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Código da Oferta:
OE201912/0519
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
O correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da carreira / categoria de Assistente Técnico
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente, nas áreas de Contabilidade, Serviços Académicos, Serviços de documentação e Informação e de Secretariado.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Escola Superior de Saúde de Viseu2Rua Dom João Crisóstomo Gomes de Almeida, n.º 1023500843 VISEUViseu Viseu
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Ter sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes sem vínculo jurídico adequado em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida, ou ter exercido as mesmas funções ao abrigo de contrato de emprego-inserção, contrato emprego-inserção+, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do despacho de abertura do presente procedimento (20.08.2019).
Envio de candidaturas para:
ipv@sc.ipv.pt - Av. Cor. José Mª Vale Andrade, Campus Politécnico de Viseu, 3504-510 Viseu
Contatos:
ipv@sc.ipv.pt
Data Publicitação:
2019-12-18
Data Limite:
2020-01-03

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva, de 20 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira de Assistente Técnico
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
4. Local de Trabalho: Escola Superior de Saúde de Viseu, integrada no Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo de afetação a outra Unidade Orgânica do IPV.
5. O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente, nas áreas de Contabilidade, Serviços Académicos, Serviços de documentação e Informação e de Secretariado.
7. Posição remuneratória: Nos termos do artigo 38º da LGTFP, o posicionamento remuneratório corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

8. Requisitos de admissão:
8.1. Requisitos gerais: Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2. Requisitos específicos:
8.2.1. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º1 e n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro podem ser opositores ao presente procedimento as pessoas a quem tenha sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes sem vínculo jurídico adequado em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, homologado pelos membros do governo competentes , ou tenham exercido as mesmas funções ao abrigo de contrato de emprego-inserção, contrato emprego-inserção+, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do despacho de abertura do presente procedimento (20.08.2019).
9. Habilitações literárias exigidas: Possuir o 12.º ano de escolaridade conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Formalização das candidaturas:
10.1. Prazo – Dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viseu: http://www.ipv.pt
10.2. Forma: As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponível em www.ipv.formularios.htm, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço ipv@sc.ipv.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (9h-12h30m e 14h-17h30m) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio registado até ao termo do prazo, para o Instituto Politécnico de Viseu, Avenida Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico de Repeses, 3504-510 Viseu.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento (Código de oferta da BEP); Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, NIF, residência, telefone e endereço eletrónico); Habilitações académicas e profissionais; Data da decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário, ou da notificação do IPV, em como se encontra nas condições da alínea b) do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.4. Documentos a apresentar: O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de seleção: De acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, os métodos de seleção a utilizar serão a Avaliação Curricular (AC) e, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
12.2. A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, correspondendo à classificação obtida no método Avaliação Curricular, quando este for o único método aplicado;
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resultando da aplicação da seguinte fórmula: CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção

12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados, como estatui o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.7. A ata da reunião do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, bem com o sistema de valoração do método, será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
12.8. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu e na sua página eletrónica, em www.ipv.pt
12.9. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13 – Composição do júri:
Presidente: Manuela Maria da Conceição Ferreira, Vice-Presidente do IPV
1º Vogal Efetivo: - Uli Machado Figueiredo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo: - Pedro Miguel Engenheiro Silva
1º Vogal Suplente: - Nuno Tiago Lopes Mendes
2º Vogal Suplente: - Sandra Manuela Andrade dos Santos Rebelo
14. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viseu.
Viseu, 11 de dezembro de 2019 - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro