Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico, do Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Coimbra, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, datada de 11 de outubro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 125-A/2019, de 30 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Escola Superior de Educação de Coimbra, unidade orgânica de ensino do Instituto Politécnico de Coimbra, sito na Rua Dom João III – Solum, 3030-329 Coimbra
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Politécnico de Coimbra, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária dos postos de trabalho e das funções a desempenhar: Exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente técnico, de acordo com o constante do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções de atendimento ao público; gestão dos movimentos de empréstimo e devoluções de espécies bibliográficas; execução de tarefas nas áreas de aprovisionamento/economato e património; gestão e arquivo documental.
7. Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá aquela que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
8. Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade nos termos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 86º da LTFP.
9. Posição remuneratória: De acordo com o disposto no artigo 12.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro, será a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, que corresponde ao 5 nível remuneratório da tabela remuneratória única.
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções no Instituto Politécnico de Coimbra, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.5. Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos nas alíneas c), d) e e), do nº 10.2 do presente aviso, podem ser substituídos, na fase de admissão ao concurso, por declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os respetivos requisitos.
11. Forma, prazo e local para apresentação de candidaturas:
11.1 As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo obrigatório específico do PREVPAP, disponível na página eletrónica do Instituto Politécnico de Coimbra (www.ipc.pt) e entregues pessoalmente, entre as 9h e as 17h, nos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Coimbra, mediante passagem de recibo comprovativo, ou remetidas, por correio registado com aviso de receção, para Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Coimbra, sito na Rua da Misericórdia, Lagar dos Cortiços, S. Martinho do Bispo, 3045-093 Coimbra.
11.3. Prazo: O prazo de entrega para as candidaturas é de 10 dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte à publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página da Internet (www.ipc.pt).
11.4 Apresentação de documentos: No formulário de candidatura deverá ser identificado o lugar a que está a concorrer, devendo o mesmo ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão: fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia de certificados relevantes para as áreas, currículo atualizado, datado e assinado com referência aos n.º de Cartão de Cidadão e NIF. Apenas serão contabilizados elementos curriculares acompanhados dos respetivos comprovativos. Destaca-se ainda que o tempo de serviço de funções desempenhadas enquanto trabalhador/a precário/a no Instituto Politécnico de Coimbra deve ser indicado especificamente no ponto 3.1 do referido Formulário, indicando qual a situação de precariedade (se CEI ou CEI+, se Trabalho Temporário ou Avença, se Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, se bolseiro).
11.5 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. Avaliação Curricular (AC): Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, da formação realizada e do tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente: Habilitações Académicas (HAB), Formação Profissional (FP) e Experiência Profissional (EP). Será também fator de ponderação o tempo de serviço no exercício das funções caraterizadoras dos postos de trabalho a concurso. A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar e dada pela aplicação da seguinte fórmula: AC = (HAB + FP + EP + TEF) /4
Sendo que:
AC= Avaliação Curricular
HAB = Habilitação Académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
TEF = Tempo de Exercício das Funções caraterizadoras do posto de trabalho
HAB = Habilitação Académica: onde se considera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
Habilitações académicas de grau exigido à candidatura — 19 valores
Habilitações académicas de grau superior exigido à candidatura — 20 valores
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, até ao máximo de 20 valores:
Sem ações de formação — 0 valores
Com ações de formação — em que:
Ações de formação de curta duração (> 7 horas e = 30 horas) — 1 valor/cada ação
Ações de formação de média duração (> 30 horas e = 60 horas) — 2 valores/cada ação
Ações de formação de longa duração (superior a 60 horas) — 4 valores/cada ação
(só serão contabilizadas Ações com duração superior ou igual a 7 horas)
EP = Experiência Profissional na área: considerando e ponderando a incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas:
Sem experiência profissional — 0 valores
Até 6 meses — 4 valores
Até um ano — 8 valores
Superior a um ano até 3 anos — 12 valores
De 4 a 9 anos — 16 valores
De 10 a 15 anos — 18 valores
Superior a 15 anos — 20 valores
TEF = Tempo de Exercício das Funções caraterizadoras do posto de trabalho
Até 6 meses — 10 valores
Até um ano — 14 valores
Até dois anos — 18 valores
Até três — 20 valores
12.2 - Só serão consideradas para efeitos do cálculo das Habilitação Académica (HAB), da Formação Profissional (FP) e da Experiência Profissional (EP), as declarações, quando devidamente comprovadas e certificadas. Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores na Avaliação Curricular consideram -se excluídos.
13. Publicitação dos Resultados:
13.1 - A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente e disponibilizada na página eletrónica do Instituo Politécnico de Coimbra (www.ipc.pt), sendo os candidatos notificados por correio eletrónico, havendo lugar a audiência de interessados antes de ser proferida a decisão final.
13. 2 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Escola Superior de Educação de Coimbra e disponibilizada na sua página eletrónica do Instituo Politécnico de Coimbra (www.ipc.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
14 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
15 — O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do artigo 9.º, e por remissão, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado. Ainda a este respeito, no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no Procedimento Concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
16 – Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, os avisos de abertura correspondentes a este aviso serão apenas publicados na Bolsa de Emprego Publico (BEP) e na pagina eletrónica do Instituto Politécnico de Coimbra (www.ipc.pt),
17 — Composição dos júris e afins:
Presidente: Mestre César Augusto Coutinho da Silva Nogueira, Vice-Presidente da Escola Superior de Educação de Coimbra;
1º Vogal Efetivo: Licenciada Fátima Isabel Marreca Correia de Oliveira, Secretário da Escola Superior de Educação de Coimbra, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Licenciado Fernando Manuel Mendes Tabanez, Técnico Superior da Escola Superior de Educação de Coimbra;
1º Vogal Suplente: Licenciada Catarina Isabel Rodrigues Cardoso, Técnica superior da Escola Superior de Educação de Coimbra;
2º Vogal Suplente: Doutora Sofia de Lurdes Rosas da Silva, Vice-Presidente da Escola Superior de Educação de Coimbra;
17.1. Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17.2. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
22.11.2019 - O Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, José de Jesus Gaspar