo com a LCPA;
- Garantir o correto reconhecimento da obrigação, através do lançamento de faturas e documentos equivalentes SICC-AP previamente comprometidos;
- Garantir uma boa gestão de terceiros em SICC-AP, através da verificação de extratos de clientes e fornecedores SICC-AP;
- Garantir a correta identificação da receita e seu registo em SICC-AP;
- Garantir a elaboração de pedidos de autorização de pagamentos e autorização junto do Conselho Diretivo;
- Garantir a correta emissão de meios de pagamento e recebimento e seu registo em SICC-AP;
- Garantir o correto processamento da receita de acordo com os prazos estabelecidos nos contratos de prestações de serviços;
- Garantir a correta elaboração de reconciliação bancária;
- Apoio à verificação e elaboração dos mapas da conta de gerência;
- Apoio à verificação e cumprimento de entregas de impostos e retenções efetuadas em sede de IRS e IVA.
5 - Posicionamento remuneratório: No presente procedimento concursal não há lugar à aplicação do disposto no artigo 21º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019, pelo que aos candidatos que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida. Aos candidatos que não se encontrem integrados na carreira de técnico superior, a remuneração base proposta é de 1.201,48€, correspondente à 1ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17º da LTFP;
b) Nível habilitacional/área de formação: ser detentor de licenciatura em gestão de empresas, economia, administração pública ou contabilidade., ou encontrar-se já provido na carreira de técnico superior, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86º da LFTP;
c) Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.1 - Outros requisitos:
- SNC-AP (Sistema Normalização Contabilística para a Administração Pública);
- SNC (Sistema Normalização Contabilística);
- Códigos Tributários (IVA, IRS, IRC, IS).
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de valorização profissional, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Formalização de candidaturas:
A candidatura deverá ser apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, em www.insa.min-saude.pt na funcionalidade “Institucional – instrumentos de gestão – recrutamento – procedimentos concursais”.
O candidato deve identificar, inequivocamente, no formulário de candidatura o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividade caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar.
8.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
8.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
- Pessoalmente no serviço de expediente, na morada indicada no ponto 3, com indicação exterior de Procedimento concursal - Aviso nº ----, de ----”, no período compreendido entre as 09H30M e as 16H30M; ou,
- Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no ponto 3, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado ao Setor de Gestão de Recursos Humanos, com indicação exterior de “Procedimento concursal - Aviso nº ----, de ----”;
8.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, quando existam;
d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo jurídico de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, informação do vencimento auferido à data da candidatura (posição remuneratória, nível remuneratório, remuneração base), bem como a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 4 anos, nos termos da alínea d) do nº 4 do artigo 11º da citada Portaria;
f) Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais, disponível na página eletrónica www.insa.min-saude.pt na funcionalidade “Institucional – instrumentos de gestão – recrutamento – procedimentos concursais;
g) Declaração de consentimento para que as notificações no âmbito do presente procedimento possam ser efetuadas por correio eletrónico, conforme disposto no artigo 63º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, disponível na página eletrónica www.insa.min-saude.pt na funcionalidade “Institucional – instrumentos de gestão – recrutamento – procedimentos concursais.
9 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, referidos no artigo 36º da LTFP e um método facultativo:
- Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
- Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no nº 2 do artigo 36º do mesmo diploma legal, ser-lhes-á aplicado, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AC), e como método facultativo ou complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção.
9.2 - A Prova de Conhecimentos revestirá a forma escrita, sem consulta, e terá a duração de 60 minutos, com tolerância de 15 minutos. A prova será constituída por 40 questões de escolha múltipla, com 4 opções de resposta, admitindo cada questão apenas uma resposta certa. É adotada a escala de 0 a 20 valores, sendo que cada questão é valorada com 0,5 valores. Por cada resposta incorreta é descontado 0,125 valores. Cada resposta não respondida é valorada com 0 valores.
A prova irá incidir sobre as seguintes temáticas:
a) Organização administrativa do Estado;
b) Lei Orgânica do INSA;
c) Regulamento de Organização e Funcionamento do INSA;
d) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
e) Enquadramento Orçamental;
f) Sistema de Normalização Contabilística na Administração Pública;
g) Macroeconomia;
h) Finanças Públicas;
i) Códigos Tributários;
j) Métodos quantitativos aplicados à economia e gestão;
k) Conhecimentos de cultura geral ao nível da habilitação exigida.
9.3 - Legislação (vigente à data de publicação do presente Aviso) e bibliografia:
- Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, acessível no site:
http://www.insa.pt/category/institucional/documentos-legais/
- Regulamento nº 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site: http://www.insa.pt/category/institucional/documentos-legais/
- Portaria nº 162/2012 de 22 de maio, acessível no site: http://www.insa.pt/category/institucional/documentos-legais/
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
- Código do Imposto do Selo;
- Lei nº 91/2001, de 21 de agosto – instruções do Tribunal de Contas, disponíveis em http://www.tcontas.pt/
Manual de implementação SNC-AP, versão 2 de junho de 2017, da Comissão de Normalização Contabilística;
- Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro;
- Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho;
- Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
10 - A publicitação dos resultados obtidos entre a aplicação dos métodos de seleção é efetuada através de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, afixada na Direção de Gestão de Recursos Humanos e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
11 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da referida Portaria.
12 - De acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 30º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu nº 3 para a realização da audiência dos interessados.
13 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, são publicitadas na página eletrónica do INSA, à data da publicitação do presente procedimento concursal.
14 - É garantido aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, no prazo de três dias contadas da data de entrada, por escrito, do pedido.
15 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, é afixada em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do INSA, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme previsto no artigo 28º da Portaria.
18 - Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do INSA em www.insa.min-saude.pt, no prazo de dois dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
19 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria.
20 - Júri do concurso:
Presidente:
- Margarida Santana Alho, Diretora de Gestão de Recursos Financeiros
Vogais Efetivos:
- Sónia Cristina Azevedo, técnica superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos)
- Ana Gabriela Lorvão, técnica superior
Vogais Suplentes:
- Paula Cristina Antunes, técnica superior
- Sandra Gomes Pimenta, técnica superior