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Código da Oferta:
OE201912/0495
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ref.ª B — Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Biologia):
Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente:
Realizar funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaborar autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, e ainda; Planear e garantir o apoio técnico e logístico adequado às ações a desenvolver nos diferentes domínios ambientais; bem como, medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental; Planear experiências biológico-ambientais direcionadas aos alunos das Escolas; Oferecer apoio técnico nas atividades biológicas;
Desenvolver e executar programas de informação e sensibilização ambiental com vista a promover o aumento da consciência ambiental coletiva, com particular incidência na Conservação da Natureza e Biodiversidade;
Realizar estudos de caracterização e monitorização da fauna e da flora, e propor soluções técnicas e outros contributos para a implementação de projetos de conservação, preservação e valorização da biodiversidade no âmbito da gestão das Áreas Protegidas, nomeadamente na Paisagem Protegida da Serra de Montejunto e no Monumento Natural Local do Canhão Cársico de Ota;
Assessoria na elaboração de candidaturas no âmbito dos Programas de Apoio Comunitário;
Implementação e consolidação dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) como suporte às atividades de planeamento e gestão do território no âmbito das atribuições da DACN.
Perfil de competências pretendido:
a) Planeamento e organização;
b) Conhecimentos especializados e experiência;
c) Iniciativa e autonomia;
d) Inovação e qualidade.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Alenquer1Praça Luís de Camões2580318 ALENQUERLisboa Alenquer
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:
AVISO RETIFICATIVO
Nos termos das alíneas b) e c) do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se que o aviso publicitado na BEP e no sítio da internet da entidade no dia dezassete de dezembro de 2019, relativo ao aviso de abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto
e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alenquer, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
No ponto 13.9, onde se lê:
«OF = PC (30%) + A P (30%) + EPS (40%)
Ou
OF = AC (30%) + EAC (30%) + EPS (40%)»
deve ler -se:
«OF = PC (40%) + A P (30%) + EPS (30%)
Ou
OF = AC (40%) + EAC (30%) + EPS (30%)»
Publique-se,

Alenquer, 28 de fevereiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Alenquer,

Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Biologia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Inscrição como membro efetivo na respectiva ordem profissional.
Envio de candidaturas para:
Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer
Contatos:
263730900
Data Publicitação:
2019-12-17
Data Limite:
2020-01-06

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
DR, 2.ª série, nº242 de 17 de dezembro de 2019
Descrição do Procedimento:
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alenquer.
1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sequência de autorização concedida, por deliberação tomada em reunião de Câmara datada de 11 de junho de 2019, faz público que se encontra aberto, procedimentos concursais comuns em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página www.cm-alenquer.pt, cujas referências se indicam:
Ref.ª A — Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Arquitetura);
Ref.ª B — Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Biologia).
2 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 – O local de trabalho no Município de Alenquer.
4 – Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e seu anexo (adiante designada por LTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua atual redação e Portaria n.º 125- A/2019 de 30 de abril, (adiante designada de Portaria).
5 – Podem candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6 – Caracterização do posto de trabalho.
Ref.ª A — Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Arquitetura):
Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente:
As funções exercidas são com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas na estrutura hierárquica onde se insere (DOM);
Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos que incidam sobre trabalhos no domínio público municipal;
Elaborar projetos de arquitetura, cujos deveres estão consagrados no Artigo 10.º da Lei 40/2015;
Efetuar a coordenação de projetos, cujos deveres estão consagrados no Artigo 9.º da Lei 40/2015;
Elaborar mapas de quantidades de trabalhos, orçamento, condições técnicas, memórias descritivas e peças desenhadas no âmbito da preparação de processos para contratação de empreitadas, de acordo com as exigências do CCP;
Elaborar PSS’s e PPGRCD’s no âmbito dos processos de empreitadas de obras públicas;
Efetuar a gestão de empreitadas através dos programas informáticos AIRC.
Integrar equipas de fiscalização cujos deveres estão consagrados na Lei n.º 40/2015, no Artigo 19.º, exercendo, ou não, a função de Direção;
Desempenhar a função de Coordenador de Segurança em Obra (e/ou em Projeto) cujos deveres estão consagrados no Artigo 19.º do DL 273/2003;
Preparação de processos no âmbito de candidaturas a eixos de financiamento;
Integrar comissões de vistoria cuja obrigatoriedade legal exige que sejam executadas por arquitecto;
Preparar documentos com Condições Técnicas para propor a aquisição de serviços de acordo, com as especificações do CCP;
Acompanhar a execução de determinadas prestações de serviços e fiscalizar o estrito cumprimento das condições técnicas em que se fundamentou a sua contratação;
Elaborar programas preliminares ou programas base que definam os requisitos que o dono de obra pretende ver cumpridos na elaboração de projetos, quando contratados a projetistas externos;
Efetuar a gestão de projetos, que consiste em verificar se os aspetos definidos em Programa Preliminar/Programa Base estão a ser devidamente assegurados nas várias fases de entrega do Projeto, no âmbito da Portaria 701-H/2008;
Colaborar com outros serviços da CMA, dar cumprimento a tarefas provenientes de deliberação, despacho ou determinação superior, em atividades que o trabalhador tenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do Artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho;
Atuar em respeito das exigências específicas atribuídas por legislação específica ou por Regulamentos Municipais (ex: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais);
Efetuar informações de caráter técnico no âmbito do conteúdo funcional supra referido no programa informático de Gestão Documental.
Perfil de competências pretendido:
a) Orientação para Resultados;
b) Iniciativa e Autonomia;
c) Responsabilidade e Compromisso com o Serviço;
d) Trabalho de Equipa e Cooperação.
Ref.ª B — Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Biologia):
Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente:
Realizar funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaborar autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, e ainda; Planear e garantir o apoio técnico e logístico adequado às ações a desenvolver nos diferentes domínios ambientais; bem como, medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental; Planear experiências biológico-ambientais direcionadas aos alunos das Escolas; Oferecer apoio técnico nas atividades biológicas;
Desenvolver e executar programas de informação e sensibilização ambiental com vista a promover o aumento da consciência ambiental coletiva, com particular incidência na Conservação da Natureza e Biodiversidade;
Realizar estudos de caracterização e monitorização da fauna e da flora, e propor soluções técnicas e outros contributos para a implementação de projetos de conservação, preservação e valorização da biodiversidade no âmbito da gestão das Áreas Protegidas, nomeadamente na Paisagem Protegida da Serra de Montejunto e no Monumento Natural Local do Canhão Cársico de Ota;
Assessoria na elaboração de candidaturas no âmbito dos Programas de Apoio Comunitário;
Implementação e consolidação dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) como suporte às atividades de planeamento e gestão do território no âmbito das atribuições da DACN.
Perfil de competências pretendido:
a) Planeamento e organização;
b) Conhecimentos especializados e experiência;
c) Iniciativa e autonomia;
d) Inovação e qualidade.
6.1– As descrições de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de fevereiro.
7 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se indivíduos, que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam, cumulativamente, os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 86, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, a seguir referidos:
7.1 – Requisitos Gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 – Requisitos Específicos:
Ref.ª A — Licenciatura em Arquitetura e inscrição como membro efetivo na respectiva ordem profissional.
Ref.ª B — Licenciatura em Biologia e inscrição como membro efetivo na respectiva ordem profissional.
7.3 – Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 – Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para as vagas que, eventualmente se venham a verificar, por reserva de recrutamento no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final de acordo com o disposto nos n.s º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria.
9 – As candidaturas deverão ser formalizadas, exclusivamente, em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do Município em www.cm-alenquer.pt, e deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, podendo ser entregues pessoalmente até às 17 horas no Atendimento da Câmara Municipal de Alenquer, sito na Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, devendo conter os seguintes elementos:
a) Identificação completa - nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, residência, número e data de validade do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, número de telefone/telemóvel e endereço eletrónico, este último, caso exista;
b) Designação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, série, número e data do Diário da República em que se encontra publicado o anúncio;
c) Declaração sob compromisso de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, previstos no artigo 17.º da LTFP e descritos no ponto 7.1 do presente aviso, bem como os demais factos constantes na candidatura;
d) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (caso exista), bem como da carreira, categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Habilitações literárias;
f) Menção por escrito, caso opte pelos métodos de seleção descritos no ponto 13.1 deste aviso, para os candidatos que preencham os requisitos aí descritos.
10 – Não são aceites candidaturas e documentos expedidos por via eletrónica.
11 – Com os formulários de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado (apenas para os candidatos que se enquadrem no ponto 13.1 do presente aviso e optem por esses métodos de seleção), datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiencia profissional, bem como do documento comprovativo da avaliação do desempenho relativo ao último período, não superior a quatro anos;
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como, fotocópias do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do cartão com o número fiscal de contribuinte;
c) Comprovativo da Inscrição na respetiva Ordem Profissional, designadamente, cópia da declaração de inscrição válida, emitida pela mesma entidade.
d) Caso seja detentor de relação jurídica de emprego público, declaração atualizada, emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste inequivocamente a relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a atividade/função que executa.
12 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de seleção - No presente procedimento concursal serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios, referidos no n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, e um complementar designadamente:
a) Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), métodos obrigatórios;
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS), método complementar.
13.1 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade para cuja ocupação o procedimento é aberto, realizam os seguintes métodos de seleção eliminatórios, exceto se optarem por escrito, pelos anteriores métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP:
a) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), métodos obrigatórios;
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS), método complementar.
13.2 – Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos.
13.3 – A valoração dos métodos de seleção será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que não compareçam a um dos métodos ou que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em qualquer um daqueles, ou em cada uma das fases que comportem, não sendo, nesse caso, convocados para a realização do método ou fase seguinte.
13.4 – A prova de conhecimentos (PC) – Prova de conhecimentos visam avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, é escrita, com consulta apenas em suporte de papel, com a duração máxima de 90 minutos e incide sobre as seguintes matérias:
Legislação Geral: Ref.ª A e B
Procedimento Administrativo: Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redacção atual;
Regime Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Contratação Pública: Código dos contratos públicos aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redacção atual.
Ref.ª A — Categoria de Técnico Superior (Arquitetura)
Legislação Específica:
Lei nº 40/2015 de 20 de junho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
Portaria 701-H/2008 de 29 de julho, que aprova, ao abrigo do n.º 7 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 43.º do CCP, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados como instruções para a elaboração de projetos de obras, constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante. A presente portaria aprova, ainda, a classificação de obras por categorias, a qual consta do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante;
Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho;
Resíduos de Construção e Demolição (RCD): Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho; PCB — Decreto-Lei n. 277/99, de 23 de julho, alterado pelo n.º 72/2007, de 27 de março e Declaração de Retificação n.º 42/2007, de 25 de maio;
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio;
Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto que corresponde à legislação de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, na sua redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2016 de 23 de junho;
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro relativo à legislação da Segurança contra Incêndios, na sua redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de outubro;
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro que estabelece o Regulamento Técnico de SCIE;
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Alenquer, em vigor;
Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951, estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), de acordo com a sua redação actual;
Decreto n.º 41821/58, de 11 de Agosto que estabelece o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil;
Decreto nº 46427/1965, de 10 de julho que estabelece o Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregador das obras;
Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro – Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços;
A Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece a “Lei dos Alvarás” e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.
Ref.ª B — Categoria de Técnico Superior (Biologia):
Legislação Específica:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho – Plano Setorial da Rede Natura 2000;
O Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) foi estruturado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, sendo constituído pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pelas Áreas Classificadas que integram a Rede Natura 2000 e pelas demais Áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português;
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, (diploma que revê a transposição das Directivas Aves e Habitats para o direito interno), republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro;
Decreto-regulamentar n.º 11/99, de 22 de julho, cria a Paisagem Protegida da Serra de Montejunto;
Edital n.º 1073/2019, de 26 de setembro de 2019 - Regulamento de Gestão do Monumento Natural do Canhão Cársico de Ota;
Declaração de retificação n.º 27/2017 - DR n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02;
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro;
Despacho n.º 443-A/2018 - de 9 de janeiro;
Despacho n.º 1222-B/2018 – de 2 de fevereiro;
Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro de 2019;
Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro;
Portaria n.º 15-A/2018, de 12 janeiro - Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.
13.5 - Avaliação psicológica (AP) - A avaliação psicológica visa avaliar aptidões, características da personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, com a valoração de 4 a 20 valores e terá a ponderação de 30%.
A avaliação psicológica é classificada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções de Apto e Não apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 valores.

