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Código da Oferta:
OE201910/0447
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolver a assessoria à DGEstE no âmbito do apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativo; apoiar tecnicamente, no apuramento mensal e trimestral da execução do orçamento afeto aos contratos de apoio financeiro, no âmbito da educação especial e do ensino artístico especializado; gerir e manter atualizados suportes informáticos relativamente aos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos no que diz respeito à área financeira.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares1Praça de Alvalade, n.º 121749070 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Matemática
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
CiênciasMatemáticaMatemática
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
secretariado@dgeste.mec.pt ou DGEstE, Praça de Alvalade, n.º 12, 1749-070 Lisboa
Contatos:
218434684
Data Publicitação:
2019-10-11
Data Limite:
2019-10-25

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso de abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), estabelecido pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de setembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)) – www.dgeste.mec.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção- Geral.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3 — Local de trabalho: Instalações da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, sitas na Praça de Alvalade, n.º 12, 1749-070 Lisboa;

4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal para 2019 da DGEstE, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 — Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 — Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP e designadamente as funções de:

Desenvolver a assessoria à DGEstE no âmbito do apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativo; apoiar tecnicamente, no apuramento mensal e trimestral da execução do orçamento afeto aos contratos de apoio financeiro, no âmbito da educação especial e do ensino artístico especializado; gerir e manter atualizados suportes informáticos relativamente aos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos no que diz respeito à área financeira.
7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Matemática
8 — Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior, no montante de 1.201,48€.
9 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1 — Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
9.2 — Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 — Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4 — No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10 — Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 — Prazo: dez (10) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica www.dgeste.mec.pt
10.2 — Forma:
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da DGEstE www.dgeste.mec.pt , podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço secretariado@dgeste.mec.pt até às 23h59 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, sita na Praça de Alvalade, n.º 12, 1749-070 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues, pessoalmente, nas instalações da DGEstE, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas.

10.3 —No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:
A identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; a decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.

10.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional, as avaliações de desempenho se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.

10.5 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 —Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 —Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular.
12.1 —A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2 — São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.

12.3 — Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, correspondendo à classificação obtida no método de Avaliação Curricular.
12.4 — A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da DGEstE e publicitada na respetiva página eletrónica.
12.5 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

12.6 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7 — O projeto de lista de classificação final dos candidatos é publicado na página eletrónica da DGEstE, após aplicação do método de seleção.
12.8 — O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.

13 – Composição e identificação do júri:
Presidente:
Dr.ª Josefina Leandro Sardinha Martins, Chefe de Divisão da Administrativa Patrimonial e Orçamental Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Vogais efetivos:
Dr. Fernando José Torres Chorão dos Santos, Técnico Superior da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares;
Dr.ª Maria João Rosa de Almeida Neves Simões Técnica Superior da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Vogais suplentes:
Dr.ª Alda Maria da Graça Bastos, Técnica Superior da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares;

Dr.ª Dulce Marisa Henriques Pereira, Técnica Superior da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares.

14 — A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica da DGEstE www.dgeste.mec.pt

A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro