Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Coimbra, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Politécnico de Coimbra, da categoria de investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, na área científica de Ciências Sociais (Psicologia).
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Instituto Politécnico de Coimbra.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Politécnico de Coimbra, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Conteúdo funcional: o conteúdo funcional corresponde à categoria de investigador auxiliar, constante dos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Modalidade de horário de trabalho: A aplicável aos restantes investigadores do Instituto Politécnico de Coimbra, de acordo com o Regulamento do horário em vigor.
8. Habilitações literárias exigidas: Doutoramento na área de Psicologia.
9. Posição remuneratória: À categoria de Investigador Auxiliar corresponde a posição remuneratória prevista na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, na sua redação atual.
10 – Requisitos de admissão:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.
11 – Forma, prazo e língua de apresentação da candidatura: A apresentação da candidatura é efetuada em suporte papel, através de correio registado com aviso de receção para a morada do Instituto Politécnico de Coimbra, Rua da Misericórdia, Lagar dos cortiços - S. Martinho do Bispo, 3045-093 Coimbra ou entregue pessoalmente naquela morada — das 09h00 às 17h00, até ao termo do prazo fixado.
12 – Instrução da candidatura:
12.1 – A candidatura deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, onde deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: nome completo, data e local de nascimento, número do bilhete de identidade/cartão de cidadão ou documento de identificação civil estrangeiro (U.E.) /passaporte, residência, número de telefone, endereço eletrónico, indicação do concurso a que se candidata, com indicação expressa ao aviso com menção à oferta publicada na BEP, bem como lista dos documentos que acompanham o requerimento.
12.2 – A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Um exemplar em suporte papel do curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio;
b. Um exemplar em suporte papel do formulário de candidatura especificamente construído para este concurso (disponível em https://www.ipc.pt/pt/o-ipc/recursos-humanos/emprego-publico/procedimentos-concursais)
c. Declaração, sob compromisso de honra, que reúne os requisitos para a constituição de vínculo de emprego público enunciados no ponto 10.1;
d. Declaração, sob compromisso de honra, de que é autêntica toda a informação e documentação incluída na candidatura, sem prejuízo da efetiva comprovação, sempre que solicitada;
e. Suporte digital com cópia digitalizada em pdf do requerimento, do formulário de candidatura e dos certificados de habilitações, bem como de todos os trabalhos mencionados no curriculum vitae, exceto nos casos em que o candidato justifique a inviabilidade da cópia digital, devendo então entregar cinco (5) exemplares no formato físico mais adequado;
f. Os opositores ao concurso que se encontrem a exercer funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas no Instituto Politécnico de Coimbra estão dispensados da entrega dos certificados de habilitações, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no seu processo individual;
g. Caso algum dos trabalhos mencionados no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o candidato, aquando da formalização da candidatura, indicar expressamente tal reserva, sob pena de o trabalho em causa ser livremente acedido por qualquer um dos demais candidatos, em sede de consulta de processo.
12.3 – Do curriculum vitae deverá constar:
a. Preâmbulo do qual conste os graus académicos e respetiva classificação final, categoria profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa;
b. Descrição pormenorizada e contextualizada dos elementos curriculares, organizada de acordo com a estrutura do formulário de candidatura, de modo a permitir uma melhor apreciação dos dados apresentados no referido formulário.
12.4 – Não serão admitidas candidaturas que não estejam devidamente instruídas ou não preencham os critérios formais de admissão ao concurso, nos termos definidos na legislação vigente e no presente aviso. A apresentação de qualquer documentação exigida fora do prazo estipulado determina igualmente a não admissão ao concurso.
12.5 - O presente concurso cessa com a ocupação dos postos de trabalho ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por inexistência ou insuficiência de candidatos à prossecução do concurso.
13 – Métodos de seleção e critérios de avaliação, metodologia de classificação e seriação dos candidatos:
13.1 - Os métodos de seleção, nos termos do n.º 2 artigo 10.º do ECIC, serão a apreciação do curriculum vitae e a apreciação da obra científica dos candidatos.
13.2 – Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do ECIC conjugado com formulário de candidatura mencionado no ponto 12.2 serão considerados e ponderados os seguintes fatores:
13.2.1 - Qualidade do trabalho científico técnico dos candidatos;
13.2.2 - A experiência profissional;
13.2.3 - A formação profissional;
13.2.4 - Contribuições em atividades de orientação científica;
13.2.5 - A participação em órgãos de gestão;
13.2.6 - A prestação de serviço à comunidade.
13.3 – A ponderação a atribuir aos parâmetros de avaliação consta do formulário de candidatura mencionado no ponto 12.2, aprovado pelo júri do presente concurso, que se encontra disponível no site institucional do Instituto Politécnico de Coimbra;
13.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 100 pontos, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 50 pontos e aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos.
13.5 - A decisão final sobre cada proposta, bem como o número de votos recolhidos por cada uma delas, e respetivas fundamentações, fazem parte integrante da ata.
13.6 - Nas votações do júri não são permitidas abstenções.
14 – Notificação dos candidatos:
14.1 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e o relatório final serão publicados no sítio institucional do Instituto Politécnico de Coimbra e notificados aos candidatos por correio eletrónico, nos termos do n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29/12.
14.2 - O processo integral do concurso pode ser consultado pelos candidatos, mediante prévio agendamento durante o respetivo horário de funcionamento, no local e horário referido no ponto 11 do presente Aviso.
15 – Júri do concurso:
Conforme Despacho/SP/148/2019, já publicado no site institucional do Instituto Politécnico de Coimbra, a constituição do júri é a seguinte:
Presidente:
Professor Doutor Jorge Fernandes Rodrigues Bernardino, Diretor do Instituto de Investigação Aplicada do Instituto Politécnico de Coimbra
Vogais Efetivos:
Professor Doutor Duarte Nuno Pessoa Vieira, Professor Catedrático da Universidade de Coimbra
Professor Doutor Carlos Fernandes da Silva, Professor Catedrático da Universidade de Aveiro
Professor Doutor Rui Jorge da Silva Antunes, Professor Coordenador do Instituto Politécnico de Coimbra
Professor Doutor João Luís Pimentel Vaz, Professor Coordenador do Instituto Politécnico de Coimbra
Vogais Suplentes:
Professor Doutor Sílvio Manuel da Rocha Brito, Professor Adjunto do Instituto Politécnico de Tomar
Professor Doutor Florêncio Vicente Castro, Professor Catedrático da Universidade da Extremadura
08/10/2019, O Presidente do Júri, Jorge Fernandes Rodrigues Bernardino