A avaliação psicológica tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham a menção de não apto na 1ª fase do método e insuficiente (04) ou reduzido (08) na última fase do mesmo.
13.6 – Avaliação Curricular (AC) - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com a valoração de 0 a 20 valores e terá a ponderação de 30%.
O Júri adotará a seguinte fórmula:
AC=(HA*30%)+(FP*20%)+(EP*40%)+(AD*10%)
em que:
AC = avaliação curricular;
HA = habilitações académica;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional;
AD= avaliação do desempenho.

13.6.1 - Habilitações académicas (HA), para a pontuação das habilitações académicas o Júri
adotará o seguinte critério:
a) Licenciatura – 10 valores
b) Mestrado – 15 valores
c) Doutoramento – 20 valores

13.6.2 - Formação profissional (FP), na valoração da formação profissional será considerada a formação profissional, comprovada, dentro da área das funções correspondentes ao posto de trabalho respetivo.

O Júri adotará o seguinte critério:
Ações de um dia 0,1 valores
Ações de dois dias a uma semana 0,5 valores
Ações de mais de uma semana a um mês 02 valores
Ações de mais de um mês a seis meses 05 valores
Ações de mais de seis meses 10 valores

Conversão:
-1 dia - 6 horas
-1 semana - 30 horas
-1 mês - 120 horas

13.6.3 - Experiência profissional (EP), na valoração da experiência profissional será considerada a experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas:
O júri adotará a seguinte critério:

Menos de 3 anos 12 valores
Entre três e cinco anos 16 valores
Mais de cinco e até dez anos 18 valores
Mais de 10 anos 20 valores

13.6.4 - Avaliação desempenho (AD), na valoração da avaliação do desempenho (nos termos do SIADAP) será considerado o último período de avaliação do desempenho em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, multiplicando-se por 4, de forma a ser expressa numa escala de 0 a 20 valores.
13.6.4.1 - Caso o candidato não possua, por razões que não lhe sejam imputáveis, avaliação do desempenho relativa ao período a considerar, o Júri deve prever, face ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, um valor positivo a considerar na fórmula classificativa, pelo que atribuirá 2,5 valores, atendendo ao fixado no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública para o desempenho adequado, previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro na sua redação atual.
13.6.5 - A avaliação curricular tem caráter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal as classificações inferiores a 9,5 valores.
13.7 – Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - A entrevista de avaliação de competências visa obter, informações sobre os comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, através dos níveis classificativos de: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 valores e terá a ponderação de 30%.
13.7.1 - Competências indispensáveis à execução das atividades inerentes ao posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Arquitetura):
• Orientação para Resultados;
• Iniciativa e Autonomia;
• Responsabilidade e Compromisso com o Serviço;
• Trabalho de Equipa e Cooperação.
13.7.2 - Competências indispensáveis à execução das atividades inerentes ao posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Biologia):
• Planeamento e organização;
• Conhecimentos especializados e experiência;
• Iniciativa e autonomia;
• Inovação e qualidade.
13.7.3 - A entrevista de avaliação de competências tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham nível classificativo insuficiente (04 valores) ou reduzido (08 valores).
13.8 – Entrevista profissional de seleção (EPS) - com a duração máxima de 30 minutos, visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, mediante a ponderação dos seguintes parâmetros adequados e será classificada, de 4 a 20 valores, e terá a ponderação de 40%.
O júri adotará a seguinte fórmula:
EPS=(a+b+c+d)/4
Em que:
a = experiência profissional;
b= motivação para a função;
c= capacidade de comunicação;
d= relacionamento interpessoal.
13.8.1 - Experiência profissional (a)
Tem por fim avaliar o conjunto de conhecimentos detidos pelos candidatos, ao nível da habilitação exigível para o desempenho do lugar a que respeita o concurso, quer sejam abstratizados a partir da vivência comum, quer sejam apreendidos através de outras aprendizagens ou do exercício efetivo de tarefas laborais, ou seja, conhecimento do conteúdo funcional inerente ao posto de trabalho a ocupar.
Consideram-se os seguintes níveis:
1º Nível Manifestou possuir um conhecimento bastante completo dos problemas e tarefas 20 valores
2º Nível Manifestou possuir um conhecimento razoável completo dos problemas e tarefas 16 valores
3º Nível Manifestou possuir alguns conhecimentos sobre os problemas e tarefas 12 valores
4º Nível Manifestou possuir poucos conhecimentos sobre os problemas e tarefas 08 valores
5º Nível Manifestou possuir muito poucos conhecimentos sobre os problemas e tarefas 04 valores

13.8.2 Motivação para a função (b)
Visa apreciar as razões que levaram os concorrentes a candidatarem-se ao lugar.
Consideram-se os seguintes níveis:
1º Nível Excelentes razões 20 valores
2º Nível Boas razões 16 valores
3º Nível Razões credíveis 12 valores
4º Nível Razões egoístas ou pouco fundamentadas 08 valores
5º Nível Depreciável ou ausência de razões 04 valores

