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Código da Oferta:
OE201912/0983
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
683,83€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Competências que visam dar apoio ao Laboratório de Ecologia Aplicada na vertente da prestação de serviços especializados a entidades públicas ou privadas, através da realização de estudos e metodologias de inventariação, monitorização e conservação de fauna e seus habitats no âmbito da avaliação dos impactes induzidos por infraestruturas como parques eólicos, barragens ou rede rodoviária.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro1Quinta de Prados - Vila Real5000801 VILA REALVila Real Vila Real
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
d_srh@utad.pt
Contatos:
elibar@utad.pt
Data Publicitação:
2019-12-31
Data Limite:
2020-01-15

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO (extrato) N.º 20791/2019, publicado no Diário da República, II Série, n.º 250, de 30 de dezembro

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINCULOS DE EMPREGO PRECÁRIOS NA UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

1 — Nos termos e para os efeitos do estatuído nas disposições conjugadas do Artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 2 do Artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da Portaria n.º 125-A/2019,de 30 de abril de 2019, faz-se público que, na sequência dos despachos de homologação proferidos pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para ocupação de 1 posto de trabalho, do Mapa de Pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), na carreira/categoria de assistente técnico, a que corresponde, de acordo com o mapa anexo ao n.º 2 do Artigo 88.º da LTFP, tarefas referentes ao grau 2 de complexidade funcional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o presente procedimento restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

2 – Identificação dos postos de trabalho:
1 posto de trabalho de assistente técnico – área de ornitologia

3 — Local de trabalho:
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Quinta de Prados.

4 — Caracterização sumária dos postos de trabalho:
Assistente técnico para a área de ornitologia, cujas principais competências visam dar apoio ao Laboratório de Ecologia Aplicada na vertente da prestação de serviços especializados a entidades públicas ou privadas, através da realização de estudos e metodologias de inventariação, monitorização e conservação de fauna e seus habitats no âmbito da avaliação dos impactes induzidos por infraestruturas como parques eólicos, barragens ou rede rodoviária.

5 — Habilitação literária exigida:
12.º ano de escolaridade, em conformidade com o estatuído na alínea b) do n.º 1 do Artigo 86.º da LTFP;

6 — Determinação do posicionamento remuneratório:
6.1 De acordo com o estatuído no Artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o posicionamento remuneratório da pessoa a recrutar é efetuado de acordo com as seguintes regras:
a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria base da carreira;
b) Em carreiras unicategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.

7 — Âmbito do recrutamento:
7.1 - De acordo com o disposto no n.º 1 do Artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores ao presente procedimento de regularização extraordinária de vínculos de emprego precários na Administração Pública, as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa:
a) No período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização;
b) Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização;
c) Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização.

8 — Prazo, forma e local de apresentação de candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis, contados da publicação na BEP.
8.2 - Deve ser formalizada através do preenchimento do formulário de modelo aprovado pelo despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 89, de 8 de maio.
8.3 - O formulário de candidatura, e demais documentação, devem ser remetidos para o endereço d_srh@utad.pt, até ao termo do prazo de candidatura.

9 — Documentos a apresentar
Para todas as referências, e sob pena de exclusão do candidato, o formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado com descrição pormenorizada da experiência profissional relevante para o exercício das funções referentes ao posto de trabalho a que se candidata, das ações de formação e aperfeiçoamento profissional relevantes com indicação da respetiva duração;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos dos factos invocados no Curriculum Vitae;
d) Declaração comprovativa do tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a que se candidata.


10 — Requisitos de admissão:
Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

11 — Métodos de seleção:
Métodos de seleção a aplicar: nos termos do disposto no n.º 6 do Artigo 10.º da Lei PREVPAP, o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, será ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
11.1 – A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
11.2 – A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.3 – No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos dos Artigos 10.º e 24.º da Portaria n.º 125-A/2019, em conjugação com o n.º 8 do Artigo 10.º da Lei PREVPAP, ou seja, por correio eletrónico, indicando-se o dia, hora e local da realização do método de seleção.
11.4 – A valoração final (VF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação das fórmulas expressas nos pontos seguintes.
11.5 – Havendo apenas um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, a valoração final apura-se da seguinte forma:
VF = 100% AC
11.5.1 - Na avaliação curricular serão considerados e valorados numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes parâmetros: a) Habilitação académica (HA); b) Formação Profissional (FP); c) Experiência Profissional (EP).
11.6 - A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, sendo a classificação final obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar de acordo com a seguinte fórmula: AC = (HA x10%) + (FP x 10%) + (EP x 80%).
11.7 – Havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, a classificação final apura-se da seguinte forma:
VF = (70%) AC + (30%) EPS

12 — A apresentação de documento falso determina a exclusão do candidato, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar ou penal nos termos da lei.

13 — Júri:
Presidente - João Alexandre Ferreira Abel dos Santos Cabral
1.º Vogal Efetivo – Rui Manuel Vítor Cortes
2.º Vogal Efetivo – Eliana da Costa Henriques
1.º Vogal Suplente – Mário Gabriel Santiago Santos
2.º Vogal Suplente – Paulo Sérgio Ribeiro Nogueira Ferraz

14 — Em conformidade com o n.º 8 do Artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro todas as notificações são efetuadas, preferencialmente por correio, ou por uma das formas previstas no Artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

15 — A lista dos resultados do procedimento, bem como a lista unitária de ordenação final, após homologação, serão disponibilizados na página eletrónica da UTAD, acedível em www.utad.pt e afixada em locais próprios do Edifício de Serviços Comuns da UTAD.

16 — De acordo com o n.º 4 do Artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na BEP e na mesma data na página eletrónica da UTAD – Serviços de Recursos Humanos (procedimentos concursais).

17 — São aplicáveis ao presente procedimento a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Vila Real, 31 de dezembro de 2019
O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro