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Código da Oferta:
OE201910/0872
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
635,07€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, nos termos estabelecidos no anexo à Lei 35/2014, de 30 de junho, referido no nº2 do artº 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, compreendendo funções de natureza executiva, de carater manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento de órgãos e serviços, nomeadamente nos serviços Sub regionais de Beja e de Portalegre.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Serviços da CCDRA em Portalegre1Avenida Pio XII, Lote 8 - 3.º7300073 PORTALEGREPortalegre Portalegre
Serviços da CCDRA em Beja1Avenida Miguel Fernandes, n.º 37 7800397 BEJABeja Beja
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
4 anos de escolaridade (1º ciclo ensino básico)
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
geral@ccdr-a.gov.pt
Contatos:
2667403900
Data Publicitação:
2019-10-25
Data Limite:
2019-11-11

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
AVISO
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho 24 de outubro de 2019 do Presidente da CCDR Alentejo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da CCDR Alentejo – www.ccdr-a.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 da CCDR Alentejo, da carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: um posto de trabalho para os Serviços Sub-regionais da CCDRA em Beja, Avª Miguel Fernandes, nº37 e um posto de trabalho para os Serviços Sub-Regionais da CCDRA de Portalegre, Avª Pio XII, Lt 8, 3º.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caraterização sumaria das funções dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, nos termos estabelecidos no anexo à Lei 35/2014, de 30 de junho, referido no nº2 do artº 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, compreendendo funções de natureza executiva, de carater manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento de órgãos e serviços, nomeadamente nos serviços Sub regionais de Beja e de Portalegre.
7. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, conforme alínea a), do nº1, do artº 86º da LTFP admitindo-se porém, por força do disposto no artº 31º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento para 2019, a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular de habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, nos termos do nº2 do artº 34º da LTFP.
8. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 12º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a 4.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 4, na Tabela Remuneratória Única o qual, em 2019, consiste no montante pecuniário de €635,07 (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos).
9. Requisitos de admissão relativos ao/a trabalhador/a:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica www.ccdra-a.gov.pt .
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet www.ccdr-a.gov.pt podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email: geral@ccdr-a.gov.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, Avª Engº Arantes e Oliveira, nº193, 7004-514 Évora, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar é a avaliação curricular e, no caso de haver mais do que um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na entrevista profissional de seleção, quando a ela haja lugar;
e) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular 70%
EPS = Entrevista Profissional de Seleção 30%
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 10º da Portaria nº125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria nº 125-A/2019, 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: José Fidalgo Rosa Gaspar
1º Vogal Efetivo: Carlos Alexandre de Brito Vitorino Braga, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Maria José Vieira Cardoso dos Santos Ferrão
1º Vogal Suplente: Rosália Maria Lopes Carrilho Meira Cara d’Anjo
2º Vogal Suplente: Saudade Rosa Rocha Morais Pólvora

14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

Évora, 25 de outubro de 2019- O Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, José Figueira Antunes
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro