Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Outros Requisitos:
Texto publicado na página do organismo, em www.ccdr-a.gov.pt
AVISO
ASSUNTO: Recrutamento de Técnico Superior por mobilidade na categoria
Por despacho de 5 de setembro de 2019 do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, faz-se público que esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional pretende recrutar, por recurso a mobilidade, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, um(a) Técnico Superior, nos seguintes termos:
1 Caraterização da Oferta:
1.1 Tipo de Oferta: mobilidade na categoria a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável, nos termos da lei
1.2 Carreira/Categoria: Técnico Superior;
1.3 Número de postos de trabalho: um (1);
1.4 Remuneração: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
2 Requisitos de admissão:
2.1 Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2.2 Estar integrado na carreira de Técnico Superior;
2.3 Habilitações académicas de nível de licenciatura em Direito;
2.4 São fatores preferenciais no recrutamento para o posto de trabalho: conhecimentos sólidos na área do direito administrativo em geral e particularmente no âmbito das contraordenações ambientais e do ordenamento do território.
3 Identificação e caraterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar integram-se na Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local desta Comissão de Coordenação e encontram-se genericamente identificadas na Portaria nº 528/2007, de 30 de abril, nomeadamente:
- Instruir processos de contraordenação em matéria de ambiente e de ordenamento do território;
- Prestar apoio jurídico aos serviços da CCDR Alentejo;
- Elaborar pareceres jurídicos às autarquias locais e suas associações;
- Acompanhamento de processos de contencioso administrativo.
4 Local de Trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sita na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira n.º 193, 7004-514, Évora.
5 Métodos de Seleção – a seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular e entrevista. Apenas os candidatos com pontuação igual ou superior a 9,5 na avaliação curricular serão selecionados para a realização da entrevista.
6 Prazo de apresentação das candidaturas: Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
7 Formalização das Candidaturas:
Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo com a identificação do posto de trabalho a que se candidata e menção expressa ao código de oferta da BEP, no qual deverão constar os seguintes elementos: identificação do/a candidato/a com nome completo, número do bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão, data de nascimento, morada e contacto telefónico, a modalidade de relação jurídica de emprego que detém, a carreira/categoria, a posição e nível remuneratório e respetivo montante, e ainda o endereço eletrónico para contacto, devendo manifestar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito do recrutamento possam ter lugar por correio eletrónico
8 Elementos a apresentar com a candidatura:
8.1 Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
8.2 Cópia do certificado de habilitação académica;
8.3 Menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho nos dois últimos ciclos avaliativos, ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais períodos avaliativos;
8.4 Cópias de certificados das ações de formação frequentadas, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração, relacionadas com as atividades que caraterizam o posto de trabalho a que se candidata;
8.5 Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na administração pública, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, as principais atividades que vem desenvolvendo, designadamente as referentes à área objeto do presente recrutamento com indicação do tempo do seu exercício.
9 As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico para geral@ccdr-a.gov.pt.
8 de outubro de 2019 - O Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, José Manuel Figueira Antunes.