13.8.3 - Capacidade de comunicação (c)
Pretende avaliar a capacidade de desenvolvimento de procedimentos de acordo com os princípios de legalidade e de objetivos de desenvolvimento do Município e capacidade de assumir posições de liderança para a sua concretização.
Consideram-se os seguintes níveis:
1º Nível Excelentes capacidades 20 valores
2º Nível Boa capacidade 16 valores
3º Nível Capacidade razoável 12 valores
4º Nível Pouca capacidade 08 valores
5º Nível Sem capacidade 04 valores

13.8.4 - Relacionamento interpessoal (d)
Visa apreciar a capacidade para interagir adequadamente com pessoas com diferentes características e em contextos sociais e profissionais distintos, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustada.


Consideram-se os seguintes níveis:

1.ºNível Elevada capacidade para interagir em contextos sociais, profissionais e resolução de conflitos 20 valores

2.ºNível Boa capacidade para interagir em contextos sociais e profissionais, resolução de conflitos 16 valores

3.ºNível Suficiente capacidade para interagir em contextos sociais, profissionais e resolução de conflitos 12 valores

4.ºNivel Reduzida capacidade para interagir em contextos sociais, profissionais e resolução de conflitos 08 valores

5.ºNível Insuficiente capacidade para interagir em contextos sociais, profissionais e resolução de conflitos 04 valores


13.8.5 - A entrevista profissional de seleção tem caráter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, ou seja, as classificações inferiores a 9,5 valores.
13.9 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores e calculada através da aplicação da seguinte fórmula:
OF = PC (30%) + A P (30%) + EPS (40%)
Ou
OF = AC (30%) + EAC (30%) + EPS (40%)
Sendo:
OF – Ordenação Final;
PC – Prova de Conhecimentos;
AP – Avaliação Psicológica;
EPS – Entrevista Profissional de Seleção;
AC – Avaliação Curricular;
EAC – Entrevista de Avaliação de Competências.
13.10 - Em situações de igualdade de valoração, entre os candidatos, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. Caso o empate persista, por aplicação de todos os critérios ali previstos, prevalecerá o candidato com maior tempo de experiência profissional na área a concurso em funções públicas e se esta inexistir, em funções no setor privado.
14 – O Júri terá a seguinte composição:
14.1 - Ref.ª A — Categoria de Técnico Superior (Arquitetura)
Presidente do Júri: Hugo Renato Cardona Cardoso, Chefe da Divisão de Obras Municipais;
1.º Vogal efetivo: Ana Maria Rodrigues Pereira, Chefe de Divisão de Contratação que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Sílvia Filipa Batista Tomás, Técnica Superior na área de Arquitetura;
1.º Vogal suplente: Ana Sofia da Silva Vieira, Técnica Superior na área de Arquitetura;
2.º Vogal suplente: Tânia Margarida Neves de Almeida Brilha, Técnica Superior na área de Arquitetura.
14.2 - Ref.ª B — Categoria de Técnico Superior (Biologia)
Presidente do Júri: Paulo Jorge Cardoso Marques, Chefe da Divisão de Obras Municipais;
1.º Vogal efetivo: Ana Maria Rodrigues Pereira, Chefe de Divisão de Contratação que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Maria de Jesus Silva Fernandes, Diretora do Departamento Regional de Conservação da Natureza e Biodiversidade;
1.º Vogal suplente: Mário Sérgio Vieira da Cunha, Técnico Superior na área de Ambiente;
2.º Vogal suplente: João Alberto Coelho Sousa, Técnico Superior na área de Ambiente.
15 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no site oficial do Município www.cm-alenquer.pt , nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria.
16 – A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Alenquer e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria.
17 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
18 – Posicionamento Remuneratório. A remuneração corresponderá à 2.ª posição, nível 15, da carreira/categoria de Técnico Superior, a que presentemente corresponde o valor de 1 201,48 €.
19 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
20 – A abertura do procedimento concursal é publicitado por extrato na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, bem como na página eletrónica do Município de Alenquer a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público.
21 – O Município de Alenquer informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal, em cumprimento do disposto nos artigos 17.º a 20.º da Portaria.
21.1 – O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso do presente procedimento concursal deve respeitar o previsto no artigo 47.º da Portaria.
21.2 – Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento concursal constituem se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará nos termos do previsto na Lei n.º 26/2016, 22 de agosto, na atual redação.
Alenquer, 28 de novembro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Alenquer,
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação da Câmara do dia 11 de Junho de 2019