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Código da Oferta:
OE201911/0345
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1.ª posição remuneratória, nível 5, da Tabela Remuneratória única, da categoria de base da carreira
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:

funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, designadamente funções de apoio administrativo à área de expediente da Divisão Académica e de Recursos Humanos, de condução, controlo e manutenção das viaturas da FMV e apoio logístico aos secretariados da presidência, conselho cientifico, pedagógico e departamentos e apoio em eventos internos e externos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa 1Avenida da Universidade Técnica - Polo Universitário do Alto da Ajuda1300477 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
O presente procedimento concursal de regularização extraordinária é restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Faculdade de Medicina Veterinária, em www.fmv.ulisboa.pt.


As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página da internet da FMV-ULisboa (http://www.fmv.ulisboa.pt/pt/institucional/informacao-oficial/instrumentos-de-gestao), devidamente preenchido, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email (expediente@fmv.ulisboa.pt), até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à Faculdade de Medicina Veterinária, sita na Avenida da Universidade Técnica, Pólo da Ajuda, 1300-477 Lisboa, valendo para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto 10.1 deste aviso, a data aposta no registo como data de envio.

No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
e) Declaração emitida pelo Serviço onde desempenha ou desempenhou funções devidamente autenticada e atualizada da qual conste a data de início de funções;
f) E-mail de notificação de despacho de homologação de regularização enviado pela CAB.

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos supra referidos determina a exclusão dos candidatos.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
expediente@fmv.ulisboa.pt
Contatos:
expediente@fmv.ulisboa.pt
Data Publicitação:
2019-11-15
Data Limite:
2019-11-29

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO


Abertura de procedimento concursal de regularização extraordinária para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e na sequência da homologação dos pareceres da segunda Comissão de Avaliação Bipartida da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos do Despacho Conjunto n.º 9/2019 da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, torna-se público que, por meu despacho de 11 de novembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização extraordinária para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal da Faculdade de Medicina Veterinária para 2019, na categoria/carreira de Assistente Técnico.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.

3. Local de Trabalho: Faculdade de Medicina Veterinária, sita na Avenida da Universidade Técnica, Pólo da Ajuda, 1300-477 Lisboa.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Faculdade de Medicina Veterinária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, designadamente funções de apoio administrativo à área de expediente da Divisão Académica e de Recursos Humanos, de condução, controlo e manutenção das viaturas da FMV e apoio logístico aos secretariados da presidência, conselho cientifico, pedagógico e departamentos e apoio em eventos internos e externos.

7. Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou equiparado, podendo, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, a habilitação ser substituída por formação e, ou experiência profissional necessária e suficiente.

8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única, da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Faculdade de Medicina Veterinária, em www.fmv.ulisboa.pt;

10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página da internet da FMV-ULisboa (http://www.fmv.ulisboa.pt/pt/institucional/informacao-oficial/instrumentos-de-gestao), devidamente preenchido, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email (expediente@fmv.ulisboa.pt), até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à Faculdade de Medicina Veterinária, sita na Avenida da Universidade Técnica, Pólo da Ajuda, 1300-477 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.

10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
e) Declaração emitida pelo Serviço onde desempenha ou desempenhou funções devidamente autenticada e atualizada da qual conste a data de início de funções;
f) E-mail de notificação de despacho de homologação de regularização enviado pela CAB.

10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

11. A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

12. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13. Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar, de acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, serão a avaliação curricular e, havendo mais do que um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

13.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.

13.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4 do presente aviso.

13.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resultada aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = 100% AC
b) quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resultada aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
AC = Avaliação Curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação curricular, de acordo com o n.º 4 do art.º 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação, é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Na ata da primeira reunião do júri estão definidos os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de seleção.
Serão considerados e valorados numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes parâmetros:
a) Habilitação académica (HA);
b) Formação Profissional (FP);
c) Experiência Profissional (EP).
Sendo a classificação final obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HA x10%) + (FP x 10%) + (EP x 80%).
EPS = Entrevista Profissional de Seleção avalia segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, nos termos do no n.º 6 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação. Sendo a classificação final obtida através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

13.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.

13.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Faculdade de Medicina Veterinária e na sua página eletrónica.

13.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. º? 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

13.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13.9. A lista de classificação final do candidato(a) aprovado(a) em resultado da classificação obtida na avaliação curricular é publicada na página eletrónica da Faculdade de Medicina Veterinária, após aplicação dos métodos de seleção.

13.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

14. Composição do júri:
Presidente: Professor Doutor José Pedro da Costa Cardoso Lemos
1.º Vogal efetivo: Dr. João Carlos Mingachos de Oliveira
2.º Vogal efetivo: Dr.ª Cristina Maria Pereira
1.º Vogal suplente: Professor Doutor Virgílio da Silva Almeida
2.º Vogal suplente: Dr. Nelson José Soares Ribeiro

15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Faculdade de Medicina Veterinária.

Lisboa, 11 de novembro de 2019

O Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária,
Professor Catedrático Rui Manuel de Vasconcelos e Horta Caldeira



Